Até por coerência, Temer não pode promulgar lei que libera prefeitos para romper limites fiscais
Câmara e Senado anteciparam o Natal dos clãs políticos que demonstram absoluta incapacidade de administrar a maioria das prefeituras, sejam ricas ou pobres. Na quarta-feira, deputados federais referendaram uma iniciativa dos senadores que concede uma espécie de anistia prévia à má gestão pública.
Aprovaram um projeto de lei complementar que isenta de punições prefeitos que não souberam, ou não quiseram, impedir o aumento das despesas com pessoal acima do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe um teto de gastos com o funcionalismo, o equivalente a 60% da receita corrente líquida. A ultrapassagem deixa o governo infrator sujeito a várias penalidades.
O que a Câmara e o Senado fizeram, na prática, foi liquidar com o espírito da lei sobre responsabilidade fiscal, premiar os maus gestores e punir prefeitos que têm se dedicado a equilibrar as contas. Não é exagero afirmar que o objetivo foi aplainar o caminho de vários políticos às eleições municipais de 2020.
Se oito em cada dez dos 5.570 municípios estão insolventes, não é somente por causa da longa recessão. O Ministério da Fazenda mostra que a indigência administrativa de 52% das prefeituras não lhes permite sequer apresentar dados básicos sobre compromissos assumidos.
Para uma inflação de 3,4% no ano passado (IPCA), houve um aumento médio de 6,8% no custo da folha de pessoal. Ampla maioria das cidades depende dos repasses federais e estaduais para abrir as portas da prefeitura todo dia e pagar ao funcionalismo no final do mês. É o caso da baiana Novo Triunfo, a 360 quilômetros da capital, onde o índice de desenvolvimento humano é inferior ao do Congo, na África. Ainda assim, há iniciativas legislativas para permitir a criação de novos municípios.
Entre a elite política municipal, os mais favorecidos com o generoso presente natalino são os prefeitos de capitais que extrapolaram nos gastos. O Rio se destaca. A cidade nada investiu com recursos próprios no ano passado, e sobrevive com caixa suficiente apenas para duas semanas de despesas, uma situação similar à das capitais mais pobres, como Teresina e Palmas.
É do Rio, também, a liderança na irresponsabilidade fiscal, com despesa de pessoal equivalente a 76,2% da receita corrente líquida — muito acima do limite da lei. Caso oposto ao de São Paulo, que conteve as despesas com servidores em 44%.
A crise nacional explica parte dos problemas, mas não justifica má gestão. A mensagem que os legisladores transmitem à sociedade é que o fracasso administrativo é perdoável, o êxito punível. Resta ao presidente Michel Temer vetar o projeto e impedir a desastrosa manobra política. Não importa se está na contagem regressiva para deixar o Planalto. Deve fazê-lo até por coerência, pois seu governo conseguiu tomar medidas certas em defesa do equilíbrio fiscal.
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