Correio Braziliense
A União não tem mandato constitucional para
cuidar, investir e responder pela segurança pública. Também não dispõe de uma
fonte de recursos para, ainda que quisesse, arcar com esse mandato
Não há perspectiva de saída para a crise da
segurança pública — que há muito já se configura uma emergência — sem dotar a
União de meios para dividir com os estados a responsabilidade pela formulação e
aplicação de uma política nacional capaz de reverter a supremacia do crime
organizado.
Daí porque, já concluído o debate e refeito o
texto da PEC proposta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que
reorganiza e fortalece o sistema de segurança por meio da integração entre os
entes federados, é dever do Congresso Nacional priorizar sua tramitação para
que, ainda este ano, possamos começar o resgate de décadas perdidas.
A PEC é apenas o começo de um longo e complexo trabalho, sempre adiado com medidas paliativas, geralmente às vésperas de eleições, quando o clamor público encontra ressonância política. Esse círculo vicioso se esgotou, porque não há mais repertório de medidas cosméticas diante do avassalador avanço do crime, já infiltrado no Estado de forma assustadora.













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