• Haverá muita discussão política e jurídica, mas os fatos relatados estão mesmo entre as causas da atual grave crise econômica, com reflexos políticos e sociais
Primeiro passo objetivo no processo de impeachment em tramitação contra a presidente Dilma, o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a favor do impedimento, é peça consistente e aborda manobras ilegais que provocaram graves danos à estabilidade fiscal do país, causa da séria crise econômica atual, e ainda em fase de agravamento.
O deputado, cujo trabalho será submetido à comissão especial do impeachment, centrou o foco nas pedaladas — atraso proposital de repasses do Tesouro a instituições financeiras públicas, para maquiar o saldo fiscal — e na abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem a aprovação do Congresso. Fatos que justificam o impeachment, por serem crimes de responsabilidade em malversações orçamentárias — com o que não concorda o Planalto.
As pedaladas referem-se a somas bilionárias. E o problema não está no atraso em si no ressarcimento à Caixa Econômica, ao Banco do Brasil e ao BNDES pelo pagamento adiantado que fizeram em programas sociais, como o Bolsa Família. No caso do BNDES, trata-se do subsídio no crédito distribuído pelo banco. Até o FGTS foi usado neste artifício pelo Tesouro.
Candidamente qualificadas pela defesa da presidente como flutuações normais de caixa neste tipo de operação, as pedaladas foram, na verdade, uma política de maquiagem do déficit público e um mecanismo pelo qual bancos oficiais financiaram o Tesouro, algo proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando elas eram de fato flutuações, entre 2001 e 2008, segundo a “Folha de S.Paulo”, oscilaram entre 0,03% do PIB e 0,11%. Começaram a crescer no segundo mandato de Lula e dispararam com Dilma no Planalto, em que a presidente teve a companhia do secretário do Tesouro Arno Augustin — considerado o mago da “contabilidade criativa”. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, superior hierárquico de Augustin, foi um sócio óbvio no desmonte da estabilidade fiscal. Assim, as pedaladas chegaram às alturas de 1% do PIB.
Tudo na política e no Direito se discute. O governo já se prepara para contestar no Supremo o relatório, se aprovado, alegando, por exemplo, que ele teria fugido ao escopo da denúncia, limitada a 2015. O que também é passível de discussão, pois a limitação de se condenar presidente apenas por ato cometido durante o mandato foi estabelecida antes de instituída a reeleição. Admitir esta regra como irretocável significaria permitir, de forma implícita, que o governante fizesse “o diabo” com as finanças públicas no primeiro mandato para se reeleger, pois teria a certeza da impunidade.
Deverá haver muito debate político e jurídico sobre o enquadramento do desmonte do equilíbrio fiscal como crime de responsabilidade, para fins de impeachment. Mas o relatório à comissão especial é um retrato fiel da trajetória de Dilma até produzir o atual desastre econômico, político e social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário