Esta verdade irrefutável é o que explica a proposta de criação da CBS, na fusão do PIS com a Cofins
Não é a primeira vez que alguma proposta no âmbito dos impostos resulta em aumento da carga tributária. Nem deverá ser a última, a valer a propensão que os poderosos de turno têm no Brasil de despachar para o contribuinte o crescimento das despesas do Estado. Desta vez está sendo na minirreforma tributária encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, circunscrita à fusão entre o PIS e a Cofins, substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A conversão de dois impostos em um vai na direção correta da simplificação, um dos objetivos principais das propostas de mudanças no tributos em um país campeão na burocracia em torno dos impostos. Por isso, dois outros projetos de reforma, estes de fato abrangentes, que se encontram na Câmara e no Senado, também propõem a mesma fórmula de somar impostos, reduzindo seu número, para tornar sua aplicação mais racional.
A CBS, porém, com uma alíquota única de 12% pune de forma pesada o setor de serviços, cuja cadeia de produção é curta — depende muito de mão de obra — e que, portanto, não gera créditos tributários para abater do imposto sobre o produto final. A diferença entre o que certas atividades pagarão de CBS e o que recolhem hoje no PIS-Cofins preocupa os empresários.
A razão de governos, sejam de quais tendências políticas forem, sempre estarem em busca de mais arrecadação é que o país tem um grande volume de despesas obrigatórias quase sempre em expansão. Algumas aumentam autonomamente, porque são indexadas ou obedecem a normas corporativistas que permitem, por exemplo, aumentos salariais apenas por tempo de serviço ou qualquer outro critério que nada tem a ver com meritocracia. A situação se agrava numa profunda recessão como a atual, porque boa parte dos gastos continua engessada, enquanto a receita desaba. O fenômeno já foi visto na recessão de 2015/2016, por isso a dívida e os déficits públicos subiram de patamar.
A minirreforma da CBS é mais do mesmo. Seja a proposta do governo, ainda a ser ampliada, ou as que estão no Congresso, elas deveriam proporcionar que o aumento da receita ocorresse como resultado da dinamização dos negócios, portanto, do crescimento da economia, e não fosse decorrente da elevação de impostos, disfarçada ou não.
A modernização dos tributos é mesmo essencial, mas não se podem abandonar os projetos de reforma do Estado para torná-lo mais eficiente e menos oneroso para a sociedade. É preciso combater resistências a essas mudanças entranhadas até na alta burocracia do Estado. Prova disso é o Supremo haver derrubado, por maioria de votos, dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que flexibilizavam a administração da folha de salários do funcionalismo em crises fiscais, permitindo a redução de salários e o corte proporcional da jornada de trabalho. Como há empecilhos legais e custos políticos para redução de gastos, passe-se a conta para o contribuinte.
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