Trump paga o preço de seus próprios erros
Por O Globo
Derrota republicana resulta de fiasco na
economia, truculência com imigração e suspeitas de corrupção
As eleições de meio de mandato nos Estados Unidos costumam funcionar como referendo sobre quem ocupa a Casa Branca. É frequente o partido do presidente perder cadeiras no Legislativo. Mesmo levando isso em conta, porém, a derrota republicana na terça-feira superou todas as previsões. Com vantagem de 13 pontos percentuais nas urnas — maior diferença em 50 anos —, os democratas recuperaram o controle da Câmara e do Senado com maiorias expressivas, derrotaram adversários históricos, elegeram governadores onde não venciam havia décadas e pintaram com a cor azul associada ao partido o mapa de estados improváveis, como Texas, Kansas, Iowa ou Mississippi. A razão para tamanha derrota republicana tem nome e sobrenome: Donald Trump.
Perto da metade de seu segundo mandato, Trump
mergulhou num abismo de impopularidade e paga o preço de seus próprios erros.
Nem os bilhões gastos na campanha — só Elon Musk despejou US$ 450 milhões —,
nem o redesenho conveniente de distritos eleitorais para favorecer candidatos
republicanos, nem a mobilização silenciosa do trumpismo foram suficientes para
evitar que o Partido Republicano fosse atropelado. Praticamente todas as
disputas tidas como acirradas na Câmara ou no Senado foram vencidas por
democratas. Em pelo menos sete estados, eles tiraram republicanos da cadeira de
senador, incluindo bastiões como Texas e Kansas, onde a vaga era do partido
havia quase um século. Na disputa pela Câmara, mesmo distritos considerados
solidamente republicanos há décadas amanheceram azuis.
A principal causa da derrota republicana é,
sem dúvida, a economia. Persiste a percepção de alta no custo de vida. Três em
cinco eleitores se queixam do custo de alimentação, energia, saúde e
combustível — e votaram nos democratas por ampla maioria. A inflação nos 12
meses até setembro foi de 3,7%, ante 2,9% antes de Trump. Desde a eclosão da
guerra no Oriente Médio, o barril de petróleo disparou. Em um ano, a gasolina
subiu 34% e o aquecimento doméstico 74%. O protecionismo também alimenta a
inflação. Dos 65% que veem nas tarifas um dano para a economia, 80% votaram nos
democratas. Por fim, a percepção da corrupção associada a Trump e a truculência
no combate à imigração ilegal pesaram contra os republicanos.
Na campanha, Trump repetia que os eleitores
deveriam encarar o pleito como se seu nome estivesse na cédula. Pois o
eleitorado obedeceu e deixou claro seu repúdio. Trump é o responsável por
frustrar a promessa de uma guerra rápida no Oriente Médio, pela política
protecionista, pelo enriquecimento nebuloso de sua família e associados e pela
brutalidade contra imigrantes. Não foi por acaso que a oposição reconquistou o
apoio de grupos como hispânicos ou jovens. Mesmo brancos sem formação
universitária — reserva tradicional de voto trumpista — desta vez preferiram os
democratas.
Se até agora Trump adotou postura imperial
ante um Congresso submisso e acuado, daqui para a frente isso deverá mudar. É
provável que a oposição tente investigar suspeitas de enriquecimento ilícito,
acabar com a guerra no Oriente Médio e reverter cortes em programas sociais.
Trump continuará com a máquina estatal, o poder de veto e, a exemplo de outros
derrotados no meio do mandato, continuará a governar. Mas sua relação com o
Legislativo será ainda mais conflituosa.
Aprovação da PEC da Segurança traz enfim
protagonismo ao governo federal
Por O Globo
Ministério específico é próximo passo para
Planalto coordenar combate ao crime organizado
O Senado soube deixar de lado as divergências
políticas para enfim aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Segurança Pública. Trata-se de um arcabouço jurídico que dá ao Estado
instrumentos mais robustos para enfrentar as organizações criminosas. A PEC foi
chancelada por unanimidade nos dois turnos, e os senadores tiveram o bom senso
de tratar em proposta separada a redução da maioridade penal, que não fazia
parte do texto original e dificultava o consenso.
O maior mérito da PEC é atribuir
responsabilidade ao governo federal pela segurança pública. Historicamente, o
Palácio do Planalto sempre agiu como espectador, deixando o combate ao crime a
cargo dos estados. É certo que a Constituição lhes confere tal missão, mas,
sozinhos, eles não têm conseguido combater organizações criminosas que se
estendem pelo território nacional e para fora dele.
A PEC corrige essa distorção, aumentando a
participação do Planalto e abrindo caminho à ação integrada entre as forças
federais, estaduais e municipais, sob coordenação de Brasília. Não se trata de
tirar a competência legítima dos estados. Os governos estaduais continuarão
atuando no combate à violência,
mas, em vez de ações compartimentadas e insuficientes, haverá integração.
A Polícia Federal ganhará novas atribuições,
passando a investigar crimes com impacto interestadual ou internacional. A
Polícia Rodoviária Federal patrulhará também ferrovias e hidrovias. Haverá
penas mais rígidas e restrição de benefícios penais a chefes de facções criminosas;
mecanismos para aumentar o financiamento às forças da lei; compartilhamento de
bancos de dados; facilitação para confisco de bens ligados a organizações
criminosas; e autorização para que municípios criem polícias comunitárias
visando ao policiamento ostensivo. O texto ainda grava na Constituição o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que funcionará nos moldes do SUS.
Cabe agora ao governo criar o Ministério da
Segurança Pública, desmembrando-o da Justiça, medida essencial para a
implementação da PEC. Ao longo da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva disse diversas vezes que a nova pasta estava condicionada à aprovação
da PEC. Não há mais motivo para ele adiar essa promessa de 2022 que até hoje
não cumpriu.
O Brasil vive situação dramática na segurança
pública. Dezenas de facções se espalharam pelo país, sequestrando grandes
extensões do território, onde impõem suas leis perversas. Controlam de forma
ilegal sinais de TV e internet, gás, transporte e outros serviços. Não se pode
achar isso normal.
Não surpreende que a segurança tenha sido um dos principais temas da campanha eleitoral. A PEC dá ao governo a oportunidade de tratá-lo com seriedade. É claro que não resolve todos os problemas, mas permite enfrentar a violência de forma mais coordenada, unindo esforços. E tira do governo federal qualquer pretexto para não assumir seu papel no combate ao crime. Já passou da hora.
Derrota de Trump é vitória da abalada
democracia dos EUA
Por Folha de S. Paulo
Ao rejeitar nas urnas o partido do
presidente, eleitor reafirma a solidez do sistema de freios e contrapesos
A mesma nação que derrotou Trump havia dado, apenas dois anos atrás, vitória sólida aos republicanos; de todo, o mundo ora respira melhor
Como sugeriam as pesquisas, a eleição de meio
de mandato nos Estados
Unidos produziu uma derrota para o Partido
Republicano de Donald Trump.
Elas não anteviram, entretanto, a magnitude da vitória da oposição democrata,
que tomou o controle do Senado e da Câmara com grande folga.
Candidatos oposicionistas ao Congresso e a
governos locais derrotaram republicanos em estados em que Trump e os seus eram
considerados imbatíveis.
No caso mais vistoso, o do Texas, o senador
eleito James Talarico tomou a cadeira do oponente para o Partido
Democrata pela primeira vez em 40 anos. A campanha do rival, Ken
Paxton, havia recebido mais de R$ 1 bilhão do multibilionário Elon Musk,
que agora lançará seus foguetes de um estado de oposição.
O eleitor, nesse caso, quebrou a máxima de que o dinheiro compra todas as eleições americanas.
Talarico também exemplifica a diversidade da vitória. Diferentemente da chamada
bancada socialista, associada ao prefeito de Nova York,
Zohran
Mamdani, e tendo o senador eleito em Michigan, Abdul El-Sayed, como
estrela, o texano é um moderado.
Isso demonstra que a oposição à Casa Branca
tem mais tonalidades do que a esquerda gostaria, e insinua uma disputa sobre o
pleito presidencial de 2028.
A petulância imperial do presidente, suas
políticas odiosas e ataques institucionais lhe custaram votos, mas é presumível
que a maior causa de seu revés seja o custo de vida exacerbado pela guerra
contra o Irã.
O conflito saiu de controle e elevou o preço dos combustíveis nos EUA, gerando
um efeito cascata na economia
já afetada pela guerra tarifária de Trump.
O mandatário tentou remediar com um polêmico
acordo de compra de diesel de Vladimir
Putin. Não deu certo. Agora resta saber como Trump usará seus dois
meses com o Congresso na mão para lidar com o conflito iraniano e, de quebra,
tentar acabar com a guerra europeia.
O republicano
sentiu o golpe e até aqui não atacou a lisura do pleito —uma de suas
marcas registradas, macaqueadas por seguidores como os do clã Bolsonaro. Há uma
apuração mais séria em curso no Alasca de irregularidade atribuída aos
democratas, mas nada que mude o resultado.
Em termos globais, é tentador associar o
triunfo democrata a um refluxo na vaga populista que já varreu a América
Latina, com exceções no Brasil e no México, e ameaça governos europeus.
Parece exagero, dadas as particularidades de
cada país e as demandas de seus eleitores. Mais certo, no caso americano, é
apontar para a virtude de um sistema de freios e contrapesos que vinha sendo
erodido por Trump, mas demonstrou notável resiliência.
Nunca é demais lembrar, todavia, da
impermanência do humor do eleitorado. A mesma nação que derrotou Trump havia
dado, apenas dois anos atrás, vitória
sólida aos republicanos. De todo, o mundo ora respira melhor.
Aprovar PEC é só a etapa mais fácil na
segurança pública
Por Folha de S. Paulo
Mudança constitucional tem objetivos
meritórios; desafio é integrar esforços de União, estados e municípios
Leis não faltam: há a das organizações
criminosas, de 2013, a do Susp, de 2018, e a Antifacção, deste ano; o que falta
são planos e execução
dê uAprovada por unanimidade pelo Senado na
terça-feira (3), a chamada
PEC da Segurança Pública surgiu da necessidade do governo Luiz
Inácio Lula
da Silva (PT)
de apresentar providências para o setor, principal
preocupação de 20% dos brasileiros, segundo o Datafolha.
A mudança constitucional, no entanto, é apenas a etapa mais fácil.
O texto tem objetivos meritórios. Inscreve na
Carta o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já existente na lei, na
expectativa de que assim se leve a cabo a desejada integração de esforços entre
União, estados e municípios. Prevê forças-tarefa, integração de sistemas e
compartilhamento de informações, protege os fundos do setor contra bloqueios e
destina a ele parte do superávit do Fundo Social.
Dá tratamento diferenciado às organizações
criminosas de alta periculosidade e permite confiscar bens e responsabilizar as
empresas por elas usadas, de fachada ou não. Até aqui, a Constituição
só previa com clareza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes
ambientais.
Ao criar o Sistema de Políticas Penais, a PEC
trata o cárcere, berço das maiores facções, como peça estratégica: a
inteligência ali produzida deve subsidiar toda a política de segurança. As
críticas que apontam riscos a garantias individuais precisam de resposta na
regulamentação, com proporcionalidade e controle judicial.
Mas o país conhece o roteiro. Leis não
faltam: há a das organizações criminosas, de 2013, a do Susp, de 2018, e a
Antifacção, deste ano. O que falta são planos e execução. Polícias, Ministérios
Públicos, órgãos de controle e sistema prisional tratam informação como
patrimônio corporativo e se fecham em copas, enquanto o crime opera em rede.
Uma pergunta decisiva é quem poderá liderar
um plano para a segurança, ainda mais num contexto em que o presidente da
República e os governadores dos principais estados são de campos políticos
opostos e divergem em propostas para o setor.
Enquanto a esquerda nunca deu maior
prioridade a ele, a direita abraçou bandeiras populistas de alto apelo
eleitoral e baixa eficácia potencial —como redução da
maioridade penal, que felizmente ficou fora da PEC, endurecimento de
penas e, nos piores casos, brutalidade policial.
O crime organizado ignora ideologias. A agenda exige pragmatismo, dados, integração, metas verificáveis e continuidade além de mandatos, com independência diante das corporações e consciência da gravidade do problema. As diretrizes estão dadas; resta colocá-las em prática.
Trump mereceu o castigo
Por O Estado de S. Paulo
O presidente dos EUA recebeu condições
excepcionais para governar e as arruinou uma por uma, e foi punido nas urnas.
Se os republicanos não o esconjurarem, terão um fiasco ainda maior
Poucos presidentes americanos fizeram tanto
estrago ao próprio partido em tão pouco tempo quanto Donald Trump. Em 2024,
voltou ao poder com votação robusta, o controle do Congresso e uma Suprema
Corte conservadora. Dois anos depois, os democratas tomaram a Câmara, o Senado
e redutos republicanos. O fracasso é histórico, e seu responsável está na Casa
Branca.
As eleições de meio de mandato costumam
castigar o incumbente. Mas isso não explica a dimensão do desastre. Trump
recebera uma oportunidade rara de consolidar uma maioria conservadora. Poderia
trabalhar com o Congresso e aprovar reformas, mas preferiu governar por
decretos e alimentar confrontos. Governou como se a vitória lhe concedesse
licença para seguir seus impulsos. Os eleitores esperavam resultados.
Aqueles que lhe deram outra oportunidade
queriam uma vida menos cara. Trump respondeu com tarifas que elevaram custos
para consumidores e produtores. A guerra contra o Irã pressionou os
combustíveis e desmoralizou a promessa de evitar aventuras militares. A
economia, ao contrário do que dizia o próprio Trump, estava relativamente
azeitada. O mal-estar que se voltou contra ele foi agravado por suas políticas.
A indignação com o custo de vida tornou ainda
mais escandalosos os negócios da família presidencial e as suspeitas de
clientelismo. O presidente que prometeu varrer os privilégios de Washington
comprometeu sua autoridade ao cercar-se de interesses privados. Fez campanha em
2024 contra uma “elite” que se locupletava; no governo, ofereceu à população motivos
abundantes para suspeitar de que ele se locupleta, e muito.
A política migratória, inicialmente um
trunfo, sofreu os impactos da imprudência. A redução das entradas irregulares
atendia a uma demanda legítima, mas a truculência que vitimou até cidadãos
americanos afastou eleitores favoráveis ao controle da fronteira. No Partido
Republicano, Trump premiou lealdade pessoal em prejuízo da competência.
Moderados também perderam, mas o massacre nas urnas expõe o presidente por ter
aberto todos os flancos de seu partido.
Em 2024, Trump atraíra independentes e
hispânicos muito além da base do Maga, o movimento populista que ele lidera. Em
2026, esse apoio se desintegrou e os democratas avançaram sobre enclaves
conservadores. O trumpismo teve a chance de provar que sabia governar e
construir uma maioria duradoura. Entregou uma Presidência errática, turbulenta,
dominada pelos caprichos do chefe – há dúvidas genuínas sobre sua sanidade
mental. A reprovação nas urnas foi severa e merecida.
Isso não significa que todas as demandas do
Maga tenham perdido legitimidade ou que o movimento esteja condenado a
desaparecer. Em outras palavras, o fracasso do governo Trump não equivale à
aprovação do programa da esquerda democrata.
A conquista do Partido Democrata foi extraordinária.
Ele mostrou capacidade de vencer com candidatos de perfis variados, até em
Estados profundamente conservadores. Mas confundir a retaliação ao presidente
com carta branca para a ala radical do partido pode arruinar justamente a
coalizão que lhes deu a vitória.
A maioria democrata no Congresso poderá
investigar abusos e bloquear nomeações, mas Trump conservará o poder de veto e
a capacidade de ditar a política externa. As pressões – inclusive dos próprios
republicanos em busca de sobrevivência – podem dificultar a guerra contra o Irã
e favorecer o pragmatismo. Mas não eliminam o risco de novas aventuras de um
demagogo dado a vinganças e à espetacularização política.
Os republicanos enfrentarão duas disputas:
quem sucederá a Trump e qual conservadorismo sobreviverá ao fracasso de seu
governo. Trocar o líder sem rever as políticas que enojaram os eleitores seria
insistir no erro. As demandas por segurança e prosperidade continuam reais, mas
merecem respostas melhores do que protecionismo, improvisação e fidelidade
pessoal. O futuro dos democratas também dependerá da capacidade de oferecer
alternativas concretas que sobrevivam à rejeição a Trump. O veredicto foi dado:
Trump recebeu condições excepcionais para governar e as arruinou uma por uma.
Se os republicanos insistirem em absolvê-lo, estarão preparando um fracasso
ainda maior.
O caso das bets virou bagunça de vez
Por O Estado de S. Paulo
As bets jamais deveriam ter sido liberadas
pelo Congresso. Já que foram, não poderiam ter sido proibidas por uma canetada
de Lula. E o STF, em vez de julgar o caso, decidiu não decidir
A audiência pública conduzida pelo ministro
Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal para discutir a medida provisória (MP) que
proibiu as bets foi apenas o mais recente de uma série de erros cometidos no
imbróglio envolvendo esses sites de apostas.
O primeiro erro foi de origem: as bets jamais
deveriam ter sido liberadas pelo Congresso. O brutal endividamento das famílias
de jogadores compulsivos e os casos dramáticos de ludopatia, além das
recorrentes suspeitas de que algumas bets servem de lavanderia de dinheiro para
criminosos, deveriam bastar para validar esse argumento. Não parece ser à toa
que a maioria absoluta dos brasileiros é contrária à liberação das bets, como
indicam as pesquisas. Ademais, a proibição de jogos de azar está em vigor no
Brasil desde 1941.
No entanto, uma vez que o Congresso, com
forte apoio governista, aprovou as leis que permitiram a atuação das bets e que
regulamentaram seu funcionamento, impondo cobrança de outorga para operar no
País e incidência de tributos sobre os prêmios, parece óbvio que o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva não poderia subitamente proibir essas atividades com
base em uma canetada, jogando a segurança jurídica do País no lixo por
interesse exclusivamente eleitoreiro.
Era essa a questão simples que deveria ter
sido julgada pelo STF. Mas o cacoete legiferante do Supremo sempre fala mais
alto, e Fux decidiu fazer uma audiência pública sobre o assunto, como se o
debate democrático no Congresso a respeito do tema já não tivesse sido
esgotado. Para piorar, Fux permitiu que a tal audiência fosse dominada por
entidades interessadas na manutenção das bets, como clubes de futebol e associações
setoriais, que não perderam a oportunidade. Um dos dirigentes esportivos chegou
ao cúmulo de dizer que o fechamento de empregos no futebol com a perda do
patrocínio das bets era mais dramático do que o endividamento das famílias.
Também não faltaram os alertas de que a proibição das bets acarretará a
proliferação das apostas clandestinas. Ora, o Estado tem instrumentos para
combater esse fenômeno, do mesmo modo que atua contra o narcotráfico e contra o
contrabando.
Para coroar o absurdo, Fux, evidentemente
pressionado pelo clamor das redes sociais e por um abaixo-assinado contrário às
bets que, em poucas horas, conseguiu a adesão de milhões de pessoas, antecipou
sua posição contrária aos sites de apostas em sua fala de abertura, antes mesmo
de a audiência pública começar. Ora, se o ministro já era contrário, não havia
necessidade nenhuma de audiência pública para formar sua opinião.
Este jornal desde sempre se posicionou contra
a liberação das bets e apoiará qualquer iniciativa legislativa que reverta a irresponsável
autorização para o funcionamento desses sites de apostas. No entanto, essa
reversão deve ser feita pelo Congresso, na forma de uma nova lei, e não pela
vontade imperial de um presidente em sôfrega campanha pela reeleição. E ao
Supremo cabe apenas analisar a constitucionalidade das medidas referentes ao
caso, e não participar de um debate que deveria ser exclusivamente político.
Recorde-se ainda que medida provisória é
instrumento que deveria ser usado apenas em situações excepcionais e cumprir os
pressupostos constitucionais de relevância e urgência para ser editada. A única
“urgência” a justificar a edição da MP das bets era político-eleitoral. O
Congresso, onde as bets já têm até uma bancada para defender seus interesses,
poderia muito bem ter devolvido a MP sem analisá-la, mas preferiu deixar a
decisão com o STF na expectativa de não ter de votá-la até 4 de março do ano
que vem, quando a medida perde a validade.
A estratégia não deu certo. O STF, que nos
últimos anos se acostumou a interferir em questões que nada têm a ver com a
Constituição, desta vez preferiu tocar a bola de lado – como, aliás, tem feito
desde 2016, quando se iniciou a ociosa discussão sobre se a lei que criminaliza
jogos de azar foi ou não recepcionada pela Constituição. Ao “decidir não
decidir”, como admitiu o próprio Fux, a Corte contribuiu muito para que o caso
das bets ganhasse essa proporção.
Dos dois lados do balcão
Por O Estado de S. Paulo
Advogados que atuam como juízes eleitorais
mantêm clientes, em claro conflito de interesses
Uma reportagem publicada recentemente pelo Estadão mostrou que advogados
que ocupam vagas de juízes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais
Regionais Eleitorais (TRE) de todo o País estão, digamos assim, dos dois lados
do balcão. Esses magistrados eleitorais representam partes – ou seja, clientes
– em nada menos do que 3.880 processos em tramitação no Supremo Tribunal
Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras atuais até
autorizam esses profissionais a continuar advogando em determinados ramos da
Justiça durante o mandato de juiz eleitoral, desde que não atuem em Direito
Eleitoral. Embora não haja nenhuma ilegalidade nisso, trata-se, sem dúvida, de
uma flagrante imoralidade.
E é imoral porque a moralidade é um dos
princípios da administração pública, elencados ao lado da legalidade, da
impessoalidade, da publicidade e da eficiência, no caput do artigo 37 da
Constituição federal. Não se tem notícia de que a Justiça Eleitoral tenha
recebido algum salvo-conduto para contornar esses mandamentos da Lei Maior.
Logo, não parece razoável, à luz do texto constitucional, que um agente
revestido da judicatura, mesmo que temporariamente, possa exercer a advocacia,
ainda que em ramos distintos do Judiciário. Não dá para vestir a chuteira e ao
mesmo tempo apitar a partida de futebol.
Essa confusão entre os papéis da magistratura
e da advocacia, claro, abre margem para questionamentos, a começar pelo
potencial conflito de interesses. Como afirmou ao Estadão o professor de Direito
Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Conrado Hübner Mendes, “por mais séria e honesta que essa pessoa seja, o
exercício da advocacia em paralelo ao cargo cria conflitos”. E a esse evidente
privilégio – que decerto alguns advogados chamarão de prerrogativa – o
professor universitário deu, acertadamente, o nome de drible.
Além de poder atuar como ministro no TSE e
defender interesses privados no STF, como é o caso de Floriano de Azevedo
Marques Neto, que é advogado do Google, o magistrado oriundo da advocacia,
assim que gira a porta da Justiça Eleitoral, pode atender imediatamente a
causas eleitorais. Nem mesmo a uma quarentena esses profissionais são
submetidos. E, depois de gozarem do convívio com integrantes de altas cortes,
servidores e advogados passam a oferecer seus serviços na defesa de causas de partidos
e políticos, por honorários nada módicos.
Juiz eleitoral convocado da advocacia não recebe salário. A remuneração é feita por sessão de julgamento da qual participa. Mas não há que reclamar: o retorno no curtíssimo prazo parece bastante promissor, o que compromete a percepção de imparcialidade nos julgamentos ao mesmo tempo que confere aos profissionais da advocacia que vestem temporariamente a toga da Justiça Eleitoral prestígio e acesso. Essas são credenciais conferidas a poucos profissionais e que, por óbvio, encarecem seu passe no mercado da advocacia eleitoral. Quem perde é a institucionalidade, o que, por si só, demanda um sério debate sobre o desenho das cortes eleitorais brasileiras.
BC interrompe ciclo de afrouxamento monetário
Por Valor Econômico
Mesmo com o nível da Selic altamente
contracionista, o Copom decidiu pôr fim aos cortes de juros, citando um cenário
“desafiador para a política monetária”
Com a piora significativa dos ativos
financeiros após a vitória do presidente Lula nas eleições de outubro, e a
correspondente deterioração das expectativas de inflação, o Banco Central (BC)
perdeu espaço para sua política de “calibração” que pressupunha cortes modestos
e cautelosos da taxa de juros. Mesmo com o nível da Selic altamente
contracionista, o Copom decidiu pôr fim aos cortes de juros. Diante de um
cenário “desafiador para a política monetária”, o comunicado aponta que o
objetivo agora é “manter a restrição adequada de forma a assegurar a
convergência da inflação à meta”.
Tanto a inflação como a média das medidas
subjacentes se aceleraram, mesmo com uma “moderação mais acentuada da atividade
econômica” e sinais de “desaquecimento na margem” do mercado de trabalho.
Utilizando no cenário de referência as taxas projetadas pelo boletim Focus, o
BC viu a inflação ao fim do segundo trimestre de 2028, o horizonte relevante
para a política monetária, aumentar de 3,2% para 3,5%, distanciando-se mais da
meta para a qual antes convergia. Para 2026 e 2027, as expectativas de inflação
para 2026 e 2027 se deterioraram, respectivamente de 5,2% e 3,9% antes para 5
,6% e 4,7% agora.
Há vários motivos que corroboram sua decisão.
As expectativas inflacionárias, que nunca deixaram de estar desancoradas,
voltaram a se afastar da meta de inflação de 3%, e os investidores passaram a
projetar queda menor da taxa Selic. Manteve-se em 13,5% no ano corrente, mas
aumentou em 2027, de 12% para 12,5%, e em 2028, de 10,5% para 11%. Ainda assim,
no cenário de referência, a inflação não se aproxima da meta, um sinal de que
um aumento dos juros pode ocorrer no futuro.
Não houve boas notícias no front da inflação
entre uma e outra reunião do Copom. O Banco Central já esperava um repique no
último trimestre do ano, com o IPCA ultrapassando em todos os meses o teto da
meta, de 4,5%, no acumulado em 12 meses, como está acontecendo. A inflação de
serviços seguiu a um ritmo de 6%, também nessa base de comparação, com elevação
mais acentuada nos serviços intensivos em mão de obra. Os preços dos alimentos
voltaram a subir, o que ainda pode ser potencializado pelos efeitos de um El
Niño forte.
Os preços do petróleo subiram nada menos que
15,7% em outubro. Ainda que gasolina, diesel e etanol estejam sendo
subsidiados, com menor influência no IPCA, os custos dos combustíveis pesam na
composição dos preços de milhares de bens e serviços. Se não recuarem
significativamente no curto prazo, em algum momento os preços domésticos
deixarão de ser represados pelo alto custo das subvenções, de R$ 12,1 bilhões
ao mês. Seu peso não chega a ser destrutivo porque as receitas com exportações
de petróleo batem recordes, assim como os níveis de produção. Mesmo com corte
gradual dos incentivos, haverá algum impacto na inflação em 2027.
As cotações das commodities, por seu lado,
também apontaram para cima. As de energia aumentaram 31,7% no ano, enquanto o
conjunto delas (metais e agrícolas) evoluiu 13,73% em dólar. Grande exportador
de petróleo e commodities, as fortes vendas externas contribuem para
estabilidade ou desvalorização do dólar em relação ao real, mas em uma semana
após a vitória do presidente Lula a cotação atingiu seu maior valor do ano (R$
5,49) e a maior elevação em sete dias desde o início da grande crise financeira
em 2008, de 9%.
O deslizamento significativo do dólar pode ou
não ser duradouro. Na sua origem, ele não reflete grandes fluxos negativos da
moeda americana. Tem relação com o negacionismo fiscal do governo de Lula, que
resiste a cortar despesas depois de ter empilhado uma porção de novas, de cunho
eleitoreiro, na reta final da campanha. Se não houver nenhum esforço fiscal que
possa mudar a percepção dos investidores, o dólar pode subir de patamar e
aumentar sua volatilidade, ao sabor das reviravoltas de um cenário externo
muito instável.
A alta do dólar piora o cenário inflacionário
em um momento já desfavorável, e instila uma instabilidade que decorre de uma variável
sobre a qual o BC não tem nenhum controle, o déficit fiscal. O governo não fez
movimentos assertivos nessa área e é possível que não os faça, sabotando suas
próprias intenções de fazer a economia crescer. A economia seguiu em
desaceleração no terceiro trimestre; o BC reduziu sua projeção para o PIB do
ano corrente de 2% para 1,8%, e a de 2027 prevê 1,4%. Analistas privados estão
mais pessimistas: 1,76% para a evolução do PIB em 2026 e 1,2% em 2027, ambas
com viés de baixa.
O governo também vive um dilema. Ele poderá ter de enfrentar uma economia com o menor crescimento da década, excluído o ano da pandemia, inflação resistente e juros altos, que provocou inadimplência recorde de pessoas físicas e de milhares de empresas. Não é certamente isso que o presidente Lula tem na cabeça para o encerramento de uma carreira política ímpar. Em algum momento terá de encarar corte de gastos, tarefa que pode ser gradual e eficaz, desde que sério e persistente, sem desmanchar os programas sociais que tanto preza.
Nunca é só a economia
Por Correio Braziliense
O país que saiu das urnas falou, sobretudo,
sobre algo de que, há tempos, a sociedade estadunidense preferia não falar: os
parâmetros da democracia
A vitória estrondosa do Partido Democrata nas
eleições legislativas de terça-feira, nos Estados Unidos, está sendo vista,
principalmente, como uma derrota do Partido Republicano e do presidente Donald
Trump. Dois anos depois de ter assumido o segundo mandato na Casa Branca, o
magnata que fez fortuna com prédios, hotéis e cassinos recebeu das urnas a
mensagem de que a política de Estado, a governança de um país — tanto mais a
maior economia (ainda) do mundo —, não é uma partida do jogo de tabuleiro que,
por aqui, ganhou o nome de Banco Imobiliário.
O noticiário, em parte pautado pelas
pesquisas, aponta com margem quase nula de erro que a derrota de Trump se alicerçou
na economia. Nos dois primeiros anos de seu segundo mandato, o presidente dos
EUA abusou da confiança nas próprias palavras-de-ordem e diatribes para pautar
a discussão política interna. A voz das urnas é nítida: falhou.
O mapa dos resultados da eleição para o
Congresso oferece algumas indicações cristalinas, para aqueles dispostos a
olhar. Antes de tudo, a migração, para a oposição democrata, do voto de amplas
parcelas da classe trabalhadora, que o jargão político estadunidense cataloga
como 'blue collor': o "colarinho azul". Em português claro, o macacão
usado no chão de fábrica.
A cobertura a sangue-quente das eleições,
porém, corre o risco de colocar para escanteio outras camadas de insatisfação
da sociedade estadunidense. Elas se refletem, por exemplo, no sucesso de
candidatas e candidatos que desafiaram o padrão machista, etnocrático e racial:
vimos eleitas uma governadora negra e uma senadora indígena, ambas pioneiras.
Entre outras "primeiras vezes", um senador muçulmano e um governador
publicamente assumido como gay.
Já quando conquistou a Casa Branca pela
primeira vez, em 2016, Trump acenava justamente a uma camada da sociedade
castigada pela desindustrialização. Nos estados de vocação industrial, no
Nordeste e Meio-Oeste, uma geração crescida sobre os alicerces da economia em
transição amargava a ausência de perspectivas. Muito naturalmente, abraçou como
seu o discurso de Trump contra a "invasão" chinesa, a imigração
e a necessidade de combatê-las, sob o lema de "Tornar a América novamente
grande".
Arroubos nacionalistas podem, por vezes,
ganhar votos. Foi assim nas duas vitórias eleitorais de Trump, em 2016 e 2024.
Mas, como as mentiras, têm pernas curtas. E, nesse ponto, entra em pauta um
fator que, até aqui, parecia subestimado nas apreciações sobre a "onda
azul" — a cor do Partido Democrata — que varreu os EUA nesta terça-feira
já classificada como "histórica".
O presidente se desmoralizou não apenas pelo
uso dos imigrantes como uma espécie de "Judas para Sábado de
Aleluia": vendeu a ilusão de que persegui-los renderia empregos para os
'blue collors'. E não cumpriu a promessa.
O país que saiu das urnas é mais diverso e se
afirma como tal. Falou contra a má gestão da economia por um presidente que
confunde o país com as empresas à frente das quais fez fortuna. Falou contra
uma agenda que ignora a interdependência e o impacto doméstico inevitável das
ações externas.
Sobretudo, falou sobre algo de que, há tempos, a sociedade estadunidense preferia não falar: os parâmetros da democracia. Trump abusou — e abusa — do que enxerga como poderes incontestáveis, como os de que dispõe nas próprias empresas.
A segurança pública exige união de esforços
Por O Povo (CE)
Com a aprovação da PEC, o Brasil dá um passo
decisivo para que o enfrentamento ao crime organizado tenha mais eficácia
A Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da
Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado em sessão nesta terça-feira. O
assunto vem sendo debatido desde abril de 2025, quando o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva encaminhou o texto ao
Congresso Nacional.
De princípio, a PEC foi alvo de críticas de
setores da oposição, inclusive
de governadores, alegando que perderiam o comando das polícias estaduais,
apesar de nada na proposta apontar nessa direção.
Outro argumento contra a PEC foi o temor de
uma possível influência excessiva
do governo federal sobre a política de segurança pública, de responsabilidade
dos Estados.
O governo sempre negou que pretendesse
intervir na autoridade
dos governadores e, de fato, o texto da PEC não autoriza esse tipo de
interpretação.
Por isso, pode-se chamar de surpreendente a
aprovação unânime da
PEC, inclusive com o voto do senador Flávio Bolsonaro (PL). Ele participou
remotamente da sessão, diretamente dos Estados Unidos, onde se refugiou após
ser derrotado nas eleições presidenciais.
Também deve ter contribuído para a aprovação
o fato de o presidente Lula ter sido reeleito presidente da República, o que
vai provocar um rearranjo
das forças políticas que atuam no Congresso Nacional.
Setores da oposição buscam reaproximação com
o governo. O entendimento entre Lula e Davi Alcolumbre (União Brasil) é um
exemplo disso, que isolou o
PL. O governo conseguiu, inclusive, retirar do texto a redução
da maioridade penal, defendida pela oposição.
A aprovação da PEC, sem dúvida nenhuma, é
positiva para o país. Sem essa providência, o combate às facções, que se
espalham por todo o Brasil, seria impossível. Essas organizações criminosas há
muito estendem seus tentáculos para além das divisas estaduais e também das
fronteiras nacionais. Enfrentá-las de forma fragmentada, como vem sendo feito,
equivale a enxugar gelo.
Aprovada a PEC, o governo precisa enviar um
sinal de que pretende trabalhar com o apoio de todos os governadores e
prefeitos das mais de cinco
mil cidades brasileiras. Para isso, é crucial a nomeação de um
ministério de perfil técnico, evitando acusações de "politização" do
assunto.
Por outra vista, cabe aos administradores
estaduais e municipais, aceitarem o que foi decidido pelo Congresso, oferecendo
sua contribuição ativa para o sucesso do Sistema Único de Segurança Pública
(Susp), fortalecendo a
integração entre a União e entes federados.
Com a aprovação da PEC, o Brasil dá um passo decisivo para que o enfrentamento ao crime organizado tenha mais eficácia. A situação atual é insustentável, com facções controlando amplos territórios em cidades brasileiras, grandes e pequenas. A situação é muito grave, porém, ainda reversível, mas é preciso agir de forma coordenada e com rapidez.

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