DEU EM O ESTADO DE S. PAULO
Os pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não podem ser implementados diretamente, pela vontade do Executivo. Dependem de projetos de lei que podem ou não ser aprovados pelo Congresso. É o caso, por exemplo, da Comissão da Verdade, para apurar violações de direitos humanos na ditadura militar. O que o programa recomenda é que o governo envie um projeto de lei sobre o tema para o Legislativo.
Da mesma maneira o Executivo depende da aprovação do Congresso para mudar regras previstas na Constituição, como a que trata de concessões de emissoras de rádio e TV e a que altera o papel das polícias militares.
Parte das recomendações, no entanto, dependem apenas da vontade do Executivo. O Ministério da Educação pode estimular, por exemplo, a ampliação do currículo escolar que trata das diversidades na sociedade brasileira.
As diretrizes do programa foram definidas na 11.ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Ela foi precedida de outros 137 encontros estaduais e regionais, com representantes dos poderes públicos e de movimentos organizados, de mulheres, negros, homossexuais, sem-terra, sem-teto, ambientalistas, indígenas, quilombolas e outros.
Os pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não podem ser implementados diretamente, pela vontade do Executivo. Dependem de projetos de lei que podem ou não ser aprovados pelo Congresso. É o caso, por exemplo, da Comissão da Verdade, para apurar violações de direitos humanos na ditadura militar. O que o programa recomenda é que o governo envie um projeto de lei sobre o tema para o Legislativo.
Da mesma maneira o Executivo depende da aprovação do Congresso para mudar regras previstas na Constituição, como a que trata de concessões de emissoras de rádio e TV e a que altera o papel das polícias militares.
Parte das recomendações, no entanto, dependem apenas da vontade do Executivo. O Ministério da Educação pode estimular, por exemplo, a ampliação do currículo escolar que trata das diversidades na sociedade brasileira.
As diretrizes do programa foram definidas na 11.ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Ela foi precedida de outros 137 encontros estaduais e regionais, com representantes dos poderes públicos e de movimentos organizados, de mulheres, negros, homossexuais, sem-terra, sem-teto, ambientalistas, indígenas, quilombolas e outros.
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