Estados deverão ter prazo para mudar previdência

Planalto volta atrás e planeja incluir todos os servidores na reforma

Objetivo é evitar questionamentos jurídicos. Governadores e prefeitos terão seis meses para aprovar novas regras, inclusive idade mínima de 65 anos, ou valerão as mudanças impostas ao funcionalismo federal

Após anunciar que retiraria servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, o governo voltou atrás e estuda propor prazo de seis meses, após a promulgação das mudanças na aposentadoria dos demais trabalhadores, para que governadores e prefeitos proponham novas regras também para seus funcionários. Se assembleias e câmaras de vereadores não aprovarem, servidores de estados e municípios que hoje têm regimes próprios de aposentadoria ficarão sujeitos às mudanças feitas na reforma da Previdência. O objetivo do Planalto é evitar questionamentos jurídicos à retirada desses servidores da proposta em discussão no Congresso. Uma das regras que deverão valer para todos é a exigência de idade mínima de 65 anos para se aposentar.

Servidores estaduais de volta à reforma

Para evitar impasse jurídico, Planalto estuda exigir de governadores novas regras locais

Geralda Doca, Letícia Fernandes e Simone Iglesias | O Globo

-BRASÍLIA- O Palácio do Planalto estuda alternativa para contornar o impasse jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais. Uma solução discutida ontem pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, com lideranças partidárias é alterar o artigo 40 da Constituição Federal, para autorizar os governadores e prefeitos a aprovarem mudanças nos regimes próprios — num prazo de seis meses, a partir da promulgação da reforma. Se nada for feito, valerão as novas regras impostas aos funcionários públicos federais.

Antes de encaminhar propostas às assembleias legislativas, os governadores deverão obter o aval da União, que vai analisar se as regras estão alinhadas à reforma aprovada para os demais trabalhadores do setor privado e funcionários públicos. Uma diretriz geral é a fixação de idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A exigência é para evitar a proliferação de regras ainda mais distintas no país, segundo um interlocutor do Planalto.

A alternativa foi apresentada ao Palácio do Planalto por técnicos da equipe econômica, na tentativa de minimizar os estragos da exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma. Além de criar distorções e estimular lobbies de outras categorias para ficar fora das mudanças, a medida pode agravar a crise fiscal dos estados. Os gastos com aposentadoria são um dos principais fatores de estrangulamento das contas estaduais.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a medida é “tecnicamente viável". Caso vingue, o relator da reforma na comissão especial que analisa o tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará um ajuste no relatório.

— Cada estado vai ter que tomar sua própria iniciativa. Então, é uma solução tecnicamente viável — afirmou o ministro, ao chegar para a reunião no Planalto.

Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no país, inclusive com regras diferentes para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como alíquotas de contribuição.

— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse uma fonte do Planalto.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), escalado pelo governo para explicar o resultado da reunião, disse que não há decisão tomada. Ele afirmou que o prazo de seis meses foi “ventilado” no encontro, mas que não avançou e, por enquanto, continua valendo a decisão de Temer, anunciada na semana passada.

— No nosso entendimento, não há nenhum tipo de inconstitucionalidade nessa decisão — disse Moura.

Antes do início da reunião, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a ideia é aumentar a responsabilidade fiscal para que os governadores, insatisfeitos com a retirada de seus servidores da proposta do governo, possam ter mais argumentos nas assembleias legislativas.

— Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para haver mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentar nas Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados.

Segundo Imbassahy, essa ideia de alterar as regras para os servidores estaduais e municipais seria uma espécie de "trava" que beneficiaria os governadores, ao fixa um prazo para reforma nos estados:

— Isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto

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PLEITO DE DEPUTADOS

A decisão de excluir os servidores estaduais da reforma foi um pleito de parlamentares da base aliada de Temer. Eles temem não ser reeleitos em 2018, diante da pressão de algumas categorias como professores e policiais, nos seus redutos eleitorais. Segundo o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), a alternativa em discussão ajuda a cabalar votos, ao reduzir a pressão sobre os parlamentares.

Outras duas possibilidades em estudo no governo são: manter todos os servidores no mesmo sistema de previdência, ou separar algumas categorias, como professores e policiais. Esses servidores poderiam ter ainda regras um pouco mais duras que as atuais, mas sem idade mínima de 65 anos, para se aposentar.

Durante a reunião de ontem, o governo discutiu com os parlamentares a necessidade de limpar a pauta de votação na Câmara para deixar o caminho livre para a aprovação da reforma da Previdência. Segundo o ministro do Planejamento, projetos e medidas provisórias, polêmicos ou não, serão pautados na frente da reforma.

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a intenção do governo é aprovar o texto enviado ao Congresso com poucas modificações. Entretanto, diante da forte resistência, o governo já admite que pode negociar as alterações propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagos a idosos e deficientes da baixa renda e para o trabalhador rural.

No primeiro caso, a ideia é desvincular o auxílio do salário mínimo, como prevê a proposta, mas manter a idade nos atuais 65 anos para receber o beneficio. Já na aposentadoria rural, a ideia de criar uma contribuição simbólica deve ser mantida, como uma medida para evitar fraudes. O governo quer esses trabalhadores tenham conta individual para identificar esses segurados. Atualmente, os controles são frágeis porque eles não são obrigados a contribuir, bastando apresentar declaração da atividade no campo.

Como o trabalhador rural virou uma questão simbólica para os deputados, sobretudo das bancadas do Nordeste, o governo admite alguma flexibilidade na idade mínima para aposentadoria, que poderia ficar inferior aos 65 anos de idade exigidos para os demais segurados.