O Estado de S. Paulo
A responsabilidade fiscal é um princípio
basilar da Constituição federal de 1988. Não se trata de ser a favor de Estado
mínimo, de cortes de gastos unilaterais ou coisa que o valha. Na verdade, a
ideia da responsabilidade é simples: não se pode gastar sem apresentar a fonte
de financiamento. O equilíbrio intertemporal das contas públicas é condição
inescapável para a prosperidade e o desenvolvimento integrado da nação. Hoje, o
Congresso trabalha contra esse princípio e, portanto, contra o País.
As lideranças do Legislativo têm se arvorado na missão de prejudicar a vida do Poder Executivo, diuturnamente, apreciando e aprovando pautas com efeito fiscal relevante e permanente. A mais recente pautabomba aprovada foi o regime diferenciado de aposentadoria para agentes de saúde.
















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