Manutenção da liminar acaba com a
discricionariedade do Centrão na alocação das emendas de relator mas não faz
sumir recursos da PEC dos Precatórios
O presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira (PP-AL) entrou derrotado na abertura do plenário virtual para a
votação da liminar da ministra Rosa Weber. A decisão mandava suspender a
execução das emendas de relator de 2021 e dava transparência àquelas de 2019 e
2020. Na prática, porém, acabava com o expediente.
Uma solução intermediária que impusesse a
transparência mas mantivesse os recursos não tinha razão de ser. Isso porque o
âmago das emendas de relator é a falta de transparência. Como resumiu a
ministra Carmen Lúcia no voto com o qual acompanhou a relatora Rosa Weber,
trata-se de um instrumento de “cooptação de apoio político pelo Poder Executivo
de afrontar o princípio de igualdade, na medida em que privilegia certos
congressistas em detrimento de outros”.
É esta discricionariedade facultada ao presidente da Câmara na alocação dos recursos que lhe dava poder de vida e morte sobre a base do governo. A transparência acabaria por mostrar a alocação desvirtuada e levaria a mais ações pressionando o Supremo novamente a se pronunciar.
A manutenção da liminar acaba com a
discricionariedade do Centrão na alocação das emendas de relator mas não faz
sumir os recursos proporcionados pela PEC dos Precatórios. Com o buraco de R$
92 bilhões a R$ 94 bilhões, que, segundo Felipe Salto, da Instituição Fiscal
Independente, será aberto no teto de gastos com a aprovação da PEC dos
Precatórios, pelo menos R$ 15 bilhões estão garantidos para a ex-rubrica.
Sem as emendas de relator a questão agora é
arrumar como gastar os recursos antes que o ministro Paulo Guedes os requisite
para o superávit primário. Uma parte deles pode ser alocado para as emendas
individuais, de bancada e de comissão, no limite previsto pela Constituição. Ou
ainda ser alocado como despesa discricionária do Executivo, a ser negociada com
a base do Congresso, como sempre acontecia antes de as emendas de relator
tomarem conta do pedaço.
Os parlamentares colocaram na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que estende para as emendas de
bancada a modalidade da “transferência especial”, também conhecido por “pix
orçamentário” já previsto nas emendas individuais.
Por essa modalidade, conhece-se o
parlamentar cuja emenda originou o recurso e o município de destino, mas não os
fins a que se prestam nem a fiscalização a que estão submetidos, já que podem
contornar, além do Tribunal de Contas da União, a intermediação da Caixa
Econômica Federal. A transferência especial não é tão obscura quanto a emenda
de relator, mas é controvertida. Tanto que foi parar no Supremo, que agora pode
vir a ter outra caixa preta parlamentar na mão para julgar.
Há ainda uma última possibilidade de esses
R$ 15 bilhões que agora terão que arrumar um canal para serem escoados deixarem
de irrigar a base governista. Se, na votação da MP que define o valor do novo
Bolsa-Família, ao invés dos R$ 400 previstos, a oposição conseguir elevá-lo
para R$ 600. Na hipótese, ainda remota, de isso acontecer, embaralha tudo de novo.
E além do segredo, vai embora o dinheiro.
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