Governo aceita tempo de contribuição menor

Exigência para aposentadoria integral será de 40 anos, e não de 49

Regra para mulheres deve ser mais flexível. Servidores contratados antes de 2003 poderão perder direito à paridade

O relatório da reforma da Previdência será apresentado hoje na comissão especial da Câmara. Na reta final, o governo aceitou um tempo de contribuição menor para a aposentadoria integral. Será de 40 anos, e não mais de 49 anos. Com 25 anos de contribuição, já vai ser possível pedir a aposentadoria, mas com redução do benefício. No caso das mulheres, essa exigência deverá ser de 23 anos. Mas será preciso cumprir uma idade mínima progressiva, que começará em 50 (mulheres) e 55 (homens) e, no futuro, deve chegar a 65 anos. Para compensar, o relatório vai endurecer as regras para servidores públicos, que podem perder o direito à paridade mesmo no caso de quem foi contratado antes de 2003.

Menos tempo para valor integral

Governo aceita reduzir período de contribuição; para mulheres, mínimo deve ser 23 anos

Geralda Doca, Letícia Fernandes, Eduardo Barretto, Martha Beck Bárbara Nascimento | O Globo

-BRASÍLIA- Na véspera da leitura do relatório da reforma da Previdência na comissão especial que discute o tema na Câmara, quando finalmente serão conhecidos os principais pontos do substitutivo do deputado Artur Maia (PPS-BA), cresceu a pressão dos parlamentares por alterações de última hora na proposta original. O governo já aceitou uma exigência menor de tempo de contribuição para que o trabalhador obtenha a aposentadoria integral — que será de 40 anos, e não mais de 49 anos. Mas os parlamentares pressionam por uma diferenciação para as mulheres também no tempo de contribuição. O mínimo exigido para os homens será de 25 anos (neste caso, para se aposentar com 70% do benefício). Para as mulheres, esse tempo mínimo deverá ficar em 23 anos. Já a idade mínima para aposentadoria de 65 anos, ao fim da fase de transição, deve ser mantida para homens e mulheres.

— Mesmo que o relatório final não traga essa nova definição para mulheres, isso vai mudar no voto, com aval do governo — disse ontem um ministro de Estado que participou das negociações, acrescentando que as mulheres não devem ter perdas financeiras com a queda do tempo de contribuição.

O assunto foi discutido na noite de ontem, no Palácio do Planalto, em reunião entre o presidente Michel Temer, ministros e representantes da área econômica e da bancada feminina na Câmara. No fim do encontro, todos saíram sem dar declarações.

Pouco depois, em entrevista ao SBT, o presidente Temer disse estar confiante na aprovação da reforma, já que os parlamentares trouxeram observações pertinentes para que a proposta siga adiante.

Além das mulheres, houve pressões de outros segmentos, como policiais federais e professores, além dos próprios políticos, para manter os privilégios na aposentadoria. Os técnicos do governo enfrentaram uma maratona de reuniões nos últimos dias, com “pancadaria”, segundo resumiu uma fonte, para evitar que a proposta de emenda constitucional (PEC) 287 fosse desfigurada. A toda concessão, os guardiões da reforma tentaram impor uma contrapartida e, de certa forma, conseguiram.

70% DO BENEFÍCIO AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

O texto final suaviza a regra de transição, com a criação de idades mínimas progressivas para aposentadoria (com escalas diferenciadas para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos), e altera a regra de cálculo da aposentadoria. Não será mais necessário trabalhar por 49 anos para ter direito ao benefício integral. Agora, a aposentadoria de 100% poderá ser auferida aos 40 anos de contribuição. A alteração foi costurada de forma a beneficiar quem permanecer na ativa por mais tempo.

A pedido do ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, Temer concordou em reduzir a idade mínima para idosos contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) para 68 anos. Pela proposta original, era preciso chegar aos 70 anos para receber o benefício integral, correspondente a um salário mínimo.

Para facilitar a aprovação da reforma, o governo retirou do texto, pelo menos temporariamente, servidores estaduais e municipais. A exceção são as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, como juízes, promotores, procuradores e desembargadores. Estas categorias seguirão as normas dos demais servidores da União.

Segundo interlocutores, o relatório vai garantir, já na largada, 70% do valor do benefício para quem contribuir pelo período mínimo de 25 anos. E, para incentivar o trabalhador a ficar mais tempo na ativa, ele ganhará um percentual determinado por cada ano adicional de contribuição.

Para os trabalhadores do setor privado (INSS), o texto final vai prever idades mínimas progressivas de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens). Estas idades começarão a subir em 2020, de forma mais rápida para mulheres: aumenta um ano e seis meses a cada dois anos. No caso dos homens, sobe um ano a cada dois. Dessa forma, em 2038 todos terão alcançado a idade mínima de 65 anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o país tem feito uma série de ações para estimular a economia e que, sem uma reforma da Previdência, vai voltar à situação anterior. Meirelles falou após a abertura do seminário “Os caminhos para a reforma da previdência”, do jornal “Valor Econômico”.

— Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, a taxa de juros, em vez de cair como agora, voltará a subir fortemente, vão faltar recursos para financiamentos e investimentos, e o desemprego voltará a crescer. E, ao mesmo tempo, vamos voltar à situação anterior.

O ministro também disse que a regra do teto para os gastos públicos, pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior, ficará inviável num prazo de dez anos, caso a reforma não seja aprovada. Ele apresentou um gráfico que aponta que as despesas com Previdência e benefícios assistenciais chegarão a quase 78% dos gastos totais do governo em 2026, pressionando as demais áreas e extrapolando o teto.