• Governo alega ao TCU que repetiu expediente usado desde 2001
Evandro Éboli - O Globo
BRASÍLIA - O governo entregou ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU) mais mil páginas de defesa no processo sobre supostas irregularidades nas contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Ao apresentar o material, o ministro da Advocacia Geral da União (TCU), Luis Inácio Adams, disse que o governo não tinha como prever a crise econômica que o país enfrenta.
— O que gerou a realidade não foi uma decisão governamental, mas uma realidade econômica, um elemento exógeno. O governo procurou construir soluções de reduzir despesas. Tiveram decisões difíceis que alcançaram programas sociais. Agora, a realidade econômica evoluiu de uma maneira imprevisível para todos os analistas — disse Adams.
“Não há violação da LRF”
Segundo ele, “ninguém projetava um impacto na redução de commodities, de aumento do dólar, de mudança no quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014”.
— Foi essa realidade que gerou a necessidade de mudança de meta que foi acatada pelo Congresso, e em 31 de dezembro o governo atendeu à lei — disse o advogado-geral, numa referência à aprovação pelo Congresso do projeto enviado pelo governo que derrubou a meta fiscal para 2014.
Um dos principais argumentos da defesa da presidente é dizer que o governo não inovou ao autorizar gastos antes da apro-
Luiz Inácio Adams entrega defesa ao relator Augusto Nardes vação do Congresso. Segundo a AGU, a prática já tinha ocorrido no passado, e foi reconhecida pelo TCU e aprovada também pelo Congresso. A AGU citou como exemplo a repetição desse expediente em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo a defesa, foram baixados cerca de cem decretos de concessão de créditos sem prévia aprovação do Congresso.
— Não há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em 2001, o governo adotou mais de cem decretos de mudanças de abertura de crédito. O governo (Dilma) reproduziu prática que vinha sendo admitida pelo TCU, e que foi aprovada pelo Congresso. Não há como dizer que há violação. Há uma jurisprudência. Não foi irregular naquela época, por que seria agora? — questionou Adams.
O prazo para apresentar a defesa do governo terminou ontem. Somados aos 13 pontos questionados pelo TCU que envolvem as “pedaladas fiscais”, são 15 os itens que exigiram a defesa do governo no TCU.
Adams rebateu argumento do MP junto ao TCU de que o governo exorbitou nos gastos num ano eleitoral. E deu como exemplo cortes feitos no programa Bolsa Família em 2014.
— A acusação do procurador de que foram operações realizadas com fins eleitorais não procedem pelo seguinte exemplo. O governo adotou várias medidas de contenção na área social. A mais significativa foi a revisão cadastral do Bolsa Família, que retirou mais de dois milhões de famílias do programa. Uma economia de mais de R$ 5 bilhões. Em pleno processo eleitoral — disse o ministro.
A defesa de Dilma, no calhamaço entregue ontem ao TCU, citou a questão da segurança jurídica e insinuou que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso as contas sejam rejeitadas. “Constata-se, assim, que, caso o TCU adote, em relação ao exercício de 2014, posicionamento diverso do adotado em exercícios passados, estará indo de encontro com os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, na medida em que, como já externado nestes autos à Corte de Contas, interfere diretamente na certeza do direito e na estabilidade das relações jurídicas."
O documento com a defesa foi entregue por Adams ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e ao relator das contas de Dilma, Augusto Nardes. O relator disse não ter ainda prazo para levar as contas ao plenário. Sobre eventual risco de impeachment de Dilma caso suas contas sejam rejeitas pelo TCU, Adams diz não ver cabimento nessa possibilidade.
— Não tem cabimento essa pretensão por parte de alguns atores políticos. Não é sustentável juridicamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário