O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Desemprego em queda é reflexo de reforma trabalhista

O Globo

Mudanças de 2017 são principal fator para ampliação de vagas formais. Educação responde por maior renda

No trimestre encerrado em abril, o desemprego ficou em 7,5%, 1 ponto percentual abaixo do registrado há um ano e quase metade do resultado em 2021 (14,7%). É o menor número para o período desde 2014. E tem mais: a melhora no mercado de trabalho acontece enquanto o rendimento médio continua subindo. Em um ano, ele deu um salto de 4,7%, revelam dados do IBGE. No pior momento da pandemia, ninguém previa uma recuperação tão forte.

Os altos e baixos do desemprego são cíclicos, mas algo aparentemente distinto parece acontecer desta vez. Tem crescido também a proporção de empregos formais, que garantem mais direitos aos trabalhadores e paridade na competição entre as empresas. No primeiro trimestre, foram firmados mais contratos com carteira assinada que no mesmo período nos dois anos anteriores. Em abril, o saldo de empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho, alcançou 240.033 postos, melhor resultado para o mês desde 2013. O contraste com a recuperação depois da recessão entre os anos 2014 e 2016 é evidente. Na crise anterior, a retomada foi puxada por empregos informais.

O que explica a criação de vagas formais? A hipótese mais provável, de acordo com os economistas, é que ela seja reflexo da reforma trabalhista feita no governo Michel Temer. Aprovadas em 2017, as mudanças passaram aos trabalhadores os custos com advogados em caso de derrota na Justiça. Ao desestimular a indústria do litígio, a reforma reduziu a quantidade de processos na Justiça do Trabalho. Com menos chances de perder tempo e dinheiro com ações trabalhistas, as empresas se sentiram seguras para contratar mais empregados formais.

A justificativa para a alta salarial tem outra natureza. Economistas especializados em mercado de trabalho acreditam que a explicação é a mudança na composição educacional da população ocupada. “Tomando o quarto trimestre de 2023 contra o quarto de 2022, 37,4% da alta da renda real derivou da melhora educacional”, afirma Luiz Guilherme Schymura, do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Embora alvissareiros, os dados sobre desocupação e renda exigem cuidados, pela pressão que exercem na inflação. Com mais dinheiro em circulação, aumenta a demanda por serviços e produtos. Ao GLOBO, Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador de economia aplicada do FGV-Ibre, reconheceu que a situação “impõe alguma restrição à política monetária”. Para Claudia Moreno, economista do banco C6, uma piora contínua das expectativas de inflação pode levar o Banco Central a pausar o ciclo de cortes no atual patamar de 10,5% ao ano.

Eventuais ajustes na política de juros poderão ter efeitos negativos na expansão do PIB, crucial para a criação de empregos. Mas, mesmo que a previsão de juros mais altos se confirme, não há motivo para o debate se perder em questões circunstanciais. O próprio trabalhador é o maior interessado no combate ao descontrole dos preços. O relevante é lembrar as condições estruturais que permitiram ao país usufruir este momento positivo no mercado de trabalho. Para criar mais e melhores empregos, é imprescindível a leitura correta das causas. Há fartura de indícios em favor de novas reformas para, de um lado, descomplicar ainda mais as relações trabalhistas e, de outro, promover novas melhorias na educação.

Estrutura robusta de fiscalização é essencial para as apostas esportivas

O Globo

Regulamentação das bets foi avanço, mas fraudes mostram que o desafio não se resume à questão tributária

A regulamentação das empresas de apostas esportivas, também conhecidas como bets, representou sem dúvida um avanço. Com acesso pela internet a sites hospedados em servidores fora ou dentro do país, os brasileiros já movimentavam por ano, segundo o próprio governo, R$ 100 bilhões nessas apostas, sem pagar um centavo de impostos. Mas o problema das apostas jamais se resumiu à arrecadação. Mais importante que a questão tributária é a necessidade de uma fiscalização que garanta a lisura em toda a cadeia dessa nova indústria — da aposta ao pagamento dos vencedores.

O exemplo mais citado para ilustrar os riscos são as denúncias de manipulação de uma partida entre Goiás e Goiânia para beneficiar apostadores, que resultou numa investigação desmascarando fraudes até em jogos da série A do Brasileirão. Outro caso recente ocorreu na Inglaterra, conhecida pelas tradicionais casas de apostas. O jogador brasileiro Lucas Paquetá, do West Ham, da Premier League inglesa, foi denunciado formalmente por assumir comportamentos em campo vinculados a apostas. A Football Association o acusa de ter forçado cartão amarelo em quatro jogos disputados em 2022 e 2023. As investigações começaram com a denúncia de que o cartão amarelo recebido por Paquetá numa partida contra o Aston Villa era parte de um esquema para favorecer apostadores.

Com as bets operando na legalidade, casos desse tipo não podem mais ocorrer. Para manter não apenas a credibilidade das apostas, mas a própria imagem do futebol brasileiro. É preciso ter garantias de que mesmo apostas em campeonatos menores estejam à prova de fraudes, pois elas também podem gerar muito dinheiro em prêmios aos apostadores.

Uma dificuldade adicional tem sido trazida pela inteligência artificial (IA). À medida que as estatísticas esportivas forem devassadas pelas análises sofisticadas dos robôs de IA, ela tornará os sistemas de apostas mais personalizados aos gostos e inclinações dos apostadores. Alguns eventos já podem ser previstos com precisão de até 90%, de acordo com o site especializado em tecnologia TCMNet. Isso pode tornar as apostas muito mais seguras e atraentes, mas também abre a porta para uma vantagem desleal a quem obtiver acesso a tais ferramentas.

Por tudo isso, é fundamental que as bets sigam as exigências técnicas de segurança e infraestrutura certificada, como estabelece a lei, filiando-se também a organismos internos e internacionais de monitoramento da integridade dos resultados dos jogos. As melhores práticas diante da IA certamente emergirão nesses foros globais. CBF, federações e o poder público precisam zelar pela credibilidade do sistema de apostas. O monitoramento deve ser permanente, e deve haver uma estrutura robusta de investigação dos casos suspeitos. Do contrário, as bets correm o risco de se tornar um gol contra o futebol brasileiro.

País ganha com menos partidos no comando

Folha de S. Paulo

Excesso de siglas é pernicioso; redução, gerada por regras como cláusula de barreira, deve continuar em prol do eleitor

Reportagem da Folha mostrou que, embora o Brasil tenha 29 partidos, não mais de sete deles dominam o cenário político nacional. Esse grupo concentra 80% das cadeiras do Congresso e 70% dos governos estaduais e das bilionárias verbas eleitorais, além de ser maioria em prefeituras, câmaras municipais e Assembleias Legislativas.

São eles, pela ordem de cadeiras na Câmara, PL, PT, União Brasil, PSD, MDB, PP e Republicanos.

O excesso de siglas é pernicioso. Dificulta a formação de coalizões estáveis —sendo, portanto, empecilho à governabilidade— e ainda confunde o eleitor: quais as diferenças ideológicas entre a União Brasil e o PP, por exemplo?

Ademais, as legendas enfrentam dificuldades para criar identidade política. Não à toa, em vez de serem enumerados os partidos que formam o mais influente grupo parlamentar do centro à direita, ele é nomeado pelo termo "centrão".

Registre-se que a situação já foi pior. Para reduzir o ruído gerado por tantas siglas, cientistas políticos utilizam o conceito de partidos efetivos —fórmula que considera também seu tamanho relativo.

Por essa metodologia, o número efetivo de legendas na Câmara, que chegou a 17,4 em 2018, está hoje um pouco acima de nove —não tão longe do que se vê na prática com os sete apurados pela Folha.

A diminuição do número efetivo de legendas é resultado de duas medidas recentes, a cláusula de desempenho e a proibição de coligações em eleições proporcionais.

A menos que os líderes de partidos que hoje ganham com a fragmentação tenham êxito em alguma manobra, o movimento de redução deve continuar, já que as exigências da cláusula de desempenho, que asseguram ao partido o direito a financiamento público e propaganda oficial, aumentarão até o pleito de 2026.

Por muito tempo, os caciques frustraram a adoção de regras antifragmentação. A primeira tentativa é do início dos anos 2000, mas foi derrubada em 2006 pelo STF.

Vale observar que o Brasil já abraça uma versão extremamente diluída das barreiras. Na maioria dos países que contam com esse tipo de mecanismo, partidos que não obtêm o mínimo estipulado de votos não obtêm representação no Parlamento; por aqui, ficam apenas sem financiamento público e tempo de rádio e TV.

E mesmo essas disposições, já bem menos drásticas, vêm sendo de certa forma dribladas por regras como a das federações partidárias, que dão sobrevida a legendas que definhariam.

Deve-se manter o movimento de redução em prol da organização do sistema político, da governabilidade e do esclarecimento do eleitor. Nesta seara, menos é mais.

Mais trabalho e renda

Folha de S. Paulo

Governo deveria conter gastos contra risco de inflação com economia aquecida

Com geração de postos formais e informais, o mercado de trabalho desafia prognósticos negativos.

Segundo o IBGE, no trimestre encerrado em abril a taxa de desemprego ficou em 7,5%, ante 7,9% no mês anterior. Descontados os ajustes sazonais, a desocupação caiu de 7,5% para 7,3% no período —menor índice desde janeiro de 2015.

É um bom resultado, mesmo considerando que a taxa de participação na força de trabalho permanece em 62,2%, cerca de 2 pontos percentuais abaixo do pico observado no segundo semestre de 2019.

No período foram criadas 427 mil novas vagas, expansão de 0,4%. Marca-se novo recorde numérico de ocupação —são 101,6 milhões de empregados— com carteira, informais, por conta própria, funcionários públicos e domésticos.

Tal movimento mostra-se alinhado à medição do Caged, que agrega só empregos formais. Em abril, foram abertas 240 mil vagas.

Também é positivo o crescimento da renda. O rendimento habitual real (descontada a inflação) atingiu R$ 3.158 mensais, alta de 4,8% ante o mesmo período do ano passado. A medida de massa salarial, que une renda e número de empregos, teve expansão de 7,9%.

Esse aumento é o pilar que sustenta o consumo e tem mantido o desempenho da economia acima das expectativas desde a retomada, que teve início em 2021. Neste ano, as projeções mais consensuais apontam para alta do Produto Interno Bruto próxima dos 2%.

Surpreende, ainda, que o vigor do mercado de trabalho até agora se dê com pressões inflacionárias menores do que as observadas na última vez em que o desemprego esteve baixo. Em parte a explicação pode estar relacionada à maior flexibilidade obtida com a reforma trabalhista, tema ainda em discussão por especialistas.

Com economia e emprego firmes, é preciso atenção para o risco de aceleração demasiada da inflação, que parece ganhar corpo.

É indicado conter despesas de modo a preservar o espaço, hoje aparentemente diminuto, para que a Selic possa continuar a cair. Infelizmente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) erra ao insistir em sua agenda de gastos crescentes.

O falso combate às ‘notícias falsas’

O Estado de S. Paulo

Agiu bem o Congresso ao rejeitar um tipo penal vago e arbitrário como ‘fake news’. Desinformação se combate com informação. O direito penal deve ser o último recurso para casos extremos

O Congresso manteve o veto do então presidente Jair Bolsonaro à inclusão de um artigo no Código Penal que puniria “comunicação enganosa em massa”. Felizmente. Não se trata de renunciar ao combate à desinformação. Mas é preciso fazê-lo com as armas certas.

O artigo definia mal as condutas ilícitas associadas a fake news. Não havia diferenciação clara, por exemplo, entre quem produz conteúdo enganoso com dolo e quem o repassa por ignorância. Isso precipitaria o debate público numa abissal zona cinzenta, à mercê de todo tipo de arbitrariedade dos poderosos de turno.

A lei valeria só para o período eleitoral. Mas é um protótipo daquilo que o governo lulopetista quer normalizar. Há exemplos de quais seriam as consequências, como a denúncia oferecida à Polícia Federal após a catástrofe no Rio Grande do Sul pelo então ministro-chefe da Secom Paulo Pimenta. É uma maçaroca de publicações com informações supostamente descontextualizadas, estelionatárias, hiperbólicas, distorcidas, caluniosas ou só opinativas, empacotadas sob rótulo de fake news. Algumas nem sequer tinham conteúdo fake, muitas não eram news. O único elemento comum é que eram desfavoráveis ao governo.

No dia 26, o Exército retirou emergencialmente moradores de Canoas ante a informação de que uma barragem se rompera. Ao fim, a informação se provou falsa. Mas, em meio ao trauma e pânico, os militares corretamente não pagaram para ver e agiram antes. Melhor prevenir do que remediar, tanto mais quando estão em risco centenas de vidas. Ainda assim, a reação do presidente Lula da Silva foi de irritação com o que chamou de “fake news” que teriam sido “produzidas” pelas Forças Armadas.

Quem também anda irritado é o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Há poucos dias, uma reportagem do UOL citou falas de ministros do Tribunal Superior Eleitoral conferidas sob anonimato. Ao invés de disciplinar seus colegas, Moraes preferiu desmoralizar a repórter, acusando-a de inventar “fatos e versões”. Não se está falando de vieses autoritários por parte do proverbial “guarda da esquina”, mas sim dos próprios chefes da guarnição.

A desinformação é um problema real que desperta apreensões no mundo inteiro. Mas há o risco de superestimar o seu impacto e de enfrentá-la com leis iliberais que não só agridem a liberdade de expressão, como podem ser contraproducentes.

Um levantamento divulgado pelo Reuters Institute, de Oxford, mostra que informações consideradas “problemáticas” são só uma fração das informações em circulação (0,15% nos EUA, por exemplo), que só atingem (e menos ainda influenciam) uma fração da população. Há poucas evidências de que fake news alteraram resultados de eleições.

Um estudo do International Panel on the Information Environment avaliou a eficácia de 11 medidas de combate à desinformação, incluindo a censura. As mais eficazes foram justamente as que não agridem a liberdade de expressão e envolvem a atuação da sociedade civil, como rotulação de postagens, informações corretivas, moderação de conteúdo e letramento digital. São as armas que Taiwan, por exemplo, privilegia com sucesso no enfrentamento da maior máquina de desinformação do planeta: o Partido Comunista Chinês.

Não obstante, leis criminalizando a desinformação estão se proliferando. Um levantamento em 32 países do Center for News, Technology and Innovation mostra que, na maioria, fake news são mal definidas e deixam ao governo discricionariedade para decidir o que é ou não “desinformação”. O risco é de que medidas voltadas a uma conduta dolosa específica acabem, pela ansiedade pública ou oportunismo político, restringindo territórios muito mais amplos, incluindo conteúdos problemáticos, mas não demonstravelmente falsos ou dolosos. Quem quer matar uma mosca com uma bala de canhão arrisca-se a deixar muitas vítimas pelo caminho.

Desinformação se combate prioritariamente com informação. O direito penal deve ser o último recurso para casos específicos e extremos. Essa tem sido a orientação do Legislativo. Infelizmente (e perigosamente) não é a dos chefes da guarnição no Executivo e no Judiciário.

O orçamento secreto ‘pegou’

O Estado de S. Paulo

Decisão do STF que deveria pôr fim ao esquema virou letra morta. Lula é o ‘bobo da corte’ da vez, perdido ante um Congresso cada vez mais senhor do Orçamento, oficial e maliciosamente

É sempre bom refrescar memórias diante da naturalização de certas aberrações na vida política nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto em dezembro de 2022. Um ano e meio antes, este jornal revelou ao País a existência desse sofisticado esquema de compra de apoio parlamentar urdido pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro e lideranças do Congresso. Na prática, porém, aquela correta decisão do STF não resistiu ao teste do tempo – ou não “pegou”, como se costuma dizer por aqui sobre leis ou decisões judiciais que viram letra morta, ignoradas olimpicamente que são até por mandatários. O que “pegou” mesmo foi o orçamento secreto.

Além da subversão da decisão da mais alta instância do Poder Judiciário, uma daquelas aberrações por si só, há fartas evidências de que o esquema, ao que parece, veio para ficar, ainda que o instrumento técnico utilizado para sua perpetuação não seja mais a emenda de relator (RP-9). Há poucos dias, o Estadão revelou que o orçamento secreto não apenas segue vivíssimo no governo do presidente Lula da Silva, como se converteu em valioso trunfo eleitoral neste ano de eleições municipais. A rigor, nem de “moeda de troca” o esquema pode mais ser chamado, pois ainda que o governo federal abra as comportas por onde jorram as emendas parlamentares, oficiais e oficiosas, isso não se reverte em apoio congressual minimamente confortável.

Ainda no campo das recordações, convém lembrar que Lula da Silva, então candidato à Presidência da República, referiu-se a Bolsonaro como um “bobo da corte” durante uma entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. Lula aludia ao fato de Bolsonaro ser um chefe de Estado e de governo sem poder, pois era “refém do Congresso Nacional”, um presidente que nem “sequer cuida do Orçamento”, afinal, disse o petista, “quem cuida do Orçamento é o Lira”, em referência ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Invertam-se as posições de Lula e Bolsonaro quase dois anos depois e o quadro segue rigorosamente inalterado. Como já sublinhamos nesta página, hoje, sob os auspícios de Lula, vige o “orçamento secreto 2.0″.

Pois é esse esquema em tudo antidemocrático – rebatizado e revigorado, mas igualmente inconstitucional – que tem não só alimentado o apetite voraz de certos parlamentares por nacos do Orçamento, sobretudo os que integram os grupos políticos liderados por Lira e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como turbinado as pré-campanhas de candidatos espalhados Brasil afora que disputarão as eleições municipais que se avizinham.

Uma parte dos recursos que outrora abasteciam o “orçamento secreto 1.0″, chamemos assim, passou à alçada do Poder Executivo a partir da decisão do STF de 2022. O valor de R$ 19,4 bilhões previstos para emendas RP-9 em 2023 foi redistribuído para sete Ministérios (R$ 9,85 bilhões) – Saúde, Cidades, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Desenvolvimento Regional, Agricultura e Pecuária, Esporte e Educação – e para a alínea das emendas RP-6, individuais (R$ 9,6 bilhões). Entretanto, isso se descortinou como mera formalidade. À margem da decisão do STF, a disposição desses recursos em sua totalidade jamais saiu do raio de ação dos cupins do Orçamento no Congresso. Sem que “padrinhos” e “madrinhas” dos repasses dessa bilionária verba remanescente sejam identificados, as pastas têm transferido o dinheiro para os municípios seguindo ordens de deputados e senadores – e fora do alcance de controles institucionais claros e precisos para manejo de recursos públicos, ainda que Executivo e Legislativo digam o contrário.

E sob essa opaca “gestão”, por assim dizer, a distribuição de uma vultosa parte do Orçamento segue orientada por critérios eminentemente políticos, e não técnicos – que dirá morais ou republicanos. Prefeituras associadas a parlamentares recebem mais recursos do que outras somente em razão dessa proximidade, e não por necessidades comprovadas. Além de secreto, esse orçamento é só para quem tem padrinho.

A taxa das ‘blusinhas’

O Estado de S. Paulo

Imposto sobre compras de até US$ 50 acaba com brecha explorada por empresas chinesas

A tributação das compras de até US$ 50 em sites estrangeiros com taxa de 20%, aprovada pela Câmara, foi uma vitória para o governo, no final das contas, apesar da participação claudicante do Executivo durante mais de um ano de polêmicas em torno do assunto. Ora dúbia, ora absolutamente errada, a atitude do governo foi guiada pelo próprio presidente Lula da Silva, que não resiste ao populismo e abraçou de pronto a tese equivocada das “blusinhas para moças pobres”, defendida pela primeira-dama Janja da Silva.

Depois de meses de indecisão e tentativas de buscar paliativos ao invés de solução – caso do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, para fiscalizar o comércio digital –, um acordo costurado entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira, pôs fim ao imbróglio sem que os atores precisassem se expor. Lira inventou duas opções de alíquota, 20% e 25%, Lula sinalizou que, se fosse a mais alta, vetaria, os deputados aprovaram a menor, em votação simbólica. Ou seja, ninguém precisou deixar sua assinatura numa medida, em teoria, impopular.

Para produtos acima de US$ 50, a alíquota de importação permanece em 60%. E assim, com esse jabuti (como são chamadas as matérias acrescidas a um projeto que são totalmente alheias ao seu escopo) incluído no Mover, projeto de descarbonização do setor automotivo aprovado pelos deputados, se fechou-se a cortina do espetáculo.

Há tempos a invasão de produtos adquiridos de plataformas internacionais de internet, especialmente da China, driblando o pagamento de impostos, numa competição desleal com o comércio e indústria nacionais, tinha de ser enfrentada.

Ademais, nunca houve isenção de Imposto de Importação para o comércio das “bugigangas”, como o próprio Lula classificou os artigos de até US$ 50. Havia, isso sim, a dispensa de imposto apenas para transações entre pessoas físicas. As remessas que o governo vinha tolerando há muito tempo, e que chegavam travestidas de transações pessoais, eram provenientes de empresas chinesas especialistas em inundar mercados com produtos baratos. E esses produtos chegam às toneladas ao País, oportunamente divididos em inúmeras frações para ludibriar o Fisco, tendo como destinatários não só pessoas físicas, mas também lojas e empresas.

O Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, acabou concedendo a empresas chinesas a isenção de imposto como uma espécie de prêmio por registrarem suas vendas de baixo valor exatamente pelo que são: uma atividade comercial. Não surpreende a relutância de políticos, da esquerda à direita, em abordar sem filtros uma questão potencialmente impopular, especialmente em ano de eleições.

O governo Lula da Silva prestaria um grande serviço ao País se, ao menos, contribuísse com o planejamento de soluções para elevar a competitividade da produção nacional, para evitar que simples bugigangas chinesas representem para o País uma grave ameaça.