• Acusação é de que ela descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal
Cristiane Jungblut e Isabel Braga – O Globo
BRASÍLIA - Quatro partidos de oposição pediram ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU) a apuração de denúncia contra a presidente Dilma Rousseff e outros quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. No pedido, assinado pelo líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), pelos presidentes do DEM, senador José Agripino Maia (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire, e pelo líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque, a oposição acusa Dilma e seus assessores de não editar ato determinando o contingenciamento de despesas do Orçamento deste ano, mesmo tendo conhecimento, já em novembro, de que a meta de superávit primário anunciada em fevereiro não seria cumprida. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, houve um acordo entre governo e oposição no Congresso, que viabilizou a aprovação da lei em votação relâmpago.
A LDO foi aprovada já com a nova meta de superávit primário do setor público para o ano que vem, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 66,3 bilhões. Essa meta foi acordada com a futura equipe econômica. O texto também garante o pagamento das emendas individuais dos parlamentares em 2015. Cada um dos 594 parlamentares deverá ter uma cota de R$ 16,3 milhões em emendas, que são verbas dirigidas a obras em seus redutos eleitorais.
O texto final da LDO de 2015 ainda obriga o governo a dar transparência a informações do Tesouro, do BNDES e de estatais. O governo considerava fundamental a aprovação da LDO, porque a proposta contém as metas econômicas para 2015 e autoriza o Executivo a gastar mesmo sem a aprovação do Orçamento da União.
Na denúncia protocolada no TCU, a oposição pede que o Tribunal apure a omissão por parte dos ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Miriam Belchior; do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; e do secretário do Orçamento Federal, José Roberto Fernandes Junior, e puna a presidente Dilma e seus assessores com a pena prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), que prevê multa de 30% dos vencimentos anuais "do agente que deu causa a ato de omissão quanto à limitação do empenho ou pagamento", ou seja, o contingenciamento de recursos para assegurar o cumprimento da meta fiscal.
De acordo com a denúncia, relatórios divulgados pelo governo no dia 22 de novembro já mostram que não seria possível cumprir a meta de superávit prevista no início do ano. Segundo os autores, Dilma teria que ter editado decreto ampliando o contingenciamento. Em vez disso, enviou no dia 9 de novembro projeto ao Congresso para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e alterar a meta de superávit.
Nenhum comentário:
Postar um comentário