Fundo de R$ 3,6 bilhões e novo sistema eleitoral enfrentarão reações no Congresso
Eduardo Bresciani | O Globo
-BRASÍLIA- A comissão da reforma política na Câmara concluiu ontem a votação dos principais pontos da proposta que muda as regras eleitorais a partir do próximo ano, com a criação de um fundo público de R$ 3,6 bilhões para as campanhas e um novo o sistema eleitoral, o chamado distritão, em 2018. Em 2022, passaria a vigorar o modelo distrital. A comissão ainda votou a fixação de mandatos de dez anos para ministros de cortes superiores, além de desembargadores de tribunais, e terá que votar alguns pontos finais, de menor importância, na semana que vem.
Os embates exibidos durante as votações, porém, deixaram claro que não será simples a aprovação da alteração na forma como os eleitores brasileiros escolhem seus representantes.
A tentativa de se substituir o sistema atual, tecnicamente chamado de proporcional com lista aberta, vem sendo feita nos últimos 20 anos e sempre esbarrou na necessidade de se alcançar 308 votos entre os 513 deputados, e 49 entre os 81 senadores em duas votações. A última tentativa foi justamente para emplacar o distritão, em 2015, quando o fracasso ocorreu mesmo com o empenho direto do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, e do então vice-presidente da República, Michel Temer. Na ocasião, foram apenas 210 votos a favor do sistema.
Deputados que articulam a aprovação do distritão dizem ter hoje 280 votos a favor da mudança para o sistema que é considerado o mais fácil para garantir a reeleição dos atuais parlamentares, mesmo com dezenas deles sendo investigados pela Lava-Jato (detalhes no infográfico ao lado). Por isso, eles garantem ao PSDB que cumprirão o acordo de que o modelo seja apenas uma transição para o distrital misto, em 2022, apesar de alguns parlamentares do centrão já falarem abertamente em transformar o distritão no sistema definitivo.
Alinhado com os tucanos e parlamentares de uma frente antidistritão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou que o Senado não descumprirá o acordo no sentido de que o novo modelo eleitoral só valha para a eleição de 2018, como transição para o voto distrital misto, em 2022. Segundo Eunício, o Senado só irá aprovar a mudança aprovada na Câmara se for enviada já vinculada à regra de transição, do voto majoritário temporário.
A CONDIÇÃO DE EUNÍCIO
Eunício lembrou que o sistema é bicameral (Câmara e Senado), e, apesar do prazo curto até setembro, o Senado não deixará de alterar a reforma política aprovada na Câmara, se for o caso.
— Se não vier assim da Câmara, nós vamos incluir aqui no Senado já, a vinculação ao voto distrital para as próximas eleições. Essa é a condição que nós temos ou teremos aqui para aprovação do distritão. Em relação ao fundo de financiamento, nós queremos ver de que forma ele vai ser, que forma a Câmara constituiu para fazermos o debate — avisou Eunício.
Na comissão, foram 17 votos a favor ao distritão e 15 contrários, sendo que dois deputados tucanos fizeram questão de esperar até as 2h de quinta-feira para registrar voto como abstenção. O acordo com o PSDB correu risco já na comissão, e o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), fez a votação do distrital misto de forma simbólica, evitando que cada deputado tivesse de registrar o voto, o que gerou protestos e bate-boca protagonizados pela oposição.
— Aprovar dessa forma é golpe, é ilegítimo e imoral — gritou Ivan Valente (PSOL-SP).
O acordo que havia sido construído entre os parlamentares previa a conclusão da votação de todos os pontos da reforma ontem, mas, diante do esvaziamento do plenário, o PT conseguiu derrubar a sessão com um pedido de verificação de quorum. Restaram a votação de destaques sobre temas laterais da reforma.
A decisão da criação do fundo público para financiar campanhas teve menos polêmica. Foram 20 votos a favor e quatro contrários.
— Se não pode financiar com empresa e não pode com dinheiro público, como se sustenta a democracia? — disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
Os deputados que criticaram o fundo questionaram mais o valor do que o mecanismo em si. Para eles, era mais adequada a ideia original do relator, Vicente Cândido (PT-SP), de reduzir o fundo pela metade a partir de 2022. Será necessário ainda analisar, em outro projeto, a distribuição dos recursos entre partidos, o que já provoca desentendimentos na Casa. Alguns partidos desejam que parte do dinheiro seja distribuído levando em consideração a bancada que cada legenda terá após uma janela para o troca-troca partidário que será aberta no projeto.
Entre as mudanças já aprovadas pela comissão, uma que já foi polêmica passou sem discussão: a ampliação da possibilidade de eleição direta para presidente no caso da vacância do cargo durante o mandato. Pela regra atual, nos dois últimos anos a escolha seria feita de forma indireta, pelo Congresso. O texto de Vicente determina que somente no último ano de mandato a eleição seja indireta.
Também constam das medidas já aprovadas a mudança na data de posse dos chefes de Executivo, que deixa de ocorrer em 1º de janeiro. Os presidentes seriam empossados no dia 7 de janeiro do ano seguinte da eleição; governadores e prefeitos, no dia 6.
Na votação de ontem, foram derrotadas algumas das propostas do relator, como fim dos cargos de vices e de suplentes de senador. Diante das derrotas e da aprovação do distritão, o relator lamentava o resultado parcial da reforma, destacando que há ainda possibilidades de melhora nos outros projetos em tramitação sobre o tema.
— Me sinto derrotado. Se votar outras matérias, posso até me sentir mais vitorioso. Mas, até agora, é a negação dos partidos e da política — afirmou Cândido.
Deputada propõe cláusula de barreira mais leve
Em paralelo à comissão, tramita a proposta de emenda constitucional que fixa uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos de fundo partidário e tempo de televisão. A deputada Shéridan (PSDB-RR) apresentou ontem seu relatório propondo uma transição mais suave do que a aprovada pelo Senado no ano passado. Esse tema deve ser votado na próxima semana e também seguirá para o plenário.
O texto aprovado pelo Senado só permitia acesso ao fundo e ao tempo de TV aos partidos que atingissem, na próxima eleição, 2% dos votos nacionais nas eleições para deputado federal e ainda conseguissem obter o mesmo percentual em pelo menos 14 estados. Em 2022, os partidos teriam que atingir 3% dos votos nacionais, mantendo a regra de 2% em 14 estados.
A nova proposta é de uma transição mais gradual. Em 2018, seria exigido 1,5% dos votos nacionais para deputado federal e 1% dos votos em pelo menos nove estados. Também terão acesso aos benefícios os que elegerem pelo menos um deputado federal em nove estados, ainda que não tenham atingido os percentuais. Em 2022, seriam exigidos 2% nacionalmente, mantendo o 1% em um terço dos estados, ou a eleição de 12 deputados federais na mesma quantidade de estados. Em 2026, a exigência chegaria a 2,5% dos votos nacionais, sendo 1,5% em nove estados, ou a eleição de 15 deputados federais em nove estados. Somente em 2030 seriam aplicados os percentuais fixados pelo Senado, sendo ampliado o direito aos que tenham eleito pelo menos 18 deputados federais em nove estados.
Os partidos poderão se unir por meio de federações para alcançar os percentuais exigidos. Tal associação, porém, teria de ser feita antes da eleição e mantida por quatro anos.
A proposta trata ainda das coligações proporcionais, que, pelo texto da relatora, passariam a ser proibidas a partir de 2020. Essa medida só terá efeito prático se o modelo de distritão, em que o voto é majoritário, não for implantado de forma definitiva. (Colaborou Maria Lima)
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