• Governadores receberão R$ 5 bi da repatriação que cobravam no STF
Acerto prevê apoio à reforma da Previdência e ao projeto de lei que cria limite para salários de servidores em todos os poderes, além de teto para gastos públicos também nos estados
O governo federal e os estados fecharam amplo acordo que prevê medidas duras de ajuste fiscal, como a fixação de um teto para as despesas estaduais e a criação de fundo com, no mínimo, 10% dos incentivos tributários concedidos a empresas à margem das regras do Confaz. Em troca, os estados receberão logo os R$ 5 bilhões que cobravam da União no STF pela multa do programa de repatriação. Os governadores em pior situação terão negociações paralelas.
Ajuste por R$ 5 bilhões
• Estados aceitam duro corte de gastos e apoio a reformas em troca de ajuda da União
Martha Beck, Geralda Doca, Eduardo Barretto Simone Iglesias - O Globo
-BRASÍLIA- O governo federal fechou ontem com os estados um amplo acordo de ajuste fiscal para tentar resolver a crise nas finanças regionais. Após um dia inteiro de reuniões no Palácio do Planalto, os governadores concordaram em adotar medidas duras para conter despesas correntes, além de apoiar a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos, a reforma da Previdência e o projeto de lei que define um teto de remuneração para o serviço público. Em troca, a equipe econômica concordou em partilhar com os estados a multa arrecadada com o programa de repatriação, o que deve dar reforço adicional de R$ 5 bilhões aos cofres estaduais.
Estados em maiores dificuldades, como o Rio, podem ter tratamento diferenciado. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, serão feitas reuniões individuais com esses governadores para definir medidas adicionais de ajuste. O primeiro será o Rio. Meirelles se reunirá amanhã com o governador Luiz Fernando Pezão.
Segundo Meirelles, os governadores prometeram trabalhar junto às bancadas no Congresso para apresentar uma emenda à reforma da Previdência garantindo a inclusão dos estados nas novas regras para aposentadoria. Há o compromisso de garantir os votos necessários para aprovação da emenda. Eles se comprometeram a adotar a regra da PEC do teto, pela qual, por 20 anos, as despesas só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.
O ministro disse que não é possível incluir os estados na PEC do teto porque o texto foi aprovado na Câmara e está no Senado. Se for alterado, terá de voltar a ser analisado pelos deputados, o que atrasaria a tramitação. Os secretários de Fazenda vão negociar com o Tesouro Nacional a elaboração do projeto para que a regra da PEC seja aplicada de forma regional.
‘NÃO HÁ DINHEIRO DA UNIÃO QUE RESOLVA’
Também serão negociadas com o Tesouro outras medidas de ajuste, como a redução de, ao menos, 20% das despesas com cargos comissionados, temporários ou gratificações em relação ao valor em 2015. Além disso, será criado um fundo estadual com contribuição dos beneficiários de incentivos fiscais que não tenham sido deferidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa contribuição não poderá ser inferior a 10% do tamanho do incentivo concedido.
Os governadores se comprometeram a retomar as contrapartidas excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a União e que tramita no Congresso. Segundo Meirelles, voltarão ao projeto a vedação de aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de cargos. Essas contrapartidas foram alvo de polêmica no início do ano. Elas estavam no projeto original de renegociação, enviado pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff ao Legislativo. Com a forte pressão de servidores, a equipe econômica acabou cedendo.
Perguntado sobre as chances de aprovação das contrapartidas agora, Meirelles disse que o cenário mudou:
— Hoje, a crise fiscal dos estados já está instalada. Isso é algo pacífico. Existe um consenso de que essas medidas são necessárias. Tem que fazer um ajuste senão todos correm o risco de chegar à situação do Rio de Janeiro.
Em troca da multa da repatriação, os estados terão de desistir de brigar no Supremo Tribunal Federal (STF) por esses valores. Os governadores ingressaram na Justiça contra a União porque só receberam a parcela relativa ao montante arrecadado com o Imposto de Renda (IR) na repatriação. Agora, ganharão uma fatia da multa. Segundo um interlocutor da equipe econômica, o governo dava como certo que perderia a ação. A vantagem, para os estados, de receber R$ 5 bilhões agora é que viabiliza o fechamento das contas em 2016.
Meirelles admitiu que os R$ 5 bilhões não são suficientes para resolver a crise:
— O que vai resolver o problema dos estados não é a multa da repatriação. Isso é o que vai ajudar a fazer a transição. Com o patamar de gastos dos estados, não há dinheiro da União que resolva o problema. Um programa de austeridade forte é o que vai equacionar o problema.
O ministro disse que a forma como o valor será repassado não foi definida, mas os estados precisam sinalizar que cumprirão as medidas. Segundo Meirelles, a União quer que o dinheiro entre nos cofres estaduais em 2016. Os municípios buscaram o STF para ter acesso à multa, mas ele não mostrou disposição em fazer a partilha: — Não temos acordo com municípios. Pezão afirmou que qualquer recurso que ingresse nos cofres é válido:
— Qualquer recurso que pingue será muito importante. Mas para nós não resolve, porque o problema é estrutural.
Pezão disse que a multa e a securitização das dívidas do estado resolveriam o problema do pagamento do 13º dos servidores. Ele disse que os presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara, Rodrigo Maia, se comprometeram a trabalhar para que o projeto que permitirá a venda ou securitização as dívidas seja aprovado entre novembro e dezembro. Governador do Rio Grande do Sul decreta calamidade financeira, na página 24
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