- Valor Econômico
• Só arrecadação extra ou mais imposto fecha a conta em 2017
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mudou o cenário que havia traçado inicialmente para o desempenho da economia em 2017. Agora, acha que a retomada do crescimento se dará em ritmo mais lento. "Devemos começar a crescer, mas pouco, 1%, algo por aí", disse, em conversa com os jornalistas Claudia Safatle e Cristiano Romero, do Valor.
A proposta orçamentária para o próximo ano foi elaborada com a previsão de uma expansão econômica de 1,6%. O novo cenário econômico reforça, portanto, a percepção de que a projeção da receita federal para 2017 está superestimada.
Para entender a situação que está sendo colocada, é preciso recuar um pouco no tempo. No dia 7 de julho, em exposição realizada no Planalto, o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, apresentou uma tabela muito sugestiva (veja abaixo). Com ela, o ministro argumentou que o governo precisava realizar um "esforço fiscal" de R$ 55,4 bilhões para alcançar a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o governo central (Tesouro, Previdência e BC). Esse "buraco" nas contas tinha como um de seus parâmetros um crescimento de 1,2% do PIB no próximo ano.
Na época, o governo deixou em aberto a possibilidade de elevação de tributos, sendo o mais provável a recriação da CPMF (o imposto dos cheques), para fechar o "buraco". Em agosto, a área econômica descartou a alta da carga tributária. A solução apresentada foi o aumento da projeção de crescimento da economia de 1,2% para 1,6%. Com isso, a arrecadação de tributos administrados pela Receita (exceto contribuição para a Previdência) cresceria R$ 26 bilhões.
Nesse cálculo foi incluído o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidiria sobre a venda de alguns ativos da União, entre eles a Caixa Seguridade e o IRB. Cobria-se ainda o "buraco" de R$ 55,4 bilhões com o aumento na previsão da receita de concessões em R$ 18,4 bilhões, com redução de despesas de R$ 5,3 bilhões e com R$ 5,7 bilhões de outras medidas.
A partir de um maior crescimento em 2017, o governo projetava elevar a receita de tributos federais (exceto a contribuição para a Previdência) de 12,4% do PIB neste ano para 12,7% do PIB. O aumento nominal dessa arrecadação seria de 11,3%, na comparação com este ano. Isto representa um aumento real em torno de 6%. Mesmo com o cenário de expansão da economia de 1,7%, essa elevação das receitas parecia conter um certo exagero, principalmente por causa de sua composição.
A Receita Federal incluiu em suas projeções uma receita extraordinária de R$ 18,6 bilhões, que entraria nos cofres públicos pela "aplicação de autos de infração ou pela cobrança de débitos em atraso". Isso ocorreria sem a aprovação de um novo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários atrasados em condições favorecidas), pois a nova administração é contrária a esse expediente.
Nada garante que essa receita extraordinária venha efetivamente a ocorrer. Estava incluída ainda na estimativa uma arrecadação de R$ 11,7 bilhões com o IR e a CSLL sobre o ganho de capital na venda de ativos e outros R$ 3,7 bilhões de execução da dívida ativa.
Depois que a proposta orçamentária de 2017 foi encaminhada ao Congresso, no fim de agosto, a receita de tributos federais piorou muito. Em agosto e setembro, a arrecadação apresentou queda nominal, na comparação com os mesmos meses de 2015.
Essa trajetória não parece que será revertida em horizonte de curto prazo, pois a expectativa para o comportamento da economia no restante deste ano não é muito animadora. É provável que tenha ocorrido uma nova retração econômica no terceiro trimestre e os prognósticos de que a retomada acontecerá no último trimestre está perdendo força entre os economistas.
A receita de tributos federais deste ano aumentará, em proporção do PIB, por causa dos recursos obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior de forma ilegal - a chamada repatriação, que resultou em R$ 46,8 bilhões, sendo R$ 35,2 bilhões para a União. Mas esta é uma receita extraordinária e terá que ser retirada da base de cálculo da projeção para o próximo ano.
Com menor crescimento econômico em 2017, a arrecadação federal que consta da proposta orçamentária está superestimada. Isto significa que para alcançar a meta fiscal, o governo terá que contar com uma receita extraordinária ou, então, aumentar ou criar novo tributo. A receita extra poderá vir por meio do projeto de lei 405 do Senado, que dá novo prazo para a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.
O problema é que essa receita foi incorporada ontem ao Orçamento pelo relator da proposta orçamentária responsável por avaliar a arrecadação, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Com ela, o relator geral da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), espera cobrir algumas despesas que estavam sem previsão de receita, como é o caso do aumento das dotações para a saúde - resultante do acordo feito para a aprovação da PEC 241, que cria um limite para os gastos da União - e para ressarcir os Estados pelos efeitos da lei Kandir, entre outras.
A aprovação do Orçamento de 2017 nos termos atuais tornará inevitável a adoção de um contingenciamento das dotações orçamentárias, a mesma prática de anos anteriores, que, se acreditava, iria ser abandonada com a aprovação da PEC 241.
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