Merval Pereira: STF contesta presidente

O Globo

O julgamento hoje, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão do ministro Nunes Marques de devolver o mandato de deputado federal a Fernando Francischini, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ter espalhado fake news nas eleições de 2018, é decisivo para que tenhamos eleições limpas, sem interferências externas pelas redes sociais.

O que está em jogo é o futuro da fiscalização eleitoral das eleições de outubro. Nunes Marques exagera na fidelidade ao presidente Bolsonaro, que o nomeou. É um juiz que segue orientações do presidente da República sem constrangimentos. O próprio Bolsonaro, outro que não se constrange com nada, anuncia aos quatro ventos que os votos de seus nomeados são garantidos. Também André Mendonça se esforça para conciliar a lei com as vontades de seu protetor, com mais recato.

A decisão de entregar novamente o mandato a deputados cassados por abuso de poder econômico, nesse caso Fernando Francischini, é política. Se o deputado continuasse cassado por fake news, estaria consolidada uma jurisprudência do STF de que é possível cassar políticos já eleitos pelo uso indevido dos novos meios e de fake news na campanha eleitoral. Com seu voto monocrático, Nunes Marques impediu que essa jurisprudência se concretizasse, o que ajudaria Bolsonaro, cuja tese defende liberdade total nas redes sociais, sem limites.

Seria terrível para a democracia, validaria mentiras, boatos e disseminação de inverdades. O que o STF fará é reafirmar a posição do TSE, baseada em medidas do próprio Supremo. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, decidiu levar a questão ao plenário virtual, a pedido da ministra Cármen Lúcia — embora Nunes Marques quisesse que ela fosse discutida na Segunda Turma, onde tem maioria. Mas acredito que mesmo lá ele perderia. Ser derrotado no plenário, porém, é mais simbólico.

Nunes Marques até o momento não tomou uma decisão independente sequer. Ele se comporta como um pau-mandado, sem nenhum pudor de servir ao presidente. Nem mesmo questões de ideologia estão em jogo. Anular a cassação do deputado federal Francischini é contra toda a posição do STF e do TSE de combate às fake news. É uma contestação às decisões dos plenários dos dois tribunais superiores. É grave.

Na verdade, não havia impedimento para que ele tomasse uma decisão solitária contra o plenário. Mas não é comum. A tradição diz que não se deve alterar uma decisão colegiada com uma medida monocrática. Provavelmente a votação de hoje refletirá um movimento de apoio ao TSE e aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, os principais alvos do presidente Bolsonaro. Que, aliás, não se vexa de atacar pessoalmente ministros do TSE e do Supremo, na ingênua tentativa de personalizar seus “inimigos”, como se com isso não atingisse todo o conjunto.

É uma situação delicada, um ministro será contestado por seus pares, mas ele também não poderia tê-los contestado. Os votos provavelmente serão nuançados, os ministros não querem desmoralizar Nunes Marques, que já está bastante isolado, mas a maioria também não quer desacreditar a campanha contra as fakes news, num momento em que medidas duras são anunciadas contra os candidatos que abusarem dos novos meios para disparar mensagens ilegalmente ou espalhar notícias falsas.

Bolsonaro está disposto a tudo para se reeleger. Basta ver a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) divulgada ontem pelo Palácio do Planalto, de zerar impostos e subsidiar estados e municípios para reduzir o preço de gasolina, diesel e etanol. A redução do ICMS sobre diesel, gás de cozinha e transporte público, medidas para também reduzir o custo final ao cidadão comum, seria compensada com medidas no âmbito dos estados. O custo desse populismo eleitoral pode chegar à casa de R$ 50 bilhões, o que em parte pode ser compensado por uma outorga da Eletrobras. Há também a possibilidade de a União abrir mão, em parte ou no todo, de dividendos que receberá da Petrobras por ser sócia majoritária da estatal.

Todas essas manobras estão sendo feitas à base de pressão dos políticos do Centrão, e a toque de caixa, sem grandes reflexões, pois em agosto começa a campanha eleitoral. A possibilidade de derrota, detectada pela maioria esmagadora das pesquisas eleitorais, faz com que Bolsonaro perca o controle das contas públicas, criando problemas para o país e para si mesmo, caso seja reeleito.