• Em recomendação ao Supremo, Janot justifica que a Constituição não permite investigação contra chefe do Executivo por atos não relacionados ao exercício do cargo da Presidência
Débora Bergamasco - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de investigação sobre a presidente Dilma Rousseff por conta de citação feita sobre ela no curso das apurações da Operação Lava Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobrás. No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, Janot, entretanto, não faz nenhum juízo de valor sobre essa citação. O Estado apurou que ele se limita a dizer que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato que não seja relacionado com o exercício do cargo da Presidência, posto assumido por Dilma apenas em 2011.
Essa justificativa foi adotada por opção de Janot. Ele poderia, simplesmente, não ter incluído o nome dela na lista, mesmo que apenas para arquivar a investigação. A recomendação pelo arquivamento acompanha o pedido encaminhado por Janot ao Supremo nessa terça-feira de abertura de inquérito contra 54 pessoas suspeitas de envolvimento na Lava Jato. Além deles, o procurador apresentou sete pedidos de arquivamento - entre eles o de Dilma e do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Pela citação de Janot, as referências feitas sobre Dilma nas investigações da Lava Jato aconteceram antes de ela assumir a Presidência da República, em 2011. No governo Lula, a petista chefiou o Ministério de Minas e Energia e comandou a Casa Civil. Nesse período também presidiu o Conselho de Administração da Petrobrás, entre 2003 e 2010. Nesse ano, deixou a Casa Civil para disputar sua primeira eleição presidencial.
A referência a Dilma nessa lista amplia sua exposição política, justamente num momento em que o cenário dentro do Congresso é de conflito aberto com o PMDB, principal partido aliado do governo e do PT. Além disso, Dilma também enfrenta enormes dificuldades com deputados e senadores para conseguir aprovar suas propostas de ajuste fiscal na busca pela recuperação da economia.
O material enviado por Janot ao STF está em regime de segredo de Justiça. O sigilo deve ser aberto pelo ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso.
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