O Estado do Rio descumpriu em 2016 a regra constitucional de aplicar em Saúde pelo menos 12% do arrecadado com impostos. E gastou com pessoal 72% da Receita Corrente Líquida, bem acima do limite de 60% estabelecido pela LRF.
Estado só aplicou 10,35% em saúde em 2016, revela relatório fiscal
Por outro lado, gastos com salários ultrapassaram limites legais
Carina Bacelar | O Globo
O relatório de gestão fiscal do último quadrimestre do ano passado, publicado no Diário Oficial de ontem, é como um prontuário de um paciente em estado grave. O documento revela a penúria do estado em 2016. Além do limite de endividamento, que estourou no segundo quadrimestre, o Rio de Janeiro, no fim do ano, também descumpriu a regra constitucional de investir de 12% da arrecadação de impostos em saúde. O setor só conseguiu atingir 10,35% da receita, o equivalente a R$ 3,75 bilhões. Para especialistas, isso implicaria em crime de responsabilidade, algo que pode levar a um processo de improbidade administrativa contra o governador e até a um impeachment. Mas a decretação de estado de calamidade, aprovada pela Assembleia Legislativa, pode resguardar o governador perante à Justiça e ao parlamento.
Como o GLOBO antecipou no mês passado, o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal tampouco foi respeitado. Se somado o gasto de todos os poderes, o valor destinado a salários (R$ 33,4 bilhões) representou 72% dos R$ 46,2 bilhões da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. A lei estabelece que o limite máximo é de 60%. Só no Executivo, o teto, que é de 49% da RCL, foi ultrapassado em mais de 12% — as despesas alcançaram R$ 28,5 bilhões.
Um dado curioso é que, mesmo revisada de R$ 75,7 bilhões para R$ 59,4 bilhões, a receita total do estado ficou ainda mais baixa que o esperado: foi de apenas R$ 47,5 bilhões ao longo de 2016. A previdência, que terminou o ano com déficit de R$ 11,5 bilhões, é outra amostra de que algo vai muito mal. As receitas previdenciárias ficaram em R$ 4,5 bilhões. Bem diferente de 2015, quando foram “engordadas” por R$ 6 bilhões do Fundo de Depósito Judicial, encerrando o ano com R$ 12,8 bilhões. O rombo total, embora não tenha sido divulgado, deve ter alcançado R$ 21,5 bilhões. Outro dado alarmante é o nível de endividamento. Enquanto o Senado impõe limite de 200% sobre a Receita Corrente Líquida, o estado chegou a impressionantes 232%. Uma dívida consolidada de R$ 107,2 bilhões, quando o máximo permitido seria R$ 92,4 bilhões.
REPERCUSSÃO NA ALERJ
Professor de direito empresarial e tributário do Ibmec, Leonardo Pessoa ressalta que sanções previstas na LRF em caso de descumprimento estariam suspensas por causa do decreto de calamidade. Entre elas, o corte de comissionados, a suspensão de empenhos e a demissão de quadros concursados do estado.
— Com a calamidade, o governante fica liberado de tomar medidas mais drásticas — afirma. — Já a questão da responsabilização do governador é complexa. O Ministério Público pode ter o mesmo entendimento que eu tenho e entrar com uma ação (de improbidade), mas quem vai decidir é o Judiciário.
Na Alerj, deputados reagiram aos dados divulgados. Para o Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj, a discrepância de receitas previstas e realizadas se deve ao fato de o governo ter feito planejado um orçamento fora da realidade:
— Eu jamais vi um fechamento de exercício tão calamitoso.
Já Marcelo Freixo (PSOL) classificou os números de “barbárie fiscal” e questionou eventuais futuros empréstimos, que o governo tenta obter com a venda da Cedae. Até deputados da base admitem que o relatório indica uma situação caótica.
— Os próximos cinco anos, independente de quem seja o governador, serão de suor e lágrimas — disse André Corrêa (DEM).
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