Novo ministro da Justiça diz que a ação contra a chapa Dilma-Temer pode cair na fase inicial no TSE. E que investigação contra Temer é política, não jurídica.
‘Temer não foi acusado. Há uma suposição da oposição’
Novo ministro da Justiça afirma que investigação criminal contra o presidente é um problema político, mas não jurídico. E diz que ação eleitoral, marcada para ser julgada no dia 6, pode cair na fase inicial
Renata Mariz, Sergio Fadul e Francisco Leali | O Globo
-BRASÍLIA-
O senhor disse na posse que o presidente não fez um convite, mas deu uma missão. Há uma missão específica?
Não. Primeira tarefa é conhecer a extensão do ministério, que é um monstro. Você tem desde questão indígena até lista de tribunais superiores, secretarias antidrogas, do consumidor. Ele (o presidente) me recomendou que permanecesse o general (Carlos Alberto) Santos Cruz (atual secretário nacional de Segurança Pública). Foi a única recomendação de permanência que ele fez. Tenho sido muito perguntado sobre a Polícia Federal. E repito, já virou mantra: haverá uma avaliação dos meios operacionais, as demandas de orçamento. Tenho que ouvir do próprio delegado (Leandro) Daiello, que é muito experiente, que percepção ele tem da capacidade operacional do que está sendo investigado.
O senhor diria que a permanência do diretorgeral da PF é indispensável para não prejudicar a Lava-Jato?
Indispensável ninguém é em lugar nenhum do mundo. Então eu volto: tenho que conhecer os meios operacionais da Polícia Federal. O que conheço é da minha de vida de advogado que em uma única vez teve que tratar de processo criminal que implicava a Polícia Federal. Além do mais, o Brasil não é só Lava-Jato, há várias outras operações, eu tenho que conhecer qual a prioridade dessas várias outras operações dentro da capacidade operacional da Polícia Federal, do orçamento pertinente. É isso que vou estudar. Ouvindo o Daiello, que é o líder do grupo, é o diretor-geral.
A PF normalmente avisa ao ministro da Justiça sobre operações horas antes de deflagrá-las. O senhor quer ser avisado antes?
Quero ser avisado depois. Foi a minha postura no Ministério da Transparência, que faz várias operações com Justiça e Ministério Público Federal. Sempre sou avisado depois para que não haja a menor dúvida sobre vazamentos do gabinete do ministro.
Mesmo que os alvos sejam pessoas do governo e autoridades importantes?
Fica a critério da autoridade que for executar saber se tem que me avisar com antecedência.
O pedido de abertura de investigação contra o presidente da República está bem fundamentado?
Eu não conheço, não li. Quando me for informado, posso criar uma concepção. Mas não é meu trabalho, é trabalho do advogado (de Temer).
Um presidente acusado de obstrução da Justiça e de corrupção tem condições políticas de se manter no cargo?
Ele não foi acusado, há uma suposição de críticos da oposição.
Mas existe um pedido de investigação autorizado...
Esse é um ponto que me leva a outra questão: estamos abrindo mão no Brasil de um valor civilizatório fundamental, que é a presunção de inocência, o devido processo legal. Um bandido confesso chamado delator fala e vira condenação. Sem completar a investigação, sem haver processo administrativo próprio, sem resposta, sem sentença, sem nada. Então, nesse caso, é preciso conhecer a tal fita (gravada pelo empresário Joesley Batista). Um perito fala em 50 manipulações, outro em 70, um terceiro diz que são muitas e que não é possível quantificar. Enquanto não houver a perícia para fixar os exatos termos em seu diálogo, não vou comentar.
Para a figura do presidente da República, o simples fato de ter um questionamento dessa situação já não é um problema?
Político é, mas não jurídico. E insisto nisso: a cultura parlamentar em qualquer país é uma cultura de informalidade. O que, para alguns, o presidente ainda não fez foi uma transição à formalidade de chefe de Executivo. Ele foi parlamentar durante muito tempo com uma notável formação política. Aqui em Brasília você tem encontros políticos em diferentes endereços, meianoite, duas da manhã. Então não foi nada estranho ao que eu chamo de cultura parlamentar. Agora o que tem que analisar para não se repetir é a falta de controle de entrada (no Palácio do Jaburu, onde Temer recebeu Joesley Batista). Isso é inequívoco.
Todo inquérito estaria pendurado na validade da fita?
Tem que ver a data, o que foi feito. Se já estava ou não estava indiciado. Porque, se ele não estava indiciado, é clandestino sim.
A naturalidade com que malas de dinheiro são movimentadas não é ruim?
É ruim, é constrangedor para todo mundo. Mas aconteceu. Agora é gerenciar a consequência no âmbito político e no âmbito jurídico. Não temos notícias precisas se, no dia da gravação, ele já estava sendo investigado ou não.
Não há constrangimento porque são seus subordinados que estão investigando o presidente da República?
Não são meus subordinados. É polícia judiciária, isso é distinção constitucional fundamental. Tanto é que se reporta ao juiz, não se reporta ao ministro.
Mas o senhor pode trocar o delegado ou o superintendente administrativamente.
Não, não. Seria abuso de poder, abuso de autoridade.
O senhor acredita que o presidente Temer tem como ser poupado de condenação no TSE?
(Levanta da cadeira e busca um papel, no qual rascunha enquanto explana sobre mecanismos de doação legal, caixa dois para chegar na dificuldade de o candidato saber a origem do dinheiro). Houve um julgamento em que a investigação da primeira instância foi mais completa. Verificou-se que aquele dinheiro era propina. E que era de conhecimento do candidato. Foi fácil fazer a conexão. Eu não sei se fizeram isso no caso do processo que está aí para julgar.
Há a confissão de um doador de que houve caixa dois e de um prestador de serviço que recebeu por caixa dois. A jurisprudência do TSE é que não se separa contas.
Há jurisprudência nos dois sentidos. Uma coisa curiosa na Justiça Eleitoral é que ela tem composição cambiante. Dependendo do dia, vai mudar a jurisprudência.
Há uma série de preliminares nesse processo que absolveriam o presidente Temer e, inclusive, a expresidente Dilma?
Sim, pode acontecer isso. Pode ser que, julgada a ação nesse espaço (com dados iniciais), seja julgada não procedente por falta de provas. Porque tudo isso que veio depois, o tribunal vai ter que decidir se pode considerar.
Mas não é um desdobramento dos fatos inicialmente narrados, ponto já aceito pelo relator, ministro Herman Benjamin?
Essa é a tese do Herman. Vamos ver como os outros decidem.
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