Marcos Augusto Gonçalves - PEC é aceitável, mas onda anti-STF é nefasta

Folha de S. Paulo

Conter decisão monocrática faz sentido, mas ataques à corte são inaceitáveis

Está mais uma vez em cena uma onda de ataques ao Supremo Tribunal Federal. São conhecidas as torpes investidas bolsonaristas contra o STF com sistemática difamação e perseguição a ministros, atos de truculência física e violência simbólica.

A saga antidemocrática, de estarrecedor perfil golpista, liderada por Jair Bolsonaro é um dos capítulos mais sombrios e abjetos da história do Brasil. Contou com a cumplicidade irresponsável de parte das elites e a benevolência de setores da opinião pública que pareciam colocar o antiesquerdismo atávico à frente dos riscos da consagração de uma autocracia boçal e deletéria.

A pressão da extrema direita, sob o comando deformado do Executivo e suas milícias, certamente levou o Judiciário, na esteira do um embuste institucional, jurídico e legal chamado Lava Jato, a reagir de maneira ativa.

No embate, o ativismo do Supremo expandiu-se e levantou barreiras ao que poderia ter sido um desastre de grandes proporções.

Foi crucial para evitar o mergulho do país nos porões do bolsonarismo militarizado e assegurar o regime democrático. Sim, as instituições em boa parte funcionaram na defesa da democracia –entre elas, com distinção, o STF.

Nesse cenário acirrado, decisões da corte também despertaram inquietações e provocaram reações, em especial o protagonismo de Alexandre de Moraes.

O aspecto mais controverso da atuação do ministro foi a instauração de um inquérito no âmbito do Supremo, por ele comandado, com o objetivo de investigar uma rede antidemocrática de divulgação de notícias falsas, cravada no Planalto, que ameaçava o próprio tribunal. Argumentos se levantaram contra esse procedimento, mas sua legalidade foi chancelada por juristas respeitáveis.

É evidente que melhor teria sido se iniciativas para cercear a malta fascistoide e seu líder destrambelhado fossem compartilhadas ou lideradas pela Procuradoria Geral de República e pelo Congresso. Não foi o que se viu, diante da subserviência chocante de Augusto Aras e do cinismo fisiológico do Legislativo.

Coube ao STF colocar-se à frente. Como escreveu o colunista Hélio Schwartsman, já se vão três anos, não se poderia esperar que tal inquérito fosse conduzido sem asperezas. E sem que erros fossem cometidos.

Tal circunstância, ainda que não possa e não deva escapar ao crivo crítico da opinião pública, não justifica nem de longe a campanha de sabotagem ao STF, ora promovida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o apoio do ex-presidente da casa, Davi Alcolumbre. Tratam ambos de alimentar o rebanho bolsonarista e de atender a suas ambições políticas de ocasião.

A PEC aprovada nesta quarta (22) no Senado não é por si uma grande ameaça. Foi amenizada e terminou por ter como efeito principal conter as decisões monocráticas de ministros do tribunal. Há quem veja violação de cláusula pétrea da Constituição por tratar-se supostamente de uma interferência de um Poder sobre o outro.

Tais decisões individuais, no entanto, geraram distorções e desconfianças sobre sua adequação, dadas as diferentes linhas interpretativas dos juízes. A suspensão de leis votadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo por um único magistrado não parece convincente.

A questão é que não se trata apenas da proposta ora aprovada.

Pacheco já assinou uma PEC em tudo obtusa e revanchista para criminalizar o consumo de drogas e é a favor de limitar a possibilidade de partidos políticos recorrerem ao STF. Em seu oportunismo, revela-se, ao lado de seus asseclas, um agente nocivo ao equilíbrio entre os Poderes.