Com o início do julgamento do impeachment nesta quinta-feira (25) e a iminência de um desfecho com a efetivação de Michel Temer (PMDB) na Presidência, torna-se mais aguda a percepção de que o Planalto precisa avançar em suas negociações com o Congresso.
É exíguo, com efeito, o calendário disponível para discussão de pontos nevrálgicos da gestão das finanças federais. A campanha eleitoral nas prefeituras tende a esvaziar o Legislativo nas próximas semanas, ademais de torná-lo ainda menos propenso do que de costume a aprovar medidas de controle dos gastos públicos.
Em pauta estaria, entre outras, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita de forma rigorosa o aumento das despesas governamentais por vários anos, restringindo-o à taxa de inflação do ano anterior.
Apresentada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida poderia reverter significativamente as expectativas dos agentes econômicos, desestimulados ao extremo diante dos sinais de irresponsabilidade orçamentária prodigalizados durante o mandato de Dilma Rousseff (PT).
O mesmo se pode dizer da reforma da Previdência, cujos deficit têm comprometido a capacidade de investimento federal. Impõe-se adotar um regime único e uma idade mínima para as aposentadorias, entre outras providências para deter a expansão das despesas do INSS, que hoje representam quase o dobro dos gastos com saúde, educação e assistência social.
A renegociação da dívida dos Estados, objeto de seguidos recuos do governo Temer, é ainda um ponto para o qual convergem as incertezas no mercado. Com a votação na Câmara por concluir, a repactuação tem sido um barômetro da efetiva disposição do novo governo para impor um mínimo de racionalidade ao cenário econômico.
São incertas as perspectivas de que, uma vez confirmado no cargo, Michel Temer consiga cumprir suas promessas de reinstaurar a responsabilidade fiscal, com apoio do Congresso.
Terá sido em função desta circunstância, sem dúvida, que o governo federal decidiu frear, por enquanto, a votação de projetos com vistas ao aumento dos salários no funcionalismo. O impacto cumulativo de tais aumentos acenderia, com efeito, o alerta máximo no que tange às possibilidades de recuperação da economia.
Por enquanto, o governo Michel Temer cuida de ganhar tempo. É difícil dizer, contudo, se na verdade não está perdendo instantes preciosos para fazer valer, enquanto dispõe de força política, projetos de austeridade inadiáveis para a economia do país.
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