Por O Globo
Fachin faz bem em combater conflitos de
interesse nas instâncias inferiores. Deveria levar iniciativa ao Supremo
É oportuna a proposta do ministro Edson
Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
de criar uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses no
Judiciário. As regras estabelecidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional
na década de 1970 e as posteriores, como as determinadas pelo Código de Ética
da Magistratura de 2008, já demonstraram ser insuficientes. A imparcialidade
dos juízes tem sido manchada com frequência por relações impróprias e conflitos
de interesses.
O texto de Fachin prevê diretrizes para identificar potenciais problemas antes que surjam. Disciplina a participação dos magistrados em eventos patrocinados, o recebimento de presentes e o relacionamento profissional de seus familiares com grandes litigantes. Por não estar subordinado ao CNJ, o STF está infelizmente fora do escopo da iniciativa. Por isso mesmo, a formulação do Código de Ética prometido por Fachin para integrantes do Supremo deveria correr em paralelo, sem atrasos.
Fachin apresentou sua proposta de regras para
o Judiciário em sessão plenária do CNJ nesta terça-feira. Em seguida, foi dado
prazo de 60 dias para que tribunais e entidades apresentem sugestões. Ao fim,
uma versão final das regras será redigida e avaliada pelos conselheiros do CNJ.
Caso seja aprovada, o CNJ terá 120 dias para elaborar um guia, depois os
tribunais contarão com 180 dias para se adaptar. Mesmo que demore até 2027 para
entrar em vigor, a iniciativa é bem-vinda. Se a versão final não for
desfigurada, ajudará a melhorar a governança e a fortalecer a credibilidade da
Justiça.
Pela iniciativa de Fachin, os tribunais terão
de criar canais de consulta para orientar magistrados e servidores antes de
decisões ou da participação em atividades. As orientações não terão caráter
disciplinar, mas indicarão o que é considerado boa prática. Programas de
integridade e gestão de riscos terão de contemplar a prevenção de conflitos de
interesses, divididos em três modalidades. A explícita, situação em que um
interesse privado interfere no exercício da função pública; a potencial, em que
se criam condições para que isso ocorra; e a aparente, em que não há
influência, mas circunstâncias que podem pôr em questão a independência ou a
imparcialidade do magistrado.
Cortes constitucionais de outros países têm
buscado aperfeiçoar as regras para evitar conflitos de interesses. Na Alemanha,
os 16 integrantes do Tribunal Constitucional publicaram em 2018 novas
diretrizes, entre elas a obrigação de divulgar honorários recebidos por
palestras. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte passou a adotar um Código de
Ética em 2023. Embora vago, foi considerado um passo relevante no rumo da
transparência.
A sociedade perderia caso juízes ficassem
proibidos de participar de seminários ou congressos, muitas vezes importantes
para ampliar conhecimentos necessários a julgar melhor. Os problemas surgem
quando a presença deles nesses eventos é encarada como oportunidade para ganhar
sua simpatia, e a viagem — muitas vezes carona em jatos privados de “amigos” —,
a hospedagem e os patrocínios correm por conta de atores interessados no
resultado de processos. A credibilidade da Justiça e de suas decisões tem
sofrido com essa promiscuidade. Fachin fez bem ao dar início a mudanças nas
instâncias inferiores. Não deveria perder tempo para levá-las ao Supremo.
Greve da CPTM em SP está repleta de
reivindicações estapafúrdias
Por O Globo
Não tem cabimento movimento exigir
reestatização de linhas concedidas à iniciativa privada
Foi um abuso com a população da Grande São Paulo a
greve deflagrada por ferroviários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
(CPTM) nesta terça-feira, que paralisou totalmente a linha 13 (Jade) —
incluindo a ligação ao Aeroporto de Guarulhos — e parcialmente as linhas 11
(Coral) e 12 (Safira). Embora o governo tenha posto em marcha planos de
contingência, com aumento de trens e ônibus para atender às áreas mais
afetadas, foi incontornável o sacrifício imposto aos paulistanos que dependem
do transporte ferroviário.
A paralisação não respeitou os contingentes
mínimos de trabalhadores ordenados pela Justiça. O Tribunal Regional do
Trabalho de São Paulo determinara ao menos 80% no horário de pico e de 60% nos
demais períodos. O presidente da CPTM, Michael Cerqueira, afirmou que os
grevistas descumpriram a decisão, comprometendo o plano da companhia de reabrir
as estações gradualmente. “A gente não pode permitir que uma pauta política se
torne um movimento que prejudique a população”, disse.
Os grevistas fizeram reivindicações
estapafúrdias, entre as quais a reestatização definitiva das linhas 11, 12 e 13
(concedidas à empresa privada Trivia Trens), a garantia de empregos e o apoio
do governo ao Projeto de Lei que prevê a absorção dos empregados da estatal por
órgãos públicos depois das concessões. Ora, a concessão de linhas de trem é
atribuição do estado. Faz parte das políticas públicas do Executivo e não pode
ser negociada como pauta de movimento grevista. Tampouco a empresa privada pode
garantir manutenção de empregos, uma vez que o número de funcionários dependerá
das necessidades operacionais.
Houve, é verdade, problemas em linhas concedidas.
Em 23 de julho, uma explosão seguida de incêndio num trem da linha 12, então
administrada pela Trivia, levou à paralisação de ramais e instalou o caos no
transporte paulistano. Foram aterradoras as cenas de pânico e de passageiros,
inclusive idosos, pulando muros ou caminhando sobre trilhos depois do fogo. O
governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) determinou que a CPTM assumisse
temporariamente a operação enquanto as causas do acidente são investigadas. É
claro que eventuais problemas na concessão devem ser discutidos, mas pelo
governo, pela agência reguladora, pela Assembleia Legislativa — jamais numa
pauta de greve.
Ninguém parece pensar no cidadão que acorda de madrugada para pegar o transporte e muitas vezes é apanhado de surpresa por uma greve de conveniência. Todos os sistemas de transporte ficam sobrecarregados. Muitos passageiros não dispõem de recursos para pegar táxis ou veículos de aplicativos, cujos preços disparam nessas situações. A opção é viajar espremido, fazer longos trajetos a pé, ou ficar impedido de trabalhar. No mês passado, a greve de rodoviários no Rio impôs à população a mesma via-crúcis. O direito à greve é legítimo. Mais legítimo ainda é o direito do cidadão de pegar um trem ou um ônibus para ir ao trabalho.
Investigações sobre Lulinha precisam avançar
Por Folha de S. Paulo
Filho do presidente é alvo de três inquéritos
abertos a pedido da PF, que suspeita de tráfico de influência
Lula disse que não protegeria o filho;
espera-se que a declaração não seja jogo de cena e reflita real compromisso com
a ética republicana
O ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a
abertura de um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de
influência praticado pelo empresário Fábio Luís Lula da
Silva, conhecido como Lulinha,
por ser filho do presidente Lula (PT).
Trata-se da terceira investigação em torno de
Lulinha iniciada a pedido da Polícia
Federal (PF), o que sugere, ao menos à primeira vista, que a
corporação está se mobilizando diante dos episódios escusos aos quais o filho
do presidente tem sido relacionado.
A PF desconfia que, nos três casos, a
participação de Lulinha foi a mesma: ele teria aproveitado seus laços
familiares para facilitar o trânsito de algum empresário dentro de órgãos
federais.
Os supostos esquemas, na visão da polícia,
têm como pivô a empresária Roberta Luchsinger, sócia da RL Consultoria e
Intermediações e amiga de Lulinha.
Ela própria disse à PF, por exemplo, que
apresentou o filho do presidente ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes,
conhecido como Careca do INSS e
apontado como um dos operadores centrais das fraudes bilionárias em descontos
de aposentadorias.
Agora, o nome de Roberta voltou a figurar em
uma ocorrência controversa: a PF descobriu que ela emprestou
dinheiro para Marco Aurélio Santana Ribeiro, ex-chefe de gabinete de
Lula. De acordo com Ribeiro, ele precisou de recursos por razões pessoais, já
quitou o empréstimo e não incorreu em nenhuma ilegalidade.
Embora o ônus da prova caiba a quem acusa, e
embora a abertura de investigação não implique culpa, Lula sabe que as
suspeitas dentro de sua casa e de seu gabinete podem ter impacto eleitoral. Por
essa razão, o mandatário se apressou em determinar que Ribeiro preste
explicações sobre o dinheiro de Roberta.
Dias antes, na mesma linha de ação, Lula
havia afirmado que não usaria o cargo para proteger o filho —e é de esperar que
a declaração reflita real compromisso com a ética republicana, e não mero jogo
de cena de quem diz as palavras certas em público, mas as contradiz na surdina.
É natural, afinal, que a presença do filho do
presidente nas páginas policiais seja utilizada como arma política pela oposição,
sobretudo quando o chefe do Executivo concorre à reeleição.
Também é natural, embora não desejável, que
as atuações de órgãos de controle como a Polícia Federal e o STF sejam
analisadas pela perspectiva da política.
Assim, eventuais demoras nas diligências da
PF ou trocas de delegados à frente das investigações passam a ser lidas como
possíveis manobras de um órgão comandado pelo governo Lula.
De outro lado, ações enérgicas do
ministro André
Mendonça, relator de dois inquéritos ligados a Lulinha, são vistas
como respostas de um magistrado levado à corte por Jair
Bolsonaro (PL).
Daí por que os episódios devem ser apurados
nos termos exatos da lei, sem espaço para controvérsias de quem quer que seja.
Crise com imigrantes em Ceuta ameaça projeto
europeu
Por Folha de S. Paulo
Espanha recorre à força militar para lidar
com 72 mil ilegais que invadiram o exclave vindos do Marrocos
Ideia de criar centros fora da UE em que
estrangeiros com permanência rejeitada seriam retidos suscita questões sobre
direitos humanos
Com a expansão da União
Europeia ao leste em 2004, abriu-se o caminho para uma
integração maior, circulação livre de pessoas e bens e para a consolidação da
promessa do projeto europeu —iniciado em 1951, após a Segunda Guerra Mundial, e
formalizado em 1992.
As brutais imagens registradas na fronteira
entre Marrocos e
Ceuta, exclave espanhol no lado africano do estreito de Gibraltar, enfraquecem
aquele sonho, que a cada dia torna-se mais quimérico.
Nada menos do que 72 mil pessoas se lançaram
sobre cercas e pelo mar para tentar
alcançar o território europeu, tendo aparentemente interpretado como
um sinal verde a deliberação da Suprema Corte em Madri que vetou extradições
imediatas.
Marrocos foi acusado de afrouxar os controles
fronteiriços, e a oposição à direita na Espanha apontou
o dedo às políticas liberais no setor do premiê socialista Pedro Sánchez —uma
estrela do progressismo global.
Acuado, ele ordenou a expulsão dos migrantes.
Debelou a crise, mas 75 pessoas morreram, a maioria afogada.
E o problema persiste. Segundo a UE, entre
2022 e 2026, a força de trabalho imigrante no continente subiu de 9% para 14%,
no entanto ela responde por metade dos novos postos.
São empregos que o europeu médio já não quer.
Além disso, faltam trabalhadores: com 1,34 filho por mulher, a taxa de
natalidade é a menor da história.
Nesta terça (4), o bloco se reuniu para
discutir o Pacto de Imigração,
firmado no mês passado, que prevê mais controle fronteiriço e rapidez nas
extradições.
A medida que se insinua é a adoção de um
esquema já testado pelo Reino Unido com Ruanda e
em acordo entre Itália e Albânia:
a criação de centros fora da UE em que estrangeiros com permanência rejeitada
seriam retidos até serem repatriados.
A ideia, que tem apoio de 19 dos 27
integrantes do bloco, suscita questões legítimas sobre detenção, fiscalização,
acesso à Justiça e respeito aos direitos humanos.
Oportunismo também se faz presente, com a
Itália da direitista Giorgia
Meloni suspendendo a
livre circulação do chamado Espaço Schengen —formado por 29
países europeus que aboliram controles sistemáticos de pessoas nas fronteiras
internas.
Adicionando combustível à fogueira da direita, a crise veio dias após um radical islâmico descendente de imigrantes perpetrar um ataque terrorista na parada LGBT em Berlim. Pressionada, a Europa recorre a muros e soldados, sem saber quem irá trabalhar dentro de suas paredes.
A conta de padaria do STF
Por O Estado de S. Paulo
Supremo faz populismo judiciário ao derrubar
limite de isenção de impostos para compra de veículos por autistas, sem levar
em consideração que o resultado será um imposto maior para todos
No primeiro dia de retomada dos trabalhos
após o recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fazer populismo
jurídico e anular, por unanimidade, o trecho da regulamentação da reforma
tributária que limitava a isenção de impostos para compra de veículos a pessoas
com deficiência mental de nível severo e com transtorno do espectro autista de
nível moderado ou grave.
Proposta pelo Executivo e aprovada pelo
Congresso, a Lei Complementar 214/2025 teve trechos questionados por ações
diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades de defesa de
direitos das pessoas com deficiência. Para essas entidades, as restrições que a
legislação estabeleceu eram discriminatórias e excluíam pessoas com grau de
deficiência mental ou autismo mais leves.
Eis aí um caso clássico de rent-seeking, expressão que define
a captura da renda nacional por grupos organizados sem que se produza riqueza.
Há diversos exemplos disso no Brasil, desde a simples concessão de meia-entrada
em cinemas e espetáculos até a oferta de crédito subsidiado a setores
econômicos específicos. Tudo isso costuma ser justificado pelos beneficiários
como justiça social ou como estímulo econômico necessário ao desenvolvimento,
mas na prática funciona como transferência de renda dos mais pobres, que não
vão ao cinema nem compram carros, para os mais ricos.
Diversos artigos da Constituição tratam das
pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade plena de direitos e proteção
contra discriminação no trabalho, além de cotas de emprego no serviço público,
assistência social e atendimento educacional adequado. A isenção de imposto
para a compra de carros, contudo, não consta do texto constitucional.
Esse privilégio, ressalte-se, só é usufruído
por quem tem renda mais elevada – a menos que consideremos que um veículo novo,
com custo médio entre R$ 100 mil e R$ 120 mil, seja algo acessível aos mais
pobres. Recorde-se que o rendimento médio mensal real da população, segundo o
IBGE, não chega a R$ 3.500.
Nada disso foi levado em conta pelo STF. Para
o relator, ministro Alexandre de Moraes, “a Constituição não estabeleceu
diferença entre pessoas com deficiência leve, grave ou média”, de forma que a
legislação foi “além do que poderia”.
Ora, uma coisa é defender os direitos
fundamentais das pessoas com deficiência e protegê-las de todo tipo de
discriminação. Outra, bem diferente, é tratar um benefício fiscal como um
direito adquirido, o que a Constituição, evidentemente, não faz.
Como o ministro e seus colegas bem sabem, é
para isto que existem as leis complementares: para disciplinar, detalhar e
estabelecer regras sobre temas que o texto constitucional não esgotou. Foi
exatamente o que fizeram o governo, ao propor a lei, e o Congresso, ao
aprová-la, estabelecendo critérios para fruição do benefício e condicionando
seu alcance a pessoas que enfrentam as maiores barreiras à sua inclusão social.
Não se trata de insensibilidade, mas de
reconhecimento dos limites do Estado. A isenção de impostos para compra de
automóveis por pessoas com deficiência deve custar R$ 1,6 bilhão neste ano – um
dinheiro que certamente seria mais bem utilizado de maneira coletiva, por
exemplo na adaptação de escolas para receber os autistas e em terapias e
tratamentos para crianças com deficiência e suas famílias.
Para justificar seu voto, o ministro
Alexandre de Moraes caprichou na conta de padaria. Afirmou que existem apenas
12,6 mil pessoas no nível 1 do espectro autista no País – com base em um
levantamento do Mapa Autismo Brasil, que ouviu 23 mil pessoas e estimou que
metade delas sejam nível 1, ainda que o Censo do IBGE tenha apontado que sejam
2,4 milhões, considerando todos os graus – e que, “se todas pedirem, a cada
três anos, seriam 4 mil pessoas por ano”, razão pela qual “esse aumento não vai
acabar com a indústria automobilística no País”. Ora, a isenção não prejudica
em nada a indústria automobilística, que simplesmente repassa o custo dos
impostos a seus veículos e não terá qualquer impacto em sua margem de lucro.
Quem será prejudicado será o conjunto da
sociedade, que terá de pagar uma alíquota de imposto maior sobre valor agregado
sobre todos os bens e serviços.
Deterioração a olhos vistos
Por O Estado de S. Paulo
Estudo da Fundação FHC mostra que o
fortalecimento do Congresso foi acompanhado pelo enfraquecimento de suas
próprias instituições e da qualidade do processo legislativo
Nas últimas duas décadas, o Congresso
Nacional acumulou um poder que jamais teve desde a redemocratização. Controla
uma parcela crescente do Orçamento da União, dita boa parte da pauta nacional e
já não se limita a aprovar ou rejeitar propostas do Executivo. O problema é que
esse protagonismo não fortaleceu o Parlamento. Pelo contrário: concentrou
poder, enfraqueceu seus próprios freios e deteriorou a qualidade do processo
legislativo.
Ao analisar esse processo, um estudo da
Fundação FHC intitulado O
fortalecimento do Legislativo no Brasil: contribuição para o aperfeiçoamento
institucional do Congresso, que acaba de ser divulgado, faz uma
constatação preocupante. Segundo o estudo, parcela importante desse
fortalecimento ocorreu por vias informais. Ora, um Parlamento não pode
funcionar à base de arranjos improvisados, regras flexíveis e decisões tomadas
conforme a conveniência do momento. Quanto mais poder concentra, maior deveria
ser sua obrigação de respeitar procedimentos claros, previsíveis e
transparentes. O que se vê hoje é justamente o contrário.
Tome-se a banalização do regime de urgência
para aprovação de projetos de lei, principalmente na Câmara dos Deputados.
Transformar um mecanismo excepcional na principal porta de entrada das votações
significa tratar o debate parlamentar como um incômodo a ser eliminado, e não
como a essência da atividade legislativa. Não surpreende que esse ambiente
favoreça também a proliferação dos chamados “jabutis”, dispositivos estranhos
ao tema principal que passam despercebidos. Não é modernização do processo
legislativo. É empobrecimento.
Essa distorção ganhou escala durante a gestão
de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. Em 2024, a Câmara bateu
recorde de requerimentos de urgência aprovados no primeiro semestre em mais de
duas décadas. A chegada de Hugo Motta (Republicanos-PB) não interrompeu esse
processo. A exceção continua sendo tratada como regra.
Há ainda outras camadas. O Colégio de
Líderes, concebido para organizar de forma colegiada a pauta da Câmara, passou
a operar numa zona cinzenta entre a formalidade e a informalidade, enquanto o
presidente da Casa concentrou maior poder sobre a agenda legislativa. O
plenário deixou de ser o espaço do convencimento. Passou, cada vez mais, a
funcionar como cartório de decisões tomadas antecipadamente. O próprio estudo
alerta para o “deslocamento da deliberação para arenas menos visíveis” e para a
ampliação da discricionariedade na condução da agenda legislativa.
A manutenção das votações híbridas após o fim
da pandemia também aprofundou essa lógica. O parlamentar pode registrar
presença e votar a distância, mas legislar nunca foi apenas apertar um botão.
Debate, negociação e convencimento exigem presença. Quando a exceção se
institucionaliza, também se esvazia a deliberação.
O mesmo ocorreu com as emendas parlamentares.
Ao ampliar seu controle sobre parcelas crescentes do Orçamento, o Congresso
passou a decidir o destino de bilhões de reais por mecanismos que ainda
convivem com baixa transparência, critérios pouco claros e sucessivos
questionamentos judiciais. Não é por acaso que esse sistema se tornou alvo de
investigações, decisões do Supremo Tribunal Federal e cobranças por maior
rastreabilidade. Quem reivindica mais poder também precisa aceitar mais
controle.
Nenhuma dessas distorções surgiu por acaso.
Todas obedecem à mesma lógica de concentrar decisões em poucos atores, reduzir
o debate público e flexibilizar regras sempre que elas se tornam
inconvenientes. Como observa o estudo da Fundação FHC, “processos opacos ou
excessivamente discricionários enfraquecem o Congresso enquanto instância
representativa e reduzem a legitimidade social das decisões tomadas”. É
exatamente esse o risco que hoje se impõe ao Parlamento.
Recuperar o papel das comissões, restringir o
abuso das urgências, devolver transparência ao processo legislativo e
restabelecer limites institucionais não significa enfraquecer o Congresso.
Significa fortalecê-lo de verdade. Um Parlamento que concentra cada vez mais
poder enquanto abandona os freios que deveriam discipliná-lo não se torna mais
eficiente, mas sim mais arbitrário – e aberto à corrupção.
Não vai dar para o BRB
Por O Estado de S. Paulo
Nem crédito bilionário resolve a situação do
banco, que não tem razão para existir
Uma gota em chapa quente. É dessa forma que
participantes do mercado financeiro ouvidos pelo Estadão avaliam o
empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o governo do Distrito Federal tenta, até agora
sem qualquer perspectiva de sucesso, obter junto ao Fundo Garantidor de
Créditos (FGC) para capitalizar o Banco de Brasília (BRB).
Isso só corrobora que não há nenhuma razão
para que o banco estatal continue existindo. O BRB selou sua ruína ao se
associar, por escolha, ao criminoso Banco Master.
Não fosse este um ano eleitoral, é bem
provável que o Banco Central já tivesse decretado uma intervenção ou mesmo a
liquidação do BRB, uma instituição financeira que está há quase um ano sem
divulgar balanços financeiros, uma ocultação que diz muito sobre sua situação.
O desconhecimento do real rombo do BRB é um
dos motivos que fazem com que os grandes bancos sócios do FGC relutem em
conceder os R$ 6,6 bilhões ao banco estatal. Além disso, os bancos também
desejam garantias que não sejam facilmente questionáveis na Justiça, como as
oferecidas no insólito acordo homologado em maio pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) que permitiu que o governo do DF iniciasse negociações com o FGC.
Pelos termos do malfadado acordo, recursos
futuros dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) são
a contragarantia que o DF oferece ao FGC em caso de um calote. Mas ninguém em
sã consciência acredita que tais garantias possam ser executadas, já que são
esses os recursos utilizados no custeio de serviços básicos e até mesmo para
pagar o salário dos servidores. Ademais, sacrificar as necessidades da
população do DF porque o BRB decidiu amarrar seu destino ao fraudulento Master
é também um verdadeiro contrassenso.
Aparentemente, a única maneira de convencer
os bancos a darem bilhões de reais em empréstimo ao BRB é fazer com que o
Tesouro Nacional seja o garantidor da operação. Mas o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva já proibiu que o Tesouro se envolva no socorro ao BRB.
Por mais que a motivação para a negativa de
Lula seja política nesse caso – o escândalo BRB-Master é obra da oposição ao PT
no DF –, o presidente está certo ao vetar que o Tesouro – isto é, o
contribuinte – resgate mais uma estatal agonizante, especialmente porque, no
caso do BRB, a agonia é consequência não de negligência, o que já seria grave,
mas de ação criminosa.
O Banco de Brasília está morto, e só falta
ser oficialmente sepultado. Enquanto isso não ocorre, os bons ativos que o BRB
ainda detém vão perdendo valor.
Mas em vez de liquidar o BRB, o Banco Central
tem se limitado, por ora, a supervisionar a liquidez do banco regional. Há
relatos de que o BRB tem mantido em caixa recursos do Tesouro do DF para se
manter líquido, o que suscita discussões sobre desvio de finalidade e crime de
responsabilidade.
Tudo leva a crer que o BRB seguirá sangrando em praça pública até pelo menos o desfecho das eleições de outubro, o que obviamente não beneficia ninguém além dos políticos em busca de votos.
Ações do Tesouro dos EUA e do Fed ampliam
incertezas
Por Valor Econômico
Voluntarismo nas intervenções cambiais do
Tesouro e o mutismo do banco central mais poderoso do mundo
Pela primeira vez em quase 30 anos, o Banco
Central do Japão e o Tesouro americano realizaram operação conjunta na
sexta-feira para sustentar o iene, que aprofundava sua desvalorização. A 164
ienes por dólar, a moeda teve a maior cotação em 40 anos, e, com a intervenção,
recuou para 157 ienes, após gastos estimados de US$ 53,8 bilhões do lado
japonês e compra de ienes com euros pelo Tesouro dos Estados Unidos em
quantidade não divulgada. A investida americana, que surpreendeu os mercados,
pode se repetir, disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent, ex-operador de
mercado que já especulou contra a moeda japonesa em 2013 quando trabalhava em
fundo de investimentos de George Soros. Ela adiciona novo elemento de incerteza
e volatilidade nos mercados à recusa do novo presidente do Federal Reserve,
Kevin Warsh, de fornecer orientação futura sobre ações do banco e sua intenção
de suprimir entrevistas ao fim das reuniões que definem a política monetária.
A desvalorização do iene em relação à moeda
americana foi de 3,5% no primeiro semestre, mas ameaçava uma depreciação
contínua após o Banco Central japonês ter decidido manter os juros em 1% ao ano
— quase nada, ainda assim a maior taxa desde 1995. Com a inflação em alta,
pressionada pela perda de valor da moeda e pelo aumento do petróleo, todo ele
importado, os investidores esperavam uma ação mais firme do BC, que não veio.
O grande diferencial de juros erodiu o valor
da moeda, ao manter o estímulo de investimentos japoneses no exterior, com
venda de ienes, e facilitar o carry trade, operação pelo qual fundos se
financiam em moeda com juros menores para aplicar em outras moedas de países
com juros maiores e melhores rendimentos. O Brasil é um dos alvos prediletos
dessas operações, pois seus juros reais estão entre os maiores do mundo. Um
aumento do juro japonês reduz o diferencial favorável do carry trade, valoriza
o iene e abre caminho para repatriação de investimentos nacionais em moeda estrangeira.
Os motivos de Bessent, em sua segunda
aventura de socorro a moedas, abrem o leque de intervenções possíveis, até
então raras por parte do Tesouro americano. Em 9 de outubro de 2025, Bessent
patrocinou uma operação de swap de US$ 20 bilhões para salvar Javier Milei,
presidente da Argentina e fanático adorador de Donald Trump, de uma
desvalorização do peso que punha em risco seu programa econômico e, mais ainda,
ampliava suas chances de derrota nas eleições legislativas, o que limitaria
muito a capacidade de ação do governo argentino. Milei obteve uma boa vitória.
A intervenção com o Japão não teve o contorno
político típico da ação na Argentina, e sim o de autoproteção. O Japão tem US$
1 trilhão em reservas internacionais e é o maior detentor de títulos do Tesouro
dos EUA, que vende nos mercados todas as vezes que precisa sustentar o iene.
Com a elevação da dívida americana, que já crescia antes de Trump acelerá-la
com cortes de impostos e aumento de gastos com defesa, o Tesouro está tendo de
aumentar as emissões de títulos para rolar os papéis que vencem. Após a reunião
do Fed de julho, que manteve os juros mesmo com sinais de resistência de uma
inflação (3,7%) muito acima da meta, os papéis de 30 anos atingiram seu maior
rendimento desde 2007, de 5,27% ao ano, indicando que os investidores
visualizam inflação maior ao longo do caminho.
Diante dos aumentos de juros, o Tesouro
americano começou a mudar o perfil da dívida, encurtando prazos para não pagar
taxas mais altas em títulos longos. No total, o Tesouro tem de girar nada menos
de US$ 800 bilhões por semana, em uma dívida que se alimenta de déficits
nominais que superam 6% do PIB, cujo valor é de US$ 39 trilhões. Uma venda
maciça de títulos pelo Japão elevaria seus yields (o retorno pago aos investidores)
e o custo de financiamento da dívida pública americana. É o mesmo motivo pelo
qual a intervenção foi feita em euros, para não envolver títulos soberanos dos
EUA nem emissões de moeda. O Tesouro tem em seus fundos de estabilização de
câmbio e junto ao Fed o correspondente a US$ 23,6 bilhões na moeda do bloco
europeu (FT, ontem), que foram total ou parcialmente usados na intervenção
conjunta.
Além de Scott Bessent introduzir um elemento
de instabilidade sobre operações de câmbio nos mercados globais, misturando
objetivos políticos aos econômicos, outro indicado pelo presidente Trump, Kevin
Warsh, novo presidente do Fed, reforçou a dose de incertezas com a falta de
orientações do banco. Warsh, em entrevista após reunião que manteve os juros em
3,5%-3,75%, não deu qualquer explicação razoável sobre a decisão, ressaltando
que os mercados estavam fazendo o serviço do banco central — elevando juros.
Warsh quer diminuir entrevistas após as reuniões do Fed e é contrário ao BC
indicar quais poderiam ser suas reações futuras diante da evolução dos
indicadores.
Com uma boa dose de voluntarismo nas intervenções cambiais do Tesouro e o mutismo do banco central mais poderoso do mundo, os escolhidos por Trump para guiar a economia ajudam a espalhar a incerteza e imprevisibilidade que marcam a gestão de seu chefe.
O botão que não desliga
Por Correio Braziliense
Sistemas de inteligência artificial estão
sendo aceleradamente integrados às redes de distribuição de energia, ao
ecossistema financeiro, à logística de transportes e aos bancos de dados de
governos ao redor do mundo
Em algum momento durante um teste de rotina,
um agente autônomo de inteligência artificial desenvolvido pela OpenAI decidiu,
por conta própria, que os limites programados por seus criadores eram um
obstáculo a ser contornado. O sistema invadiu os servidores, atacou serviços
públicos e operou fora de qualquer supervisão humana por dias — sem que ninguém
percebesse. Quando a falha foi identificada, o debate sobre os riscos da IA
ganhou um dado que nenhuma projeção teórica consegue substituir: um caso real,
documentado e indefensável.
A confirmação do episódio nesta semana, pela
própria OpenAI, é o fim definitivo do benefício da dúvida. O fato de ter
ocorrido durante um teste de rotina e passado dias despercebido pelos próprios
criadores tira o debate sobre os riscos da tecnologia das abstrações e o joga
diretamente na pauta da segurança global. A tese é clara e alarmante: o mundo
está transferindo poder de decisão e acesso irrestrito a sistemas cujo
comportamento não compreendemos integralmente, enquanto as defesas cibernéticas
institucionais e governamentais permanecem amadoras diante da ameaça.
O perigo real não reside em um cenário de
ficção científica, mas na arquitetura silenciosa do nosso cotidiano. Sistemas
de inteligência artificial estão sendo aceleradamente integrados às redes de
distribuição de energia, ao ecossistema financeiro, à logística de transportes
e aos bancos de dados de governos ao redor do mundo. Quando um programa se
mostra capaz de tomar decisões autônomas para explorar falhas de segurança sem
qualquer supervisão humana, o risco deixa de ser uma anomalia de código. Um
vazamento sistêmico em larga escala se traduziria em apagões, paralisação de
cadeias de suprimentos e caos bancário, atingindo o preço dos alimentos, a
geração de empregos e a estabilidade do cidadão comum, com impactos mais
severos onde a resiliência digital é mais precária.
Há uma contradição flagrante na postura das
gigantes do setor. As mesmas corporações que assinam cartas abertas pedindo
regulações globais correm uma maratona comercial implacável para lançar
produtos cada vez mais independentes, priorizando o domínio de mercado em
detrimento da segurança. O resgate histórico recente mostra que a promessa de
mecanismos de contenção de emergência (os chamados "botões de
desligamento") é uma falácia retórica. Se os desenvolvedores de ponta
demoram dias para notar que a própria criação escapou do escopo programado, a
ideia de que haverá tempo hábil para puxar a tomada antes de um colapso em rede
é otimismo sem lastro.
Não há margem para deslumbramento tecnológico quando a estabilidade das nações está em jogo. Cúpulas e fóruns internacionais que terminam em memorandos de boas intenções não oferecem qualquer barreira pragmática contra agentes indomáveis. A comunidade global precisa abandonar a euforia e assumir uma postura de defesa rigorosa, exigindo o isolamento compulsório de sistemas vitais e auditorias externas independentes antes de qualquer nova integração à rede pública. O alerta foi dado de forma didática, e reconhecido pela própria OpenAI. Ignorá-lo não é uma aposta na inovação. É o roteiro para um desastre do qual não haverá como se recuperar.
Urnas eletrônicas sob ataque, de novo
Por O Povo (CE)
O TSE faz bem em intensificar explicações
sobre o funcionamento das urnas digitais com a Semana Nacional do Sistema
Eletrônico de Votação. Nesta segunda-feira, o TSE abriu o equipamento para uma
plateia de estudantes, em Brasília
É de grande importância a campanha que o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) move nos meios de comunicação e em encontros
com estudantes e a sociedade em defesa das urnas eletrônicas. Ao mesmo
tempo, é de se lamentar a necessidade de uma ação desse tipo para reafirmar o
que já é reconhecido internacionalmente como um sistema rápido e seguro de
votação e contagem de votos. Além disso, nunca foi comprovada nenhuma fraude ou
erro que comprometesse a vontade popular digitada nas urnas.
Mas os esclarecimentos do TSE são necessários
devido aos ataques recorrentes às urnas eletrônicas por parte de alguns
segmentos políticos para pôr em dúvida o sistema e antecipar a
justificativa por possíveis derrotas ou mesmo para provocar baderna por motivos
inconfessáveis, porém ostensivos.
Seguindo uma tradição familiar, o candidato a
presidente do Partido Liberal (PL), o senador Flávio Bolsonaro, emulou o
pai ao lançar suspeitas sobre as urnas eletrônicas em uma reunião com
diplomatas estrangeiros em Brasília. A propósito, o questionamento da família
Bolsonaro às urnas eletrônicas é antigo, ainda que o patriarca, Jair Bolsonaro,
tenha sido eleito presidente por esse mecanismo (2019-2023), e também seus quatro
filhos a cargos parlamentares, em diferentes momentos, além de outros
familiares.
O falso argumento de que haveria problemas
com as urnas eletrônicas também serve de pretexto para a tentativa americana de
intervir em assuntos internos do Brasil. Uma comissão americana, que teve visto
de entrada no País negado, pretendia visitar autoridades da Justiça
Eleitoral para lançar dúvidas sobre a lisura e a integridade do sistema
brasileiro de votação, segundo informações do jornal Washington Post.
Desacreditar o Brasil e eleger um aliado é parte essencial do projeto do
presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de controlar a América Latina.
Por isso o TSE faz bem em intensificar
explicações sobre o funcionamento das urnas digitais com a Semana Nacional do
Sistema Eletrônico de Votação. Nesta segunda-feira, o TSE abriu o equipamento
para uma plateia de estudantes, em Brasília, para mostrar o "o que
tem dentro" da urna e tirar dúvidas sobre sobre o seu funcionamento,
mostrando os mecanismos de segurança que garantem a integridade do voto.
Palestras e exposições serão realizadas em todo o País.
Na primeira sessão presencial, após o recesso
de julho, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, classificou o
sistema eletrônico de votação como "patrimônio da democracia
brasileira". Para ele, a transparência "é um dos pilares sobre os
quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras". E
concluiu: "As portas de Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem
deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral".
Pois é, a minoria barulhenta que impreca contra as urnas eletrônicas, tem a obrigação de provar o que afirma ou insinua, como isso é impossível resta-lhe repetir falsidades.
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