Rejeitados os diversos recursos para libertar o ex-presidente, aproxima-se o momento da aplicação da Lei da Ficha Limpa, o que a defesa quer retardar
Preso Lula, por força da jurisprudência restabelecida pelo Supremo do cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância — como vigorou de 1941 a 2009, voltando em 2016 —, aproxima-se o momento da deliberação sobre a inelegibilidade do ex-presidente.
Pelo texto da Lei da Ficha Limpa, não há dúvida: condenado em segunda instância fica inelegível por oito anos. Mas nada é simples com Lula, devido às forças políticas, partidárias e ideológicas que se movem com ele. E, como no Brasil há infinitas possibilidades de recursos, temos o festival de idas e vindas na forma de habeas corpus e todo tipo de questionamento, principalmente depois de decretada a prisão do ex-presidente.
Como é da natureza petista, tudo é usado com fins políticos, visando a tentar furar a Lei da Ficha Limpa abaixo da linha d'água, para que Lula, líder nas pesquisas eleitorais, possa se candidatar novamente à Presidência, a fim de se livrar do cumprimento da pena por corrupção e lavagem de dinheiro e ainda resgatar o PT. Há muita gente e interesses na dependência desta operação. Daí existirem reflexos até no plenário do Supremo.
Deve-se registrar o desentendimento havido na defesa do ex-presidente, em que o advogado Cristiano Zanin, o defensor, digamos, mais orgânico de Lula — é genro de Roberto Teixeira, dono da banca de advocacia que o representa, compadre histórico do ex-presidente — discordou da ideia de Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF, agregado à defesa, de propor à Corte a alternativa da prisão domiciliar, para retirar Lula da cadeia de Curitiba.
Foi explicado que esta alternativa é inaceitável, porque pressupõe o reconhecimento de que Lula é mesmo culpado e por isso foi condenado. Desmontaria a versão farsesca de que o julgamento de Curitiba, no TRF-4, os tantos recursos rejeitados na primeira e segunda instâncias, no STJ e no STF, denunciariam uma perseguição política. Por mais fantasiosa que seja, esta visão é comprada por seguidores lulistas sectários. Parece que se esqueceram de explicar a Sepúlveda que o trabalho advocatício tem outros objetivos que não só tirar Lula da carceragem.
A proposta de Pertence poderia, também, reduzir a tensão em torno da prisão, combustível da pressão política sobre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde deverá ser jogada a última carta da claramente ilegal candidatura de Lula. Não passa despercebido que a defesa procura retirar da mais recente petição em favor de Lula, enviada ao Supremo, a questão da inelegibilidade. O Ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, quer saber o porquê deste pedido de exclusão.
Seria razoável que o STF decidisse logo também acerca da inelegibilidade. Acabaria o suspense, e o processo eleitoral evoluiria sem percalços. Mas não parece ser esta a intenção de Lula e do comando do PT: querem manter a tensão, até como forma de facilitar a transferência de votos de Lula para seu plano B, a ser feita muito próximo das urnas.
A questão-chave é a preservação da Ficha Limpa, lei de origem popular estratégica para barrar candidatos de reputação nada ilibada, como estabelece a Constituição, e servir de filtro para despoluir a vida pública, ao lado de instrumentos como a delação premiada e o cumprimento de sentença na segunda instância.
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