A persistência da recessão econômica já desfez alguns dos prognósticos otimistas do começo do governo de Michel Temer (PMDB). Num quadro de mais desalento, reforçado por incertezas políticas e pela morosidade na aprovação de medidas de ajuste das contas públicas, reforça-se a importância de iniciativas com vistas à retomada do crescimento.
A edição da medida provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e relicitação de concessões de infraestrutura, é um passo nessa direção. A MP visa a eliminar dúvidas regulatórias e abrir espaço para superar impasses em contratos.
As novas regras aplicam-se aos projetos que constam do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), lançado em setembro com o objetivo de corrigir pressupostos adotados na gestão de Dilma Rousseff (PT). O PPI promete maior ênfase na competição e rentabilidade adequada aos investidores.
A MP permite a prorrogação das concessões atuais, no vencimento ou antecipadamente, desde que decorrido entre 50% e 90% do prazo contratual e cumpridas exigências de investimento e qualidade.
Outro ponto de destaque é a tentativa de solucionar problemas na execução dos contratos atuais. Parceiros privados com atraso nos serviços poderão optar por devolver a concessão, que será relicitada.
Neste caso, a solução de conflitos, incluindo o cálculo da indenização por investimentos realizados pelos desistentes (a ser paga pelos vencedores do novo leilão), ocorrerá por meio de arbitragem, um caminho mais rápido e menos custoso do que uma disputa judicial.
De maneira geral, as novas regras foram bem recebidas, por oferecerem segurança jurídica e perspectivas de retorno aos projetos. O governo espera aproveitar o momento para publicar os editais de privatização dos aeroportosde Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza, com leilões previstos para o ano que vem.
Outros obstáculos estruturais permanecem, contudo. A atratividade de muitos projetos ainda é duvidosa, dado o quadro de juros altos, que eleva o custo de capital. As dificuldades de financiamento são grandes, pois o BNDES apoiará parcela menor dos projetos, com menos subsídios.
A tentativa de dar mais credibilidade às licitações e previsibilidade para a execução das obras, por meio da exigência de licença ambiental prévia e de projetos mais detalhados, ainda precisa passar pelo teste da realidade.
Tudo somado, o governo deu passos importantes para melhorar o ambiente regulatório e destravar projetos, mas prazos, todavia, são ainda longos para compensar as más notícias que se avolumam.
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