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Nunes Marques insiste em censura pró-Flávio

Por Folha de S. Paulo

Após vetar divulgação de pesquisa, agora presidente do TSE resolve derrubar canal de WhatsApp

Trata-se de extrapolação do poder de uma Justiça Eleitoral já paternalista, o que só faz aumentar a percepção de parcialidade das instituições

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, investe novamente em censura, prejudicando ainda mais a credibilidade do Judiciário.

No domingo (11), ele determinou a suspensão do canal de WhatsApp "Exército de Lula", administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG); em junho, acatara pedido do PL para vetar a divulgação de pesquisa que apontava queda nas intenções de voto de Flávio Bolsonaro (PL).

A ação recente nem mesmo exibia os indícios materiais de ilícitos no canal, que tem mais de 3 milhões de seguidores e foi criado para promover a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a ação apresentada pela campanha de Flávio, o canal divulgava conteúdos que já haviam sido julgados desinformativos em decisões de ministros do TSE, como fake news sobre Nossa Senhora Aparecida e sobre ligação de Flávio com milícias.

Mas não foram anexados os documentos pertinentes, tanto que, no sábado (10), o relator do caso, corregedor-geral eleitoral Ricardo Cueva, pediu a apresentação de material que mostrasse a circulação das alegadas fake news.

Cerca de uma hora depois, a campanha bolsonarista acionou Nunes Marques por meio de uma petição com documentos relativos a conteúdo postado na conta do Instagram de Janones, mas nenhum ao canal do WhatsApp.

No dia seguinte, Nunes Marques —indicado ao Supremo Tribunal Federal por Jair Bolsonaro (PL)— determinou a derrubada do canal e que a Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE investigasse suas postagens. Em seguida, Cueva reverteu a derrubada até que o plenário do TSE analise o assunto.

Nesta segunda (12), a área técnica mobilizada por Nunes Marques relatou que não foram encontradas "reproduções das afirmações examinadas nos autos", com a ressalva de que o conteúdo pode ter sido apagado.

O imbróglio se dá em contexto eleitoral inflamado e judicializado, inclusive no STF, com campanhas escolhendo juízes por meio de recursos a ações antigas —em boa hora, o presidente do Supremo, Edson Fachin, instituiu regra para conter tais manobras.

A medida censória de Nunes Marques não é novidade, como evidenciam as decisões da ministra do TSE Estela Aranha, que proibiu a exibição do púlpito vazio de Lula no debate da rede Globo, e do ministro do STF André Mendonça, que efetuou bloqueio generalizado de postagens sobre Nossa Senhora Aparecida.

Trata-se da extrapolação do poder de uma Justiça Eleitoral que atua com paternalismo excessivo e que, desde a última eleição presidencial, comete abusos contra a liberdade de expressão.

Eleições livres exigem parcimônia do Poder Judiciário, cuja interferência na disputa deveria se limitar a um mínimo essencial. A pretensão de decidir no detalhe que informações devem ou não circular só faz aumentar percepções de parcialidade.

Juros mudam de patamar no mundo e no Brasil

Por Folha de S. Paulo

Inflação é pressionada por alta do petróleo, tarifas, investimentos em IA e expansão de gastos dos governos

Taxas insustentáveis exigem ajuste orçamentário célere aqui; o mundo de juros baixos acabou e precisamos nos preparar para novo padrão global

O custo do dinheiro mudou de patamar, definitivamente. Na semana passada, o título de dez anos do Tesouro americano chegou a 5,3% anuais, o maior nível desde 2002, e o de 30 anos superou 5,7%. Como esses papéis são a referência do mercado global, o movimento encarece a dívida de governos e empresas no mundo todo.

Na ata de setembro, o Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, registrou apoio unânime à primeira alta de seus juros desde 2023, e a maioria dos dirigentes vê novo aumento até dezembro. O mercado já projeta uma sequência mais duradoura.

A expectativa de inflação para 12 meses subiu a 3,9%, a maior desde 2023. O dilema é clássico: combater o avanço dos preços sem asfixiar a atividade.

As causas vão além do efeito da guerra sobre o petróleo. Energia mais cara, tarifas comerciais e a corrida de investimentos em inteligência artificial também estão em ação. Porém, apesar da contribuição de todos esses elementos, a raiz mais profunda é fiscal.

Governos acumularam déficits elevados por anos e agora precisam rolar dívidas gigantescas sem perspectiva de contenção, enquanto os gastos com defesa crescem nos EUA e na Europa. Mais dívida exige juros mais altos para atrair compradores.

A França é um bom exemplo do que está acontecendo. O país não equilibra o Orçamento há décadas, enfrenta fragmentação política e protestos e hoje paga juros de dez anos superiores aos da Itália e da Grécia, protagonistas da crise da dívida europeia de 2009. Nem riqueza, nem moeda forte, nem o Banco Central Europeu impediram o mercado de cobrar o preço da indisciplina.

Há quem veja exagero, como o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, lembrando que a inflação subjacente (sem efeitos transitórios) se aproxima da meta. Ainda assim, mesmo um recuo parcial não devolveria o mundo à era do dinheiro barato.

Para o Brasil, a lição é direta. Com a Selic em 13,75% e a dívida perto de 83% do PIB, diminui o espaço para o Banco Central cortar juros e aumenta o custo de financiar o governo. Isso explica por que o mercado atribui tanto valor a qualquer sinal de um ajuste capaz de sustentar as contas.

O próximo governo assumirá em um mundo menos complacente. Promessas sem lastro e ajustes lentos serão precificados mais rápido, e a lua de mel com os investidores tende a ser curta.

No mundo de juros baixos, a indisciplina fiscal custava muito menos. Esse mundo acabou e precisamos nos preparar para um novo padrão global.

Segurança como política de Estado

Por O Estado de S. Paulo

A campanha responde mal ao medo nas ruas. Do presidente, dos governadores e do Congresso eleitos, este jornal espera método, inteligência e firmeza contra o crime organizado, não bravatas

O medo que o cidadão brasileiro sente nas ruas é um sentimento legítimo de quem vive em um dos países mais violentos do mundo e constata, dia após dia, que o Estado é incapaz de protegê-lo. Era natural, portanto, que a segurança pública fosse um dos temas centrais da campanha eleitoral. Lamentável, porém, é que nenhum dos candidatos à Presidência da República tenha respondido bem a essa angústia coletiva.

Flávio Bolsonaro (PL) promete segurança à custa da Constituição. Seu plano para a área, inspirado no regime de Nayib Bukele em El Salvador, faz da letalidade policial, mais do que uma política pública, uma meta. Ademais, flerta com penas cruéis e vigilância em massa dos cidadãos. Em suma, impõe à Nação uma escolha inaceitável entre o combate ao crime e o respeito a direitos fundamentais dos cidadãos. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, é doutor em sociologia de botequim. O petista encarna a visão da esquerda segundo a qual o crime é um subproduto das desigualdades. Na prática, absolve o criminoso, como quando ele disse que traficantes de drogas “são vítimas dos usuários”. São dois populistas e ambos erram o alvo.

O grande inimigo do Brasil é o crime organizado. Facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) há muito deixaram de ser quadrilhas locais para se tornarem máfias altamente sofisticadas. Como as milícias formadas por servidores públicos corruptos, dominam territórios, infiltram-se na economia formal e no próprio Estado. Mas, como já dissemos, por mais poderosas que sejam, bélica e economicamente, ainda não são mais fortes do que o Estado: só aprenderam a explorar muito bem as suas vulnerabilidades. E uma delas, talvez a principal, é a descontinuidade. A cada ciclo eleitoral, mudam governos, slogans e prioridades na área de segurança pública. Só o crime organizado permanece.

Diante disso, a sociedade, por meio de seus representantes eleitos, precisa decidir se está em guerra contra esses criminosos. Essa decisão é crucial para que a segurança pública deixe de ser abordada por espasmos, vale dizer, ao sabor das conveniências políticas de ocasião, e seja alçada ao patamar de política de Estado, perene, capaz de produzir resultados sensíveis para a população. Dessa escolha dependem a reformulação do arcabouço jurídico que rege as ações do Estado como detentor do monopólio da violência e, não menos importante, a preparação da sociedade para os enormes sacrifícios sociais que uma guerra desse tipo impõe.

Se, ao contrário, a sociedade concluir que o combate ao crime organizado não é uma guerra propriamente dita, mas uma política regular de segurança pública, o grau de exigência não deve ser menor. Mesmo sem o recurso a meios excepcionais, o Estado segue obrigado a fazer funcionar os meios ordinários de que já dispõe e que hoje operam de forma isolada, quando não conflituosa. Isso requer a atuação integrada das forças de segurança – não só em âmbito local –, das autoridades econômicas, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Não há presidente da República que acabe sozinho com facções que não conhecem fronteiras. São os governadores que comandam as polícias. Enquanto os criminosos cooperam e se adaptam, as Polícias Civil e Militar dentro de um mesmo Estado às vezes nem sequer compartilham informações. Há casos em que sabotam as ações uma da outra. Em termos operacionais, uma autoridade nacional antimáfia, nos moldes italianos, daria centralidade e organização a um esforço que, necessariamente, tem de ser conjunto. A PEC da Segurança Pública, à espera do plenário do Senado, daria base constitucional à integração.

Mas, seja qual for a decisão da sociedade, é preciso começar pelo básico: não há política de segurança pública no mundo que dê resultado enquanto houver servidores públicos suscetíveis à cooptação por bandidos. A sonhada integração de nada valerá se as instituições chamadas a cooperar não depurarem seus quadros. Policiais, auditores fiscais, promotores e juízes dispostos a vender seus serviços são os ativos mais preciosos das organizações criminosas. Obrigar as forças da lei a agir integralmente dentro da lei exige coragem. Sem isso, o resto é bravata.

Três anos que mudaram o Oriente Médio

Por O Estado de S. Paulo

O 7 de Outubro precipitou uma catástrofe para os palestinos e acelerou mudanças históricas no Oriente Médio. O Irã perdeu força, Israel ganhou aliados, mas a coexistência continua distante

Três anos após o 7 de Outubro, Israel ainda vive sob o trauma do massacre. Gaza permanece em ruínas, seus habitantes dependem de ajuda e a esperança de um Estado palestino está mais distante. O Hamas, que alegava lutar pela “libertação” da Palestina, precipitou a maior tragédia dos palestinos em décadas. Também ajudou a provocar, no Oriente Médio, resultados contrários aos interesses dos que o patrocinavam.

O Hamas conhecia a superioridade bélica israelense quando massacrou civis e sequestrou reféns. Após militarizar e bestializar Gaza por duas décadas, expôs sua população à retaliação. O massacre não absolve Israel pela escala da devastação nem pelo excesso de mortes de civis. Mas recuperar o horizonte nacional palestino exige cobrar de seus próprios dirigentes o preço de suas decisões. Há militantes ocidentais que ainda chamam o massacre de “resistência” e não encontram palavras para recriminar a tirania do Hamas sobre os palestinos. Solidariedade assim é uma obscenidade.

Uma aposta do Hamas e seu patrono, o Irã, era sabotar a aproximação de Israel com governos árabes. Três anos depois, os Acordos de Abraão voltam a ganhar tração, enquanto a rede apoiada pelo Irã sofreu golpes severos. O paradoxo só se entende à luz de uma transformação regional bem mais antiga.

Durante décadas, as guerras árabe-israelenses definiram grande parte da política regional. Em 1979, o Egito fez a paz com Israel, enquanto a Revolução Islâmica instalava em Teerã, até então a maior aliada de Israel na região, um regime que fez da aniquilação do Estado judeu uma bandeira. O temor da expansão iraniana e os interesses econômicos acabaram aproximando antigos adversários. Os Acordos de Abraão, de 2020, simbolizaram essa mudança.

Teerã financiou e armou grupos que podiam atacar Israel sem expor diretamente a República Islâmica. Depois do 7 de Outubro, Hezbollah e Hamas sofreram perdas severas, e Israel levou a guerra ao território iraniano. O confronto deste ano entre Estados Unidos e Irã tem causas próprias, inclusive a disputa nuclear, mas ocorre num equilíbrio transformado. Mesmo debilitado, o regime dos aiatolás ameaça petroleiros no Estreito de Ormuz, enquanto Washington mantém seu bloqueio.

A ameaça iraniana ajudou a aproximar Israel e os Emirados Árabes Unidos, que cooperaram na defesa contra ataques de Teerã mesmo durante a guerra de Gaza. Mas as novas alianças regionais estão longe de formar um bloco coeso. A Arábia Saudita, por exemplo, firmou um pacto de defesa com Turquia e Paquistão. As rivalidades do Oriente Médio já se entrelaçam com interesses que vão do Mediterrâneo ao sul da Ásia e à costa africana.

Israel reduziu o poder de adversários externos e ganhou parceiros dispostos a cooperar. Mas o Irã ainda ameaça o comércio e a infraestrutura do Golfo. Relações entre governos não eliminam a hostilidade popular nem asseguram a adesão saudita aos Acordos de Abraão. E nenhuma vitória contra Teerã resolve por si o conflito palestino.

Em Gaza, um ano de cessar-fogo não desarmou o Hamas nem instalou a administração palestina prometida. A força internacional não foi mobilizada e a reconstrução mal começou. Uma polícia palestina efetiva e a recuperação do comércio são condições para reerguer o território. Israel precisa permitir que essa alternativa respire. Na Cisjordânia, a expansão dos assentamentos e a violência de colonos estreitam as possibilidades de um Estado palestino e favorecem a radicalização que Israel procura combater.

A transformação regional pode oferecer proteção a Israel e recursos para a recuperação palestina. Pode igualmente permitir que governos celebrem novos acordos enquanto Gaza continua sem governo legítimo e a Cisjordânia perde território. O poder de fogo com que o Hamas violenta seus próprios compatriotas precisa ser obliterado; Israel precisa abandonar políticas que inviabilizam a autodeterminação palestina. Três anos de guerra redesenharam a relação de forças no Oriente Médio. Mas nenhum novo mapa de alianças fará as escolhas políticas que israelenses e palestinos ainda têm pela frente.

Uma bem-vinda reforma do Enem

Por O Estado de S. Paulo

Ideia do Inep é incluir questões abertas, fazendo o estudante escrever e refletir mais

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deverá passar por uma reforma, ganhando, a partir de 2028, questões abertas. Nesse modelo, os estudantes têm de escrever as respostas para as perguntas que lhes são apresentadas, indo além da tradicional prova de múltipla escolha, em que o candidato escolhe uma alternativa dentre cinco.

A ideia dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), é incentivar a solução de problemas e a produção de textos à mão, valorizando o raciocínio e a reflexão. Com a mudança, o número de linhas escritas por um aluno que presta o Enem vai passar das 30 atuais estimadas na redação para algo em torno de 50, com a inclusão de quatro questões abertas.

Trata-se de um necessário ajuste no Enem, a fim de atender às diretrizes do novo ensino médio, reformado no governo de Michel Temer, em 2017, e atualizado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2025. Hoje, os estudantes escolhem um entre cinco itinerários que deverão seguir: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica. E as questões abertas serão sobre essas cinco grandes áreas, refletindo, enfim, o conteúdo aprendido no seu itinerário.

Ainda em respeito a esse novo formato do ensino médio, o tema da redação do Enem será diferente para cada itinerário. Com isso, os mais de 5 milhões de alunos que anualmente se inscrevem no Enem farão provas diferentes, valorizando-se, assim, a experiência prévia vivenciada em seu percurso de aprendizagem.

A reforma era necessária. O desempenho dos estudantes brasileiros no Pisa, a avaliação trienal aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), indica que as coisas não vão nada bem para o Brasil. De 2022 para 2025, a nota dos brasileiros em Leitura passou de 410 para 408, e em Matemática, de 379 para 377, enquanto a média dos países ricos foi de 461 em Leitura e de 463 em Matemática. Pode ser que a iniciativa de mudar o Enem ajude a alterar esse quadro.

No entanto, é preciso levar em conta uma série de obstáculos que as mudanças impõem. Primeiro, há o desafio logístico de corrigir não só as 5 milhões de provas de múltipla escolha, mas também as quatro questões discursivas adicionais. Haverá, portanto, forte impacto financeiro. Ademais, a correção das provas em si é um desafio à parte, e especula-se que o Inep possa recorrer à inteligência artificial, algo que seria problemático, considerando que talvez os algoritmos não consigam captar sutilezas nas respostas. Por fim, mas não menos importante, é preciso que a rede pública prepare seus alunos para competir com os estudantes da rede privada, habituados às provas dissertativas. Do contrário, corre-se o risco de favorecer alunos de escolas particulares no Enem.

Contudo, nada disso deve desestimular a reforma do Enem. Malgrado o grande desafio da implementação, trata-se de uma mudança muito bem-vinda, em linha com as necessidades de modernização da educação brasileira.

Atropelo do TSE é nocivo ao equilíbrio da campanha

Por O Globo

Justiça Eleitoral não pode se tornar instrumento de censura em favor deste ou daquele candidato

É missão da Justiça Eleitoral zelar pelo equilíbrio na disputa entre candidatos, em especial no que diz respeito à propaganda. É esperado, por isso, que algumas normas que disciplinam a liberdade de expressão sejam mais rígidas durante a campanha. Decisões dos tribunais eleitorais têm de ser céleres para evitar danos, e isso sempre significou cuidados adicionais nos veículos de imprensa impressos ou eletrônicos. As redes sociais aguçaram essa preocupação, pois se tornaram foco de disseminação de desinformação.

Mas, se é verdade que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais precisam ser ágeis em suas decisões, isso não significa que devam ser açodados, muito menos que possam atropelar os trâmites regulares, sob pena não apenas de cometer injustiças, mas também de agravar a já nefasta partidarização da Justiça.

Ao determinar a suspensão de um canal de WhatsApp com 3,5 milhões de integrantes criado pelo deputado André Janones (Rede-MG) para fazer campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, passou por cima do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a quem cabia decidir. Em seguida, Cueva, também corregedor do TSE, determinou a restauração do canal. Acionada por Nunes Marques, a área técnica do tribunal não viu desinformação no canal.

O atropelo é apenas o último episódio numa campanha que já viveu controvérsias em torno de Nossa Senhora Aparecida, do Bolsa Família ou de inteligência artificial, com apelos até ao Supremo. O TSE recebeu neste ano 698 processos das candidaturas de Lula e do senador Flávio Bolsonaro (PL), quase o triplo da eleição de 2022 (263).

A judicialização crescente, a tentativa de encaminhar decisões a ministros simpáticos e, sobretudo, o atropelo do trâmite regular em nada contribuem para o equilíbrio da disputa. Recorrer ao Judiciário tem sido parte da estratégia das campanhas e, embora os números deem a impressão de que as decisões têm sido equilibradas — até o primeiro turno, foram 33 a favor e 23 contra Flávio; 30 a favor e 13 contra Lula —, vários fatos suscitam preocupação.

Na sexta-feira, Nunes Marques suspendeu três julgamentos no plenário virtual quando já havia maioria favorável a Lula, contra o voto do relator, ministro André Mendonça. O próprio Mendonça ordenou que a campanha de Lula deixasse de impulsionar posts dizendo que Flávio é contra o fim da escala 6x1 ou com a frase “Se Flávio Bolsonaro vencer, você perde”, insinuando que ele cortaria programas sociais.

É evidente que casos flagrantes de desinformação devem ser punidos. Mas é fundamental que os ministros tenham o cuidado de não recair em simples censura, cerceando o direito à propaganda dos candidatos. Se Janones espalhou fake news em seu canal, que fossem derrubados apenas os posts que violam a lei eleitoral, e não todo o canal. Ao mesmo tempo, Flávio dispõe de uma onda de conteúdos discutíveis gerados pelo influenciador e ex-candidato Pablo Marçal, que também merecem vigilância. Ontem mesmo o TSE ordenou que Marçal apagasse um vídeo falso sugerindo consumo de drogas em ato de apoio a Lula na Avenida Paulista. Cabe à Justiça Eleitoral zelar pela paridade de armas na campanha e pelo cumprimento da lei eleitoral — e não se transformar em instrumento de censura em favor de um ou de outro candidato.

Lula e Flávio precisam ser explícitos sobre seus planos de ajuste fiscal

Por O Globo

Não haverá equilíbrio nas contas públicas sem medidas impopulares. O eleitor tem direito a conhecê-las

Os candidatos Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisam ser mais claros sobre o que farão, em caso de vitória, para sanear a economia. Embora um ajuste fiscal seja inexorável diante da deterioração crescente das contas públicas, as campanhas têm evitado se comprometer com propostas objetivas, preferindo a generalização, o anúncio de paliativos ou medidas inexequíveis. Prevalece a incerteza, como mostrou reportagem do GLOBO.

Entre as maiores despesas obrigatórias do governo estão as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS e o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos de baixa renda e cidadãos com deficiência. Hoje esses benefícios são vinculados ao salário mínimo, que tem sido corrigido acima da inflação. Como 70% dos beneficiários recebem o mínimo, não é difícil vislumbrar que, a cada reajuste, as despesas cresçam, aumentando o rombo da Previdência. Por mais que a questão seja impopular, não haverá ajuste sem encará-la.

Até aqui, Lula não tem emitido sinais de que mudará o rumo de suas políticas caso vença a eleição. Ao contrário. Enquanto sua campanha espalha que o adversário acabará com benefícios sociais (Flávio nega), seu plano defende a manutenção do arcabouço fiscal, a recomposição da arrecadação por meio do aumento de tributos ou redução de benefícios fiscais e o crescimento econômico para ampliar receitas. A estratégia não funcionou no atual governo — e não há motivo para funcionar no futuro. A deterioração das contas públicas tem se agravado com as medidas eleitoreiras recentes. Na sexta-feira, a pouco mais de duas semanas das eleições, Lula anunciou que zeraria impostos sobre combustíveis e ampliaria a subvenção a diesel e etanol. O impacto é estimado em R$ 5,2 bilhões em um mês, acrescidos à longa lista de “bondades” anunciadas antes do pleito.

Flávio tem criticado o descontrole fiscal, mas parece não ter a menor familiaridade com a questão. Seus assessores têm falado num ajuste da ordem de R$ 200 bilhões já no primeiro ano. Seria uma ótima notícia, se fosse viável. Mas, além de tal patamar despertar dúvida, a campanha de Flávio não explica como chegaria lá. Seu programa fala apenas em medidas genéricas, como enxugamento de ministérios, cortes em cargos comissionados, redução de despesas administrativas, combate a fraudes no INSS ou melhoria na gestão de estatais. Ao mesmo tempo, garante que não haverá corte em benefícios sociais ou nas aposentadorias e que “o salário mínimo será reajustado acima da inflação”. São promessas incompatíveis. Difícil levá-las a sério.

O ajuste necessário para estabilizar a dívida pública — em torno de 2% do PIB — exige remédios amargos. Não haverá alternativa. A começar pela dissociação dos benefícios sociais do salário mínimo e pela desvinculação de gastos obrigatórios em saúde e educação da receita. Não haverá equilíbrio duradouro sem medidas impopulares. Ou o futuro governo fecha os dutos que drenam recursos públicos, ou a situação das contas só tende a piorar, ameaçando a governabilidade.