A irresponsabilidade fiscal difunde a falsa
ideia de que não há restrição orçamentária, que para os gastos o céu é o limite,
e que basta vontade política. Ledo engano. Não há truques, nem mágicas. O
orçamento contém embutido um conflito distributivo. Todos legitimamente querem
melhorar sua situação: o contribuinte, o servidor, os prefeitos, a sociedade.
Vivemos uma radicalização deste impasse. Os servidores em greve, o governo isolado e com dificuldades de dialogar e a assembleia mostrando baixa consciência dos limites fiscais. Na última quarta-feira, foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei, enviado pelo Governador Romeu Zema, dando um aumento linear de 10% a todos os servidores, elevando a expansão de gastos de 5 bilhões de reais por ano para 16 bilhões. Paralelamente, congelaram o IPVA, o IPI que compõe o FPM e o FPE foi reduzido e o ICMS sobre combustíveis também terá queda. Por outro lado, explodem demandas da sociedade.
Contra fatos não há argumentos. E o fato é
que, segundo relatório da Secretaria Nacional do Tesouro e Orçamento, Minas
teve, em 2021, uma receita total de 109,27 bilhões de reais. Com esse dinheiro
foram empenhadas as seguintes despesas: 58 bilhões para pessoal e encargos
(53%), 32 bilhões para despesas de custeio (29%), 8,3 bilhões de investimentos
(8%) e 10,66 bilhões de juros e amortização da dívida pública mineira (10%). Apenas
18% dos restos a pagar acumulados foram saldados. O déficit da previdência
estadual foi de 12%. Das despesas assumidas em 2021 e não pagas como percentual
da receita total, Minas ocupa o triste primeiro lugar, com 44,1%. O governo
estadual só está pagando as contas relativamente em dia porque o STF suspendeu
a cobrança da dívida. A União é o avalista. Só em janeiro e fevereiro de 2022,
o Tesouro Nacional honrou 968,09 milhões de reais que deveriam ser pagos por
Minas. Desde fevereiro de 2016, foram 11,14 bilhões de reais.
A questão mais sensível é a pressão por
aumentos salariais. É óbvio ululante, como diria Nelson Rodrigues, que não se
faz políticas públicas de qualidade sem servidores e gestores engajados e
motivados. Mas é preciso que todos tenham consciência dos limites. O Brasil
ainda é um país relativamente pobre. O justo nem sempre é possível. Tudo é
relativo e os parâmetros devem ser realistas.
A renda média mensal dos mineiros, segundo
o IBGE, é de 1.325 reais. É claro que qualquer gestor gostaria de dar melhores
salários para os servidores públicos. A média de remuneração do professor do
ensino básico, ativo e inativo, oscila entre 2,5 mil e 3,7 mil reais. A do
delegado de polícia de 19,5 a 31 mil reais. A do escrivão e do investigador
fica entre 8,2 e 13,6 mil reais. A dos coronéis da PM de 29 a 32 mil reais. O
soldado da PM tem a remuneração média de 6 mil reais. Muito para quem paga,
pouco para quem recebe, mas bem acima do que a média das pessoas ganham.
Só há uma saída: que governantes, deputados,
líderes dos servidores, representantes da sociedade civil e dos municípios se
reúnam em torno de uma grande mesa de negociação baseados no diálogo e na
responsabilidade. Fora isso, Minas será uma verdadeira Torre de Babel a caminho
da falência.
*Marcus Pestana, Presidente do Conselho Curador ITV – Instituto Teotônio Vilela (PSDB)
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