Câmara aprova desvinculação das receitas

Por Raphael Di Cunto - Valor Econômico

BRASÍLIA - O governo Temer fez em pouco mais de três semanas o que a presidente afastada, Dilma Rousseff, tentou por dez meses sem sucesso e aprovou ontem na Câmara, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 340 votos a favor, 96 contra e uma abstenção. A PEC permite ao governo usar livremente 30% das receitas, cerca de R$ 118 bilhões.

Desvinculação da receita passa na Câmara

O governo Temer fez em pouco mais de três semanas o que a presidente afastada Dilma Rousseff tentou por dez meses sem sucesso e aprovou ontem na Câmara dos Deputados, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 340 votos a favor, 96 contrários e uma abstenção.

A proposta, que segue para o Senado, teria que ser aprovada até o fim do ano passado, quando perdeu a validade por falta de prorrogação - era renovada a cada quatro anos desde 1994. O PT tentou fazer avançar o projeto por vários meses, mas enfrentou resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou parte dos recursos que seriam desvinculados, e depois na comissão especial, que não apresentou relatório - o relator depois migrou do PMDB para o SD, de oposição.

Com uma base governista ao menos por enquanto mais coesa, a oposição aceitou o acordo com os governistas para não obstruir a votação, em troca de que a DRU fosse a única votação do dia e outros projetos polêmicos defendidos pelo governo, como os que estabelecem regras para indicação dos dirigentes de fundos de pensão e empresas estatais, só sejam analisados na próxima semana.

A PEC permite ao governo usar livremente 30% das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e taxas, que já tem seus gastos vinculados por lei. Se a proposta for promulgada, parte desses recursos poderá ser usado para cobrir outros tipos de despesas. Esse valor representava R$ 118,3 bilhões em julho, quando o projeto foi protocolado, mas será menor com a queda na arrecadação do governo federal e mudanças no texto para excluir os royalties pelo uso de recursos hídricos para geração de energia e mineração.

O projeto ampliou as regras para os orçamentos de Estados e municípios, mas preservando as verbas para saúde e educação. Prefeitos e governadores poderão aplicar em outras finalidades, por exemplo, recursos que entrem no caixa pelo pagamento da taxa de iluminação ou limpeza pública.

Embora a PEC tenha como autora a própria Dilma, PT, PCdoB e PDT - que faziam parte da base governista - votaram contra o projeto com o argumento de que, ao acabar com a obrigatoriedade de que as receitas da Previdência, saúde e educação, reduziam-se os gastos com esses setores. Foram acompanhados por PSOL e Rede.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que a PEC é fruto da pressão dos rentistas, atrás de recursos para pagar os juros da dívida pública brasileira, e dos fundos privados de previdência, "que querem ter a oportunidade de abocanhar um nicho de mercado, para que, efetivamente, a previdência pública não seja aquela resguardada pelo interesse público".

Já os governistas defenderam que, apesar da desvinculação das receitas, os gastos com despesas obrigatórias, como educação, saúde e Previdência, continuarão a ser pagos. "Aprovar a DRU é votar para haver dinheiro na Previdência, na saúde, para o aposentado, para o pensionista, para os programas sociais do Bolsa Família", afirmou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Alguns adversários de Temer, contudo, se posicionaram a favor, inclusive o vice-líder da oposição, Silvio Costa (PTdoB-PE). "Nenhum governo funciona sem a DRU porque o Orçamento é engessado."