Na última semana, argumentei que orçamento público,
democracia moderna e parlamento nasceram juntos para controlar o poder
discricionário do monarca absoluto criar impostos e definir despesas.
Além disso, há uma abissal distância entre regimes presidencialistas (onde há real separação dos poderes) e parlamentaristas (onde executivo e legislativo são quase a mesma coisa). Mas mesmo nos presidencialismos há emendas parlamentares ou influência parlamentar decisiva na fixação dos gastos. A questão que nos diferencia é que em nosso sistema político não se formam blocos de maioria e oposição claros. No parlamentarismo, isto é obrigatório, porque senão o governo caí. No presidencialismo funcional também, a governabilidade impõe formação de um bloco de sustentação parlamentar. Em um caso e outro, os parlamentares têm grande influência sobre a alocação de recursos orçamentários.
Quando era deputado, a introdução da emenda obrigatória foi
uma libertação. Eventualmente, era de oposição. Designava 15 milhões de reais
dos quais apenas 2 ou 3 milhões eram concretizados. O prefeito ou a entidade
filantrópica ganhava a emenda, fazia despesas com a compra do terreno e com
projeto de engenharia e arquitetura, e depois o dinheiro da obra e dos
equipamentos não saía. Podia ser diferente se renunciasse às minhas convicções
e votasse com o governo.
Vários especialistas têm feito comparações internacionais do
valor total das emendas com as despesas discricionárias. Penso que o correto é
comparar com a receita primária líquida total, já que a rigidez do orçamento
brasileiro está reduzindo cada vez mais o espaço livre para o governo governar.
As emendas, em 2025, corresponderão à 1,6% da receita disponível. Não é que o
valor das emendas esteja alto, a margem de investimento é que está se tornando
ridícula pelo engessamento orçamentário via vinculações e indexações. As
emendas individuais têm lógica inevitavelmente localista. As de bancada devem
retomar sua vocação estruturante estadual e as de comissão de reforço às
políticas públicas nacionais subfinanciadas.
É evidente que houve distorções como a não transparência
total e rastreabilidade nas chamadas “emendas PIX” (uma resposta do ao excesso
de burocracia que provocava um gap temporal de 6 anos entre a destinação e a
liberação) e a extinta “emenda de relator”. Isto está sendo corrigido. Mas só
quem não conhece o interior do Brasil, com seus mais de 4 mil municípios que
vivem de FPM e não têm margem alguma de investimento, pode condenar a
construção de uma unidade de atenção primária à saúde, uma creche, uma escola
infantil, a aquisição de tratores para apoios aos pequenos produtores, ginásios
poliesportivos, pontes, pavimentação de ruas, centros de fisioterapia, entre
outros investimentos, viabilizados por emendas.
Um comentário:
Muito bom.
Postar um comentário