Nove siglas alegam que consulta pública deve passar pelo Legislativo

• Parlamentares argumentam que decreto do Planalto invade atribuição do Congresso

Mariana Haubert e Tai Nalon – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Nove partidos se mobilizam para tentar derrubar o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga órgãos do governo a fazer consultas públicas antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade.

Parlamentares alegam que o decreto invadiu a competência do Poder Legislativo --que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou na semana passada um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial. Para ser votado em plenário é preciso que os deputados aprovem antes a urgência da proposta.

Nesta terça-feira (3), sete partidos de oposição (DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS e PSDB) e dois da base governista (Pros e PR) assinaram o pedido de urgência. A decisão de levar a matéria à votação depende do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

"Não somos contra os conselhos, mas isso precisa ser criado por projeto de lei ou por outra medida do Legislativo. A presidente passou por cima da nossa competência", afirmou Mendonça.

Na semana passada, o Planalto editou o decreto que obriga órgãos do governo a fazer consulta pública antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade civil.

A decisão vale para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, o que inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras.

A norma instituiu a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de "consolidar a participação social como método de governo" e aprimorar "a relação do governo federal com a sociedade".

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) atribuiu à oposição "leitura eleitoral" dos atos do Executivo.

"Eu queria fazer um apelo para que as pessoas, pelo menos nesse caso, tirassem aquilo que eu chamei de clivagem eleitoral, de leitura apenas eleitoral de cada ato do governo", declarou.

Segundo o ministro, o decreto é "regulamentador" porque o Poder Executivo não está criando algo novo. "O que a presidenta Dilma fez é um processo que ajuda no funcionamento e para dar mais eficácia àquilo que os conselhos produzem", disse.

"Eu só posso entender como ou desconhecimento ou excessivo debate de processo eleitoral a interpretação que se dá de que a Dilma está querendo fazer um processo de ditadura no Brasil, de ofender o Legislativo", acrescentou.