‘A OAB não pode ser aparelho de partido’, diz Gilmar Mendes

• Ministro do STF reage às críticas da entidade que lhe atribuiu atitude ‘grosseira, arbitrária e incorreta’ ao abandonar Plenário da Corte durante julgamento do financiamento empresarial

Por Julia Affonso e Fausto Macedo – O Estado de S. Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ‘não pode ser aparelho de partido’. Nesta sexta-feira, 17, em São Paulo, o ministro reagiu duramente às críticas que a entidade máxima da advocacia lhe fez por ter abandonado o Plenário da Corte máxima, na quarta,15, durante julgamento do financiamento empresarial nas campanhas eleitorais.

O ministro, que votou a favor do financiamento, aponta suposto ‘conluio’ entre a a OAB e o PT para derrubar os repasses de recursos de empreiteiras para políticos. Reunido na quinta, 16, o Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB atribuiu a Gilmar Mendes conduta grosseira, arbitrária e incorreta’.

“Nada disso, nada disso, só tive que colocar as coisas nos devidos lugares”, disse o ministro, após participar de uma mesa de debates de estudos tributários na FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). “A OAB sai muito mal nesse papel. Muito mal. Ela tem que explicar isso, ela não pode ser um aparelho de partido.”

Segundo o ministro do STF, ‘na verdade esta ação, do ponto de vista republicano, não foi uma ação feliz’. “O que se imaginou com esta ação foi uma combinação um tanto quanto recôndita. Um grupo de acadêmicos do Rio propôs esta ação, muito provavelmente a pedido do PT. Por isso que eu disse que havia um autor oculto desta ação e a OAB encampou. Isso está dito, inclusive, que o intuito era levar ao financiamento público e ao voto em lista. E se dizia que o Congresso não decide e, por isso, cabia ao Supremo decidir. Foi dito isso. Só que isso não tinha sido revelado, isso estava nos documentos que embasaram o estudo da OAB, um grupo liderado pelo agora mnistro Luís Roberto Barroso (do Supremo).”

Gilmar Mendes é enfático ao levantar suspeitas sobre o PT. “Qual era o intuito? Era chegar ao voto em lista e ao financiamento público. Mas, para isso fizeram aquela fórmula, ‘ah, vamos fazer doação’ e aí disseram doação igual para todos, para pessoas físicas. Quem é que leva vantagem com a doação igual para todos se for mil reais, dez mil reais ou quinze mil reais? Quem tiver redes, base social, é o que o pessoal no Eleitoral está chamando de capta CPF. Mas o intuito era, realmente, fazer o financiamento público.”

O ministro ataca. “Por que o partido que está no governo se interessou por esse modelo? Isso já estava no projeto de 2009 do Plano de Direitos Humanos. Porque isso, na verdade, obrigava a todos a aceitarem o financiamento público e o voto em lista. Mas isso equiparava as relações?Não, o partido já tinha dinheiro porque estava captando nesse modelo que está sendo revelado na Lava Jato.”

“O que atrapalhou todo esse projeto, que era um projeto de consolidação do grupo do poder no poder?, a eternização? O que atrapalhou? A Lava Jato. A Lava Jato estragou tudo. Evidente que a Lava Jato não estava nos planos, por isso que eu disse que não tem mais relevância nenhuma. O plano era perfeito, mas não combinaram com os russos. Isso é que ficou tumultuado. A Lava Jato revelou o quê? Pelas contas, agora, do novo orçamento da Petrobrás, 6,8 bilhões (de reais) destinaram-se à propina. Se um terço disso foi para o partido, o partido tem algo em torno de dois bilhões de reais de caixa. Era fácil disputar a eleição com isso. A campanha da presidente Dilma custou 350 milhões de reais. Por isso que eu disse, eles têm dinheiro para disputar eleição até 2038 e deixaram os caraminguados para os demais partidos. Uma forma fácil de se eternizar no poder. Desde que não tivesse havido a Lava Jato. A Lava Jato perturbou tudo.”

“A OAB sai muito mal nesse papel. Muito mal”, reiterou o ministro. “Ela tem que explicar isso, ela não pode ser um aparelho de partido. Eu conheço a OAB da época de Raimundo Faoro, eu conheço a OAB da época do Caio Mário da SIlva Pereira em que o Conselho Federal emitia votos que emulavam com o Supremo. É dessa época. A OAB não era órgão corporativo, não era órgão sindical de advogados. Era época que quem compunha a OAB tinha lido e escrito muitos livros. É dessa época que eu conheço a OAB.

Gilmar Mendes: PT instalou uma ‘cleptocracia’ no país

• Ministro do STF diz que partido tinha plano de ‘se eternizar no poder’

- O Globo

SÃO PAULO - O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que o PT tinha “um plano perfeito” para se “eternizar no poder”, interrompido pela Operação Lava-Jato.

— A Lava-Jato estragou tudo. Evidente que a Lava-Jato não estava nos planos porque o plano era perfeito, mas não combinaram com os russos — afirmou.

O ministro participou em São Paulo de um seminário na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), ao lado do presidente da entidade, Paulo Skaf (PMDB).

‘Dinheiro até 2038’

Para ele, que foi derrotado na votação do STF pelo fim do financiamento privado de campanha, o PT é contra esse modelo porque, com as verbas desviadas da Petrobras, “tem dinheiro para disputar a eleição até 2038” e “deixaria uns caraminguás para os demais partidos”.

— Era uma forma fácil de se eternizar no poder. Pelas contas do novo orçamento da Petrobras, R$ 6,8 bilhões foram destinados à propina. Se um terço disso foi para o partido, eles têm algo em torno de R$ 2 bilhões de reais em caixa. Era fácil disputar eleição com isso.

Para o magistrado, o esquema revelado pela Operação Lava-Jato mostrou que foi instalado no país uma “cleptocracia”, que significa um Estado governado por ladrões.

— Na verdade, o que se instalou no país nesses últimos anos e está sendo revelado na Lava-Jato é um modelo de governança corrupta, algo que merece um nome claro de cleptocracia. Veja o que fizeram com a Petrobras. Eles tinham se tornado donos da Petrobras. Infelizmente para eles, e felizmente para o Brasil, deu errado — disse o ministro.

Ironia no voto

Um ano e cinco meses depois de pedir vista do processo, Gilmar votou na quarta- feira pela liberação das doações de empresas a partidos. Em seu voto, o magistrado também atacou o PT. Na ocasião, ele disse que o partido agia agora como “Madre Tereza de Calcutá” ao defender o fim do financiamento privado.

— O partido consegue captar recursos na faixa dos bilhões de reais por contratos com a Petrobras e passa a ser o defensor do fim do financiamento privado de campanha. Eu fico emocionado, me toca o coração — ironizou.

Gilmar Mendes acabou derrotado, já que o STF aprovou o fim do instrumento por 8 votos a 3, na votação que terminou quinta-feira.

Merval Pereira - Diálogo de instituições

O Globo

Ao insinuar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas é baseada em cláusulas pétreas da Constituição e, por isso, não pode ser alterada por emenda constitucional do Congresso, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocou mais lenha na fogueira da disputa entre Legislativo e Judiciário.

Os deputados começaram ontem mesmo a negociar com senadores a aprovação da emenda constitucional, que já passou por dois turnos na Câmara. Diante do fato concreto que estão enfrentando, de que 80% dos recursos das campanhas eleitorais foram proibidos, há esperança na Câmara de que seja possível reverter a posição da maioria dos senadores, que na análise do projeto de lei da reforma política votaram contra o financiamento de empresas.

Esse projeto de lei voltou à Câmara e foi novamente modificado, indo à sanção presidencial. É esse projeto que deve ser vetado pela presidente Dilma, diante da decisão do Supremo. O jurista Michael Mohallem, da Escola de Direito da FGV no Rio, acha que basear a decisão nas cláusulas pétreas inviabilizará o que se chama de “diálogo de instituições”, que já permitiu que diversas decisões do TSE fossem alteradas no Supremo a pedido do Congresso, numa sucessão de decisões, como na verticalização das eleições, por exemplo.

O que havia de mais organizador do sistema partidário brasileiro foi o regime de verticalização, que esteve para vigorar na campanha eleitoral de 2006 graças a uma ação do deputado Miro Teixeira junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi revogada depois de uma pressão política de líderes do quilate de José Sarney e Antonio Carlos Magalhães. Foi editada uma emenda constitucional que retirou a exigência de verticalização das composições partidárias.

Mohallem lembra que a Constituição brasileira é das poucas que permitem que uma emenda seja considerada inconstitucional, mas somente com a divulgação do acórdão se poderá definir a questão, mesmo assim com a necessidade de uma nova manifestação do STF.

O STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, ressaltou o ministro Luiz Fux, relator do caso, citando a dos precatórios. Segundo Lewandowski, a decisão do STF se baseou “nos grandes princípios constitucionais, no princípio democrático, no princípio republicano, no princípio da isonomia e da igualdade entre os cidadãos e do processo eleitoral, os pilares da Constituição”.

Gilmar Mendes considera que apenas se o Senado aprovar a PEC será possível ao STF analisar a questão em profundidade e decidir se o financiamento de pessoa jurídica fere mesmo alguma cláusula pétrea.

Caso o Senado aprove a PEC e o assunto retorne ao STF, provavelmente a decisão final sairá depois de 2 de outubro, prazo final para mudanças nas regras eleitorais. As eleições municipais teriam os mesmos critérios atuais, e as novas regras, caso fossem reiteradas pelo Supremo, só valeriam para 2018.

Comemoração

A decisão do STF foi comemorada por partidos de esquerda como o PSOL. Para seu líder, Chico Alencar, a campanha agora vai passar a depender do financiamento das pessoas naturais, físicas, sobretudo. “Serão, assim, mais austeras, presenciais, politizadas até”. Ele explica que o Fundo Partidário é usado, em geral, para contratar estúdio de TV e produção dos programas de TV e rádio, “daí talvez não chegar onde a eleição é mais no corpo a corpo, como em muitas cidades”. Na visão de Chico, mesmo o Fundo deve ser, com o tempo, desidratado. “Partido não tem que depender do Estado, assim como sindicato não deve existir às custas do imposto sindical. A forma mais saudável de financiar a política — vale dizer, os partidos e as eleições — é através da adesão voluntária da cidadania, que, por opção, contribui para aquele partido e para aqueles candidatos. E com limites austeros”. O deputado do PSOL do Rio cita as próprias campanhas, onde sempre recebeu recursos apenas de pessoas físicas, o que não o impediu de estar entre os cinco mais votados para deputado no Rio. Para ele, “com fiscalização”, o caixa dois não aumentará. “Cairão, isso, sim, a compra de votos, os mimos, a propaganda enganosa, até a poluição visual”.

Igor Gielow - O dia seguinte

- Folha de S. Paulo

Como todo rito fúnebre, o enterro do governo Dilma-2 se dá com alguma consternação e muita fofoca. A maior das últimas diz respeito ao que fazer com a figura da presidente reeleita montada numa cornucópia de marquetagens.

A mentira em si não é suficiente para derrubá-la –mesmo em países mais sérios não o é, vide o caso Bush. Mas há motivos sólidos para questionar a permanência de Dilma, e o primeiro deles é político. Exceto que um "deus ex machina" a salve, o desgoverno está a matar o país.

A cada passo, a mandatária se afunda na própria sombra. O pacote da segunda passada, até aqui virtual, é eloquente: um conjunto de medidas tímidas e inexequíveis.

Recurso último, Lula interveio para buscar salvar a criatura que carrega seu legado. Parece tarde, ao que tudo indica, e a presença dele na área insinua mais perspectiva de transição do que qualquer outra coisa.

Enquanto isso, a engrenagem do impeachment foi colocada para rodar pelos suspeitos de sempre na Câmara. O PMDB apenas aguarda uma formalidade, seja via TCU ou TSE, para embarcar. A oposição, a reboque, espera sem ter muito o que fazer.

A Dilma, resta espernear. "Golpe!", grita, embora as emas do Alvorada saibam que nos dias de hoje um governo cai por seus próprios deméritos. Não estamos em 1964. O que se pode discutir é o futuro: como criar um arcabouço para evitar que o Brasil seja tragado pela inépcia de seus governantes?

Soluções simples e erradas abundam. Parlamentarismo é algo lógico, sim, mas com a representação que está aí? Ah, para isso precisamos de "reforma política".

Verdade, mas sempre que isso é evocado, temos espertezas como a decisão do STF sobre financiamento de campanhas, motivada por populismo míope e preconceituoso: sociedades mais avançadas respeitam seus atores econômicos e os regulam. Bem, não vivemos numa.

Cristovam Buarque - ‘O erro do sucesso’

• Cortina de ouro separa beneficiados e excluídos do progresso

O Globo

Com prefácio de Domenico De Masi, a Editora Garamond, do Rio de Janeiro, publicou em 2013 o livro “O erro do sucesso — a civilização desorientada e a busca de um novo humanismo”. O título ficou agora visível nas imagens que chegam da Europa. As famílias soçobrando em pequenos barcos, crianças chorando nos braços de mães aturdidas, o corpo de um menino jogado pelas ondas nas areias da praia na Turquia são provas do erro do sucesso da civilização ocidental: capaz de riqueza ostentatória e pobreza absoluta, de cada lado do Mediterrâneo; mostram também a desorientação da civilização e a necessidade de um novo humanismo global, como defendido pela diretora-geral da Unesco, Irina Bokova.

Com a globalização, o mundo ficou pequeno, mas, no lugar de incluir todos, preferiu-se cortar o planeta com uma cortina de ouro separando beneficiados e excluídos do progresso. O erro está no sucesso técnico e econômico sem uma orientação ética que permitisse distribuir o bem-estar para evitar a necessidade de migração em massa, porque a riqueza atrai a pobreza na razão direta da desigualdade e na razão inversa da distância entre elas; está também no erro do sucesso da força como o Ocidente intervém nos assuntos internos dos países do Oriente Médio, desagregando-os.

A crise ambiental decorre do êxito do poder tecnológico e do crescimento econômico sem valores éticos; o desemprego estrutural vem da ciência ao substituir homens por máquinas; as crises das bolhas financeiras decorrem da fluidez dos mercados nos tempos da internet; o terrorismo é uma reação de inconformados, desesperados e desumanizados com a força da cultura ocidental destruindo valores locais.

À Europa restam duas alternativas: reprimir os imigrantes de forma crescentemente brutal ou distribuir sua riqueza com os povos do mundo; impedir imigração ou fazer desnecessária a emigração. Esta última alternativa pode ser conseguida com investimentos diretos nas regiões onde a pobreza e a guerra expulsam pessoas e famílias.

Diante da pobreza e atraso africanos, não daria resultados um programa como os EUA fizeram na Europa depois da Segunda Guerra, mas um outro tipo de Plano Marshall pode ser possível. Pode-se estimar que o custo de cada policial usado para impedir a entrada de imigrantes na Europa equivale ao custo para manter até 200 famílias, mil pessoas, na África, com Bolsas de Fixação da Família em suas aldeias, sem necessidade de emigrar.

Um programa deste tipo, uma espécie de Plano Marshall Social por meio de transferência condicionada de renda, apresenta dificuldades técnicas para sua gestão, mas não é difícil de ser implantado, se contar com o apoio da Agência das Nações Unidas para Refugiados, com a força moral de um Papa imigrante, filho de italianos que fugiram da fome na Europa para as Américas, e com a força política de uma chanceler alemã que sabe o que sofreram milhões de seus conterrâneos migrantes, exatos 70 anos atrás.

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Cristovam Buarque é senador (PDT-DF)

Hélio Schwartsman - Empresas eleitoras

Folha de S. Paulo

Em matéria de financiamento eleitoral, vários desenhos institucionais são possíveis e nenhum é bom. Para cada solução, criam-se dois novos problemas. Isso dito, não creio que tenha sido de todo mal a decisão do STF que torna ilegais doações de empresas.

A mudança é drástica e traz riscos, mas penso que há algo de paranoico na interpretação de que a proibição eternizará o PT no poder e consolidará a república do caixa dois. Ninguém deve ser ingênuo a ponto de acreditar que, a partir de agora, lobbies desistirão de tentar influenciar políticos e obter lucrativos contratos. Alguma corrupção continuará a fluir por mecanismos menos visíveis.

Não me parece exato, porém, decretar que o veto ao financiamento empresarial apenas lançará para baixo dos panos o montante de dinheiro que já circula pelo sistema. A demanda de políticos por recursos eleitorais encontra-se inchada devido a uma espécie de corrida armamentista. Candidatos estão sempre em busca de mais para não correr o risco de ficar para trás dos rivais, mas o preço da campanha não é algo inelástico.

Ao contrário, eleições são uma daquelas raras instâncias em que cortar radicalmente o financiamento não produz nenhum prejuízo. Se reduzíssemos os gastos de campanha a, digamos, 10% do verificado no último pleito, praticamente nada mudaria. Teríamos elegido o mesmíssimo número de governantes e parlamentares. Se os cortes tivessem sido lineares, nem sequer afetariam as posições relativas dos postulantes.

Pode-se até argumentar que a possibilidade de empresas doarem legalmente facilita demais a vida dos corruptos, que nem precisam se preocupar em disfarçar os pagamentos.

É claro que, para a decisão do STF surtir os efeitos esperados, a fiscalização dos gastos de campanha teria de ser muito mais rigorosa do que hoje. E os parlamentares acabaram de aprovar dispositivos que vão no sentido de relaxar a prestação de contas.

Institucionaliza-se o caixa dois eleitoral – Editorial / O Globo

• A proibição de doações de empresas acaba com a transparência no apoio a políticos e força as pessoas jurídicas a voltar ao passado da ajuda dissimulada

Com a devolução do processo, depois de um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo sacramentou o que já estava virtualmente decidido, a declaração de inconstitucionalidade das doações eleitorais por empresas. Por oito votos a três, um desses de Gilmar Mendes, os políticos perdem a maior fonte de recursos para campanhas, em nome da moralização da política, com base na ideia de que quem deve decidir sobre a ocupação de cargos eletivos é o eleitor e não pessoas jurídicas.

Mas, infelizmente, todos esses bons propósitos nada têm a ver com a vida real. A começar pelos próprios interesses que querem se aproveitar da ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2011 contra essas doações.

Por uma suprema ironia, quem mais se bate contra doações de empresas é o PT, em todos estes anos a legenda que mais se beneficiou com a generosidade de pessoas jurídicas — no caixa um e no caixa dois, conforme está exposto na Lava-Jato.

A razão da aparente contradição é que o partido vislumbra no estrangulamento dessa copiosa fonte de dinheiro um passo para o financiamento público total das campanhas — mais um peso sobre o já sobrecarregado bolso do contribuinte.

Fechado legalmente o principal guichê de distribuição de recursos a candidatos e partidos, petistas acham que ficará mais fácil estatizar de vez, no Congresso, o suporte financeiro da política. Não é seguro, diante do clamor popular contrário, mas se trata de uma aposta

No imaginário do PT, o financiamento público tem, na outra face, o voto em lista fechada, também sonho do partido. De fato, a existência da lista favorece operacionalmente a partilha da verba eleitoral. Mas o voto em lista é outra proposta deletéria, porque cassa o direito de o eleitor escolher em quem votar. Ele é forçado a optar por um conjunto de candidatos, escolhidos pelos caciques dos partidos. Essa estrutura de poder vertical é simpática a petistas.

A decisão do STF não eliminará a influência de empresas nas eleições. Elas voltarão a ajudar seus candidatos como no passado, exclusivamente pelo caixa dois. E mostra a Lava-Jato, como já revelara o processo do mensalão, que não faltam tecnologias de lavagem de dinheiro. O PT bem sabe.

O melhor teria sido manter na legalidade a doação empresarial, para facilitar a fiscalização e dar transparência aos apoios. Com mudanças como algumas sugeridas em votos no Supremo: limite bem inferior aos 2% do faturamento que vigoravam e proibição a empresas com contratos de obras públicas de doar a candidatos a cargos que possam ter alguma interferência nesses contratos. Dilma, por exemplo, não poderia ser financiada pelas empreiteiras da Petrobras.

Mas o STF preferiu a proibição total, como se isso fosse possível.

Boas e más notícias – Editorial / O Estado de S. Paulo

Entre outros conselhos oferecidos na quinta-feira a sua criatura, Lula afirmou que o governo precisa urgentemente dar uma “boa notícia” para os brasileiros. Se depender disso, Dilma Rousseff está definitivamente perdida.

Há duas categorias de boa notícia que um governo pode dar: o anúncio de algum resultado positivo em sua ação, com benefícios aos cidadãos, ou a promessa de benefícios futuros. Todo mundo sabe que a presidente Dilma Rousseff não tem nenhum resultado positivo da ação de seu governo que possa ser apresentado como novidade, porque perdeu o poder de governar e se dedica exclusivamente à tentativa desesperada de sobreviver no cargo. Logo, o que Lula, o encantador de multidões, está propondo é que Dilma faça como ele: suba ao palanque, do qual ele próprio nunca desce, e diga o que ele acha que o povo quer ouvir.

O “conselho” de Lula poderia parecer apenas cínico, se não traduzisse fielmente a essência do pensamento deste que é, disparado, o mais hábil político brasileiro – mais, muito mais que Paulo Salim Maluf. Um pensamento que, por conta do carisma do ex-líder metalúrgico, predomina no PT e está por detrás da conversão de um partido que nasceu com o propósito de redimir a política à condição de militante do fisiologismo que responde pelos apelidos de mensalão e petrolão.

É claro que Lula não inventou a corrupção, mas está demonstrado acima de qualquer dúvida que ele não teve o menor escrúpulo de utilizar quem dela se valia para viabilizar seu projeto de poder.

Até mesmo os programas sociais dos governos petistas – que convenientemente propagandeados ancoraram a explosão do prestígio de Lula no plano internacional e as vitórias nos três pleitos presidenciais a partir de 2006 – acabaram por contribuir para a crise econômica que o País hoje enfrenta, pois estimularam a gastança descontrolada que a “nova matriz econômica” adotou a partir da metade do segundo mandato de Lula e aprofundou-se nos primeiros quatro anos de Dilma. As desastradas tentativas de seu governo de corrigir os próprios erros, embora nunca reconhecidos, apenas confirmam que ela continua perdida.

A inflação fora de controle, o crescimento do desemprego provocado pela recessão e a drástica redução dos recursos para investimento em infraestrutura mostram que os programas sociais dos governos petistas tinham tudo a oferecer a uma população carente, menos programas sustentáveis garantidos por uma política econômica responsável.

Em vez de acesso a bens sociais – como educação de qualidade, capacitação técnica para o trabalho e serviços de saúde bons –, as camadas menos favorecidas da população foram brindadas por uma política populista que privilegiou o acesso a bens de consumo.

Continuaram vulneráveis. E, mais que isso, passaram a ter mais a perder, porque o governo criou a ilusão de que havia promovido milhões de brasileiros pobres à classe média. Esgotado o crédito fácil, confrontado com a inflação corrosiva e diante da possibilidade real de perder o emprego, o brasileiro que se vira como novo membro da classe média teve de se preparar para o choque da volta à pobreza – e desde sempre sabendo que isso não ocorria por culpa de acontecimentos externos ou do clima ruim, mas por causa da incompetência administrativa e da decadência moral dos governos do lulopetismo.

A verdade é que, inebriado pelo poder, o lulopetismo mergulhou num populismo irresponsável que até agora o que fez de melhor foi explorar eleitoralmente, com a promessa de “boas notícias”, as muitas carências de uma grande parcela da população ainda marginalizada de uma participação ativa na vida econômica.

O populismo se exauriu em sua irresponsabilidade e os brasileiros não querem mais saber das “boas notícias” de Lula. Apenas cobram a entrega de tudo o que foi prometido. Este é o único e verdadeiro “golpe” que está no ar e pode se transformar em uma muito má notícia para Dilma.

Gal Costa - Folhetim (Chico Buarque)

Vinicius de Moraes - Soneto de Fidelidade

De tudo ao meu amor serei atento
Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto
Que mesmo em face do maior encanto
Dele se encante mais meu pensamento.

Quero vivê-lo em cada vão momento
E em seu louvor hei de espalhar meu canto
E rir meu riso e derramar meu pranto
Ao seu pesar ou seu contentamento

E assim, quando mais tarde me procure
Quem sabe a morte, angústia de quem vive
Quem sabe a solidão, fim de quem ama

Eu possa me dizer do amor (que tive):
Que não seja imortal, posto que é chama
Mas que seja infinito enquanto dure.

Opinião do dia – Aécio Neves

“A presidente, ontem, por duas vezes e sem ser instada, falou em golpismo. Falou em atalhos para se chegar ao poder. Concordo, e olha que não é fácil concordar com a presidente da República em alguma coisa, eu concordo com uma frase que ela diz de que a legitimidade do voto é a base da democracia. Isso é correto, desde que esse voto tenha sido obtido de forma legal e é isso, que, felizmente, as instituições hoje no Brasil estão apurando. O Tribunal de Contas avalia se a presidente descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal com as pedaladas (fiscais) ou assinando crédito sem autorização congressual para se beneficiar eleitoralmente.

Dentro de poucos dias, o Congresso avaliará a decisão do Tribunal de Contas. Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral investiga se dinheiro da propina da Petrobras foi utilizado na campanha eleitoral da presidente da República. Se comprovados esses crimes, seu mandato perde a legitimidade.”

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Aécio Neves é senador (MG) e presidente nacional do PSDB. Brasília, 17 de setembro de 2015

STF veta doação de empresas para partidos e candidatos

Supremo proíbe doação eleitoral de empresas

• A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões

Talita Fernandes e Beatriz Bulla - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão "valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018", disse.

Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

A decisão do STF atinge apenas a lei como estava até agora. A minirreforna aprovada na Câmara é uma nova lei e valerá caso seja sancionada. Só poderá ser anulada por uma ação no Supremo. Com o julgamento da Corte, contudo, a expectativa é de que juizes eleitorais poderão se negar a aplicar a minirreforma com base na decisão so Supremo.

A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões. Contudo, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia "constitucionalizar" novamente as doações de pessoas jurídicas.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, votou contra a proibição das doações de empresas, sob argumento de que é "preferível" ter o "controle real" das doações. "Se alguma doação fosse proibida só teríamos certeza de que não a conheceríamos, mas nunca teríamos a certeza de que nunca teria existido", afirmou o ministro. De acordo com ele, a possibilidade de que pessoas jurídicas contribuam com as campanhas e candidatos não contraria a constituição.

"Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional", disse Celso de Mello.

Além do decano, votaram nesta quinta também as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e ambas acompanharam o voto de Fux, pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Já o ministro Teori Zavascki, pediu a palavra para acrescentar modificações ao seu voto, proferido em sessões anteriores.

Embora tenha votado pela permissão das doações de pessoas jurídicas, Zavascki propôs algumas limitações e foi acompanhado por Celso de Mello e Gilmar Mendes, que acabaram vencidos. A proposta era de liminar as doações de pessoas jurídicas que tivessem contratos com a administração pública, além de impedir que uma mesma empresa possa doar para partidos que concorrem entre si. Além disso, Zavascki sugeriu que uma empresa que doasse para uma campanha fosse impedida de fechar contrato com a administração pública até o fim do mandato.

O julgamento teve início em abril do ano passado, mas ficou suspenso até agora devido a um pedido de vista (mais tempo para análise) pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão voltou à pauta da Corte em sessão realizada ontem, mas não pode ser concluída por falta de tempo suficiente. Ao proferir seu voto, Mendes fez uma longa sustentação oral, que se estendeu por mais de cinco horas, com duras críticas ao PT. Ele votou pela constitucionalidade das doações de empresas, divergindo da maioria dos ministros da Suprema Corte. No voto, o ministro sugeriu que a ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma tentativa de manipular a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

Para Mendes, há uma tentativa por parte da entidade, orquestrada com o PT, de fazer uma reforma política pela via judicial e garantir a manutenção do partido no poder através da "asfixia" da oposição. Isso porque, segundo ele, o partido que ocupa o governo já recebe "financiamento público" oriundo de repasses ilegais oriundos do esquema de corrupção na Petrobras. Durante a sessão, o ministro afirmou que vedar as doações empresariais e permitir um teto igual para todas as pessoas físicas de doação significa "criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro".

'Decisão do Supremo a gente respeita', diz relator da reforma política na Câmara

• Para Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma decisão do Senado pode virar o jogo; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já aprovada em dois turnos pela Câmara está parada na Casa desde agosto

Daniel Carvalho - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O relator da reforma política na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há o que fazer diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas.

"A decisão está tomada. Fazer o quê? Decisão do Supremo a gente tem que respeitar", afirmou Maia. "O PT quer justificar os seus males com o fim do financiamento privado. Como se antes da criação do financiamento privado, no início da década de 90, a corrupção não existisse no Brasil. Eu tenho discordância da relação de uma coisa com a outra, mas respeito a decisão do Supremo", disse Rodrigo Maia.

Para o deputado, uma decisão do Senado pode virar o jogo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já aprovada em dois turnos pela Câmara está parada no Senado desde agosto. "É só os senadores quererem votar. Só uma PEC para resolver este problema agora. Se o Senado resolver, bom. Se não, todo mundo se prepare para conseguir, da noite para o dia, mudar a cultura da população brasileira. Está na mão do Senado. A parte nossa foi feita", disse o parlamentar.

Mesmo após STF decidir contra doação empresarial, só veto de Dilma evita nova consulta ao tribunal

Jose Roberto de Toledo – O Estado de S. Paulo

Segundo o professor Michael Freitas Mohallem, da FGV Direito Rio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a doação empresarial a campanhas eleitorais, e isso vale para qualquer legislação infraconstitucional. A decisão é auto-aplicável, assim que o tribunal publicar o acórdão do que foi decidido, diz. A partir desse momento, ficarão proibidas as doações de empresas para candidatos.

Porém, se a presidente Dilma Rousseff sancionar sem vetos a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso, que cria um limite máximo de R$ 20 milhões para doações empresariais, haverá dois atos jurídicos contraditórios em vigor. Será necessário, então, que alguém provoque o STF para o tribunal dizer qual deles é válido, diz Mohallem. O Supremo deverá então ratificar sua decisão e dizer que esse artigo da nova lei é também inconstitucional. Mas, até fazer isso, o País terá duas normas válidas e contraditórias em vigor.

Em condições normais, Dilma exerceria seu dever e vetaria esse artigo, por inconstitucional. Mas, diante da fragilidade do governo e o risco de derrubada do veto, talvez isso não ocorra. Aí aumenta a chance de caos normativo. Como o STF já decidiu sobre o assunto e criou jurisprudência, a tendência é que o novo julgamento fosse rápido. Porém, é sempre possível que um ministro do STF peça vistas do processo e sente em cima dele por tempo indeterminado. Se Dilma não vetar (ou se vetar e o Congresso derrubar o veto), será uma corrida contra o tempo. Valerá o que vier antes: a ratificação da decisão do STF ou o início da arrecadação pelos partidos para a campanha de 2016, o que deve acontecer a partir de 20 julho.

Para Cunha, eleições de 2016 vão ficar 'num limbo de dúvida' após decisão do STF

• Presidente da Câmara afirmou que precisa analisar o acórdão para ver qual a motivação e as reais implicações do julgamento da Corte proibindo as doações

Bernardo Caram e Daniel Carvalho - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira, 17, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas e partidos, vai gerar um "limbo de dúvidas" nas eleições municipais de 2016.

A decisão da Corte foi tomada nesta tarde por oito votos a três. Cunha afirmou que precisa analisar o acórdão para ver qual a motivação e as reais implicações. "O grande problema, que vai ficar numa zona de sombra, são as eleições de 2016. Para as eleições de 2018, haverá muito tempo para consertar tudo. As eleições de 2016 vão ficar num limbo de dúvidas absolutamente desnecessárias. É uma situação meio absurda", declarou.

Para que as doações empresariais voltem a ser válidas, o Congresso precisa aprovar uma alteração no texto da Constituição, incluindo essa permissão. Em agosto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a autorização de doações empresariais foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Desde então, o texto não foi apreciado pelos senadores.

Para Cunha, a decisão do STF pode pressionar o Senado a agilizar a votação. Para ele, há visões divergentes se a aprovação da PEC precisaria ser feita até outubro para ser válida nas eleições do ano que vem. "Não afeta o processo eleitoral, afeta o financiamento da eleição. Entendo que mesmo que seja num período posterior a esse prazo de um ano, ela vai valer para 2016", disse.

Jogos de azar.O presidente da Câmara afirmou ainda que, apesar de ser contrário à permissão de jogos de azar no País, há "boas chances" de uma proposta desse tipo ser aprovada na Câmara. "Não vejo na Casa uma posição como a minha ser predominante", afirmou. Em reunião na manhã desta quinta com a presidente Dilma Rousseff e ministros, líderes da base aliada foram consultados se seria bem recebida a ideia de legalizar jogos como cassinos e bingos.

Para ele, o governo não pode ver essa proposta como a solução para a questão fiscal. "País que depende de um jogo de azar para resolver as suas contas é mais ou menos igual a um trabalhador que não tem salário e vai para o cassino para ganhar um dinheiro, para poder pagar a sua despesa".

STF proíbe doações de empresas para campanhas

• Por 8 votos a 3, decisão já valerá para as próximas eleições

Financiamento de pessoas jurídicas foi considerado inconstitucional pelos ministros do tribunal; Cunha diz que Senado pode mudar decisão se conseguir aprovar PEC já votada pela Câmara

Em meio às investigações da Lava-Jato, que desvenda esquema de corrupção na Petrobras com uso de doações eleitorais para “lavar” propina, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a três, proibir contribuições financeiras de empresas a candidatos e partidos por julgá-las inconstitucionais. A decisão, que deve provocar enorme mudança nas campanhas, já valerá para as próximas eleições. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), disse acreditar, porém, que o Congresso ainda pode reverter a proibição caso o Senado aprove proposta de emenda constitucional, já votada pela Câmara, que permite o financiamento de empresas. “Mas as eleições de 2016 ficam num limbo de dúvida”, disse ele.

Revolução nas urnas

• STF declara inconstitucional o financiamento de campanhas por empresas; proibição já vale para 2016

Carolina Brígido - O Globo

- BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal ( STF) proibiu ontem que partidos e candidatos em campanha recebam doações de empresas. Por oito votos a três, os ministros consideraram inconstitucional a legislação em vigor, que permite a doação de pessoas jurídicas até o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Ficaram mantidas as doações de pessoas físicas, em valor correspondente a até 10% dos rendimentos do ano anterior, e também o Fundo Partidário — que financia parte das atividades dos partidos com dinheiro público. A decisão tem validade imediata e será aplicada a partir de 2016, nas eleições municipais.

A decisão do STF sepulta as expectativas do Congresso de validar as doações de empresas nas eleições. A lei que permite esse tipo de financiamento de empresas foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Agora, a presidente Dilma Rousseff pode vetar ou sancionar a lei. Se a lei for vetada, fica válida a decisão do STF.

“Princípios constitucionais”

Se for sancionada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está com ação pronta para ser ajuizada no STF, pedindo liminar para que a nova lei seja derrubada antes de 2 de outubro, um ano antes das eleições. Esse é o prazo que a Constituição dá para que uma nova regra eleitoral possa ser aplicada no pleito do ano seguinte. Ontem, apesar de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter defendido uma solução legislativa para retomar as doações de empresas, ministros do STF garantiram que uma nova lei será declarada inconstitucional.

— O julgamento do Supremo baseouse em princípios constitucionais. Baseouse no princípio da igualdade de armas, no princípio da isonomia, no princípio da democracia, no princípio republicano, na normalidade das eleições. Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino — explicou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Luiz Fux, relator do processo movido pela OAB, concordou com o colega:

— O STF reconheceu a invalidade de doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então, qualquer iniciativa que viole essa decisão é considerada um atentado à dignidade da jurisdição. A lei ( nova) vai ter o mesmo destino que teve essa. Se o Executivo sancionar, no meu modo de ver o caminho será o mesmo. Essa lei já traz em si o germe da inconstitucionalidade.

Fux deu a entender que, mesmo que o Congresso promulgue emenda constitucional, ela será derrubada no STF.

— Só relembro que o STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Eu relembro a última, que foi a dos precatórios — declarou.

O julgamento sobre a doação de empresas começou em 2013 e foi fatiado em quatro sessões. Votaram pela proibição das contribuições financeiras de pessoas jurídicas Luiz Fux, Joaquim Barbosa, atualmente aposentado; Dias Toffoli; Luís Roberto Barroso; Marco Aurélio Mello; Ricardo Lewandowski; Rosa Weber e Cármen Lúcia. Defenderam a legalidade das doações de empresas Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

A OAB também questionava a regra que autoriza pessoas físicas a doar até 10% de seus rendimentos. Para a ordem, era preciso limitar um valor numérico como teto das contribuições de pessoas naturais, e não um percentual. Mas o STF manteve a regra atual.

O primeiro a se manifestar ontem foi Teori Zavascki, que resolveu fazer ajustes ao voto proferido anteriormente. Ele era totalmente a favor do financiamento de campanha por empresas. Ontem, estabeleceu condições para as doações. Para ele, deveriam ser proibidas de financiar campanhas pessoas jurídicas que mantiverem contratos com a administração pública. Ele também é contra a doação de empresas a candidatos que competem entre si.

Gilmar Mendes e Celso de Mello, que também são totalmente favoráveis às doações de empresas, concordaram com Zavascki. Para esses três ministros, não há proibição expressa na Constituição para a prática. Além disso, proibir a contribuição de empresas não diminuiria a corrupção nas eleições, porque seriam encontradas formas para burlar a lei. Um exemplo seria o partido receber dinheiro por caixa dois.

Rosa Weber e Cármen Lúcia defenderam proibir as doações por empresas.

— A influência do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, odiosa pantomima que faz do eleitor um fantoche, esboroando a um só tempo a cidadania, a democracia e a soberania popular — disse Rosa.

Venceu o argumento de que, pela Constituição, cabe aos cidadãos eleger seus governantes, e não a empresas. Portanto, pessoas jurídicas não teriam o direito de participar do processo eleitoral. A maioria dos ministros também afirmou que, sem poderem doar, as pessoas jurídicas deixam de ter tanta influência nas decisões políticas do país. Em tom irônico, Gilmar Mendes, que anteontem criticou duramente o PT pelos desvios na Petrobras, criticou a decisão:

— As empresas não amam, mas elas empregam as pessoas, permitem que elas amem, permite que elas tenham um emprego. As empresas não podem opinar (nas eleições)? Ora!

Ao fim do julgamento, os ministros consideraram desnecessário modular os efeitos da decisão — ou seja, declarar se ela tem efeitos imediatos. Antes, havia uma proposta de que o STF desse um prazo para o Congresso legislar.

Contrariado com a derrota, Gilmar anunciou que iria embora nessa parte da sessão, para tentar adiar a discussão para a próxima semana. Disse que tinha um compromisso. Lewandowski foi enfático ao dizer que a discussão terminaria naquele momento e não haveria possibilidade de reabrir o julgamento depois. O presidente do tribunal argumentou que a sessão foi marcada com antecedência e, por isso, não havia motivo para adiar o fim das discussões.

Após o julgamento, Fux disse que barrar as doações de empresas é incentivo ao caixa dois, como alertou Gilmar em seu voto, na quarta-feira:

— O sistema atual revela o quão arriscado é fazer um caixa dois e ser descoberto depois. Acho que há um desestímulo. Nas audiências públicas (realizadas no STF antes do julgamento), nós tivemos a informação de que tudo que as empresas querem é se ver livres dessa contribuição.

Uma ‘conquista’ da Lava-Jato

Cleide Carvalho e Renato Onofre - O Globo

-SÃO PAULO- O fim da doação de empresas a campanhas é determinado pelo STF justamente no momento em que a Operação Lava-Jato centra suas investigações no desvio de recursos do esquema de corrupção para financiamento político-partidário.

Ao investigar o cartel de empreiteiras que sangrou a Petrobras, a Lava-Jato descobriu uma sofisticada engrenagem de lavagem de dinheiro, dentro e fora do país, para abastecer partidos em proporções nunca antes vistas no cenário político brasileiro. Um esquema que, verificou-se depois, repassava propinas através do carimbo da legalidade das doações oficiais.

Delatores confessaram que até o caixa 1 estava contaminado. Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, afirmou:

— A maior balela que tem nesse Brasil é a doação oficial.

As licitações para obras públicas são superfaturadas. Só o coordenador do “Clube das empreiteiras”, Ricardo Pessoa, doou mais de R$ 20 milhões oficialmente ao PT em troca da manutenção dos seus contratos com o governo federal. Além de Pessoa, outros quatro delatores afirmaram ter usado o expediente para quitar débitos com políticos.

Nos últimos oito anos, as empresas investigadas — que doaram mais R$ 500 milhões nos cofres dos partidos nos últimos oito anos — desenvolveram um complexo de pagamento de propina ao PT e outros partidos. Em parte, via doação oficial.

Para os procuradores, as empreiteiras adotaram um modus operandi capaz de ser replicado com facilidade na esfera federal e em estados e municípios. Pelas denúncias já enviadas pelos procuradores à Justiça, cada partido tinha seu operador da propina. Proliferam Baianos, Youssefs, Camargos cada vez mais íntimos dos principais dirigentes e caciques partidários.

Operadores eram importantes por obter os recursos entregues a políticos que não querem deixar rastro. O esquema de doações eleitorais serviu para pagar “pixulecos” a políticos do PT e aliados. Terça-feira, o procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que as investigações, agora, são sobre um “esquema montado para a manutenção de um projeto de poder”, e não só sobre a corrupção na Petrobras.

Cunha e oposição defendem emenda para reverter decisão

• Presidente da Câmara prevê ‘limbo’ em 2016; governo e PT comemoram

Evandro Éboli, Isabel Braga e Cristiane Jungblut - O Globo

-BRASÍLIA e SÃO PAULO- A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tornando inconstitucional as doações empresariais para campanhas eleitorais gerou críticas de dirigentes e líderes partidários de oposição e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ). Os dirigentes partidários que são a favor do financiamento de empresas disseram apostar agora na aprovação no Senado de uma proposta de emenda constitucional, já aprovada na Câmara em agosto, que permite a doação de empresas. O PT e o governo elogiaram a decisão do Supremo

Cunha disse acreditar que a decisão do STF irá pressionar o Senado a votar a PEC com rapidez. Segundo ele, não é possível prever qual será o resultado no Senado. Mas, se os senadores aprovarem a emenda, a questão estará resolvida:

— Não tenho a menor dúvida (que resolve) a não ser que (os ministros do Supremo) tenham decidido que financiamento eleitoral seja cláusula pétrea da Constituição. Não me parece que seja o caso.

Cunha disse ainda achar que, como a PEC não altera o processo eleitoral, mesmo que votada depois de 2 de outubro a decisão do Senado já valeria para as eleições municipais de 2016. Mas ele admite que há quem pense de maneira diferente:

— (Pressiona) o Senado a decidir. Se vai aprovar ou não, depende da maioria. É o humor do dia. Vamos ver como será o humor deles quando forem votar.

2016: “zona de sombra”

Contrariando os ministros do STF, que consideraram inconstitucional a doação de empresas a partidos e candidatos, Cunha disse que, se a presidente Dilma Rousseff vetar o trecho da lei aprovada na minirreforma eleitoral que autoriza as doações, o Congresso ainda poderá apreciar o veto. Para ele, o maior problema dessa decisão está relacionado com as eleições municipais do próximo ano.

— O que vai ficar numa zona de sombra são as eleições de 2016. Para as de 2018 sempre haverá tempo para se consertar tudo. Mas as de 2016 ficam num limbo de dúvida absolutamente desnecessário. Na prática, é uma situação meio absurda.

Em nota, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, disse que o STF tomou “uma decisão histórica para a democracia brasileira”. “Essa decisão vai ao encontro da grande maioria do povo brasileiro, que quer afastar o dinheiro das empresas e a corrupção da atividade política em nosso país”, disse, na nota.

O presidente do PT, Rui Falcão, também comemorou:

— Queria saudar essa decisão histórica do STF que proíbe o financiamento empresarial das campanhas. O financiamento empresarial é a porta aberta para a corrupção.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa ( PE), disse acreditar que a PEC não passa:

— No Senado, não passa. O Cunha não é dono do Congresso. Pode mandar na Câmara, mas no Senado não passa.

Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB) disse que a decisão vai abrir caminho para o caixa dois. O tucano disse que o Senado vai votar a PEC que trata de financiamento, mas admitiu que, devido ao calendário, provavelmente não valerá para 2016:

— O Supremo falou sobre uma lei. O Congresso poderá incluir essa previsão da doação na Constituição. Acredito que a proibição leve à retomada do uso do caixa dois desenfreado e a uma lavagem de dinheiro por meio de doações individuais.

O senador Agripino Maia, presidente do DEM, também criticou a decisão do STF:

— O Supremo, por razões de ordem jurídica, decidiu uma questão eminentemente política. Quem vive o problema, a classe política, tem seus argumentos. Na Câmara, houve o voto sim. Há uma evolução de 20 anos para cá. O financiamento começou com pessoas físicas, e gerou caixa dois. Depois, das pessoas jurídicas para candidatos. Agora, das jurídicas para os partidos, que precisam nominar para quem repassam. É o aperfeiçoamento.

(Colaborou Sérgio Roxo)

Dilma defende ‘veredicto das urnas’

• Pelo terceiro dia seguido, presidente volta a condenar movimentos que chama de tentativas de golpe

A presidente Dilma voltou a discursar ontem contra o que tem chamado de golpismo, numa referência indireta aos movimentos pró- impeachment. Na posse do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ela afirmou: “Queremos um país em que os políticos pleiteiem o poder por meio do voto e aceitem o veredicto das urnas.” O presidente do PSDB, Aécio Neves, reagiu à afirmação anterior da petista de que é golpismo usar a crise para chegar ao poder. “Golpe é usar dinheiro do crime ou de irresponsabilidade fiscal para obter votos”, disse o tucano. Pedido de impeachment da presidente foi protocolado na Câmara por Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT.

Presidente volta a defender seu mandato e ‘veredicto das urnas’

• Na posse de Janot, pelo 3º dia, petista faz alusão a momento político

Catarina Alencastro, Jailton de Carvalho, Gabriela Valente e Isabel Braga - O Globo

-BRASÍLIA- Pelo terceiro dia seguido, a presidente Dilma Rousseff mostrou preocupação com o avanço dos movimentos pró-impeachment e atacou o que classifica de golpe contra a democracia, em defesa de seu mandato. No discurso de posse do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que cumprirá um segundo mandato de dois anos, ela disse que todos querem um país onde “a lei é o limite”. A fala da presidente ocorreu no mesmo dia em que o pedido de impeachment de autoria do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo, complementado pelo jurista Miguel Reale Junior, em nome da oposição, foi reapresentado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No discurso, Dilma afirmou que, na política, o poder só pode ser pleiteado durante as eleições, em referência indireta aos movimentos pró- impeachment contra ela:

— Queremos um país em que os políticos pleiteiem o poder por meio do voto e aceitem o veredicto das urnas. Em que os governantes se comportem rigorosamente segundo suas atribuições, sem ceder a excessos, em que os juízes julguem com liberdade e imparcialidade, sem pressões de qualquer natureza e desligado de paixões político-partidárias, jamais transigindo com a presunção da inocência de quaisquer cidadãos — afirmou Dilma.

Aécio: “vamos aguardar julgamento”

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), reagiu às declarações de Dilma nos últimos dias, nas quais ela afirmou que a legitimidade do voto é a base da democracia e, fora disso, se trata de golpe. Ao chegar ao seminário tucano “Caminhos para o Brasil”, ele disse que o voto é legítimo, desde que tenha sido conquistado de forma legal.

Anteontem, Dilma criticara quem pretende encurtar a “rotatividade democrática”. Aécio lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia se ela descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal com as “pedaladas fiscais” (operações de crédito irregulares).

— Golpe e atalho para se chegar ao poder é utilizar de dinheiro do crime ou de irresponsabilidade fiscal para obter votos. Vamos aguardar, portanto, que a presidente seja julgada, e, aí sim, nós poderemos falar em legitimidade do voto — afirmou Aécio.

Pedido de impeachment é entregue

Ladeados por líderes da oposição e alguns deputados de partidos da base aliada, Miguel Reale e Maria Lúcia Bicudo, filha de Hélio Bicudo, entregaram a Cunha informações adicionais ao pedido de impeachment feito pelo jurista, que já foi do PT. Também participaram do ato representantes de movimentos como o Nas Ruas, o Vem Pra Rua e o Movimento Brasil Livre, que pediram a Cunha pressa na análise.

— Nunca se pode pedir a um juiz o momento em que ele vai dar sua sentença. Não tenho prazo, mas é óbvio que não vou ficar a vida inteira para responder. Não o farei de forma leviana — avisou Cunha.

Reale disse que foram incluídos dados sobre as “pedaladas fiscais” e decretos do governo Dilma sem suplementação de recursos, o que demonstraria crime de responsabilidade. Segundo Reale, são fatos graves que ocorreram no primeiro mandato de Dilma e também no atual. Frisou que ele e Bicudo lutaram juntos contra a ditadura e estão novamente unidos contra o que chamou de “ditadura das propinas”:

— Eu e Bicudo somos lutadores antigos em prol dos direitos humanos. Lutamos juntos contra a ditadura dos fuzis, e agora lutamos contra a ditadura das propinas. A ditadura da propina é mais insidiosa que a dos fuzis porque corrói a democracia por dentro e precisa ser descoberta. O país está destroçado moralmente e financeiramente. Essas mudanças que gritam nas ruas agora entram neste pedido — disse Reale.

— Estou aqui representando meu pai. É preciso renovar. Vamos mudar este Brasil e trazer a integridade, a coerência e a ética de volta. Basta de mentiras — acrescentou Maria Lúcia.

Governo desperdiça esforço monetário realizado pelo BC

Por Claudia Safatle - Valor Econômico

BRASÍLIA - Em julho, economistas do governo federal vislumbravam a possibilidade de o processo de recuperação da economia ser comandado pela queda das taxas de juros a partir de meados do primeiro semestre de 2016, desde que as metas fiscais fossem alcançadas. De lá para cá, três eventos transformaram esse cenário em miragem. O primeiro deles foi a redução da meta de superávit primário de 1,1% do PIB para 0,15% neste ano e, também, o corte das metas para os anos seguintes. O segundo foi o envio da proposta de Orçamento de 2016 para o Congresso Nacional com um déficit de 0,5% do PIB. O terceiro evento foi resultado dos dois primeiros, que levaram o país a perder o grau de investimento da dívida soberana pela agência Standard & Poor's.

Todos esses desacertos do governo custaram, até agora, cerca de dois pontos percentuais na curva de juros, que foram para o patamar de 15% ao ano como expressão do medo do mercado, que passou a cobrar prêmio de risco sobre tudo. Temor que é alimentado pelo desconhecimento sobre qual é, de fato, o regime fiscal no Brasil.

Sem uma resposta clara para essa dúvida - que deveria ser simples - é impossível conhecer a trajetória da dívida pública como proporção do PIB. E sem ter essa noção adentra-se em um terreno perigoso, onde o limite é a incapacidade do Tesouro Nacional de honrar seus compromissos.

Isso sem considerar que uma crise fiscal no país, hoje, se transformaria rapidamente em uma crise cambial, na medida que estimularia a fuga de capitais. É bom lembrar que aproximadamente 18% da dívida interna está em poder de investidores estrangeiros. Juros "flat" de 15% ao ano é taxa de "default".

O que está em risco é jogar fora todo o trabalho de política monetária que foi feito pelo Banco Central desde abril de 2013 para cá, quando a taxa básica de juros praticamente dobrou, de 7,25% para 14,25% ao ano. A despesa do Orçamento com juros é de quase 8% do PIB - de acordo com os dados oficiais, chegou a 7,92% do PIB nos 12 meses encerrados em julho. Houve, portanto, um substancial aumento desse gasto - em relação aos 4,85% do PIB em igual período de 2013 - para o BC conseguir, com seus erros e acertos, domar a inflação em meio a uma forte correção de preços relativos e ter como meta o IPCA de 4,5% em dezembro de 2016.

Legalização de jogos de azar é vista como nova fonte de receita

Por Vandson Lima e Raphael Di Cunto – Valor Econômico

BRASÍLIA - Em articulação com o Palácio do Planalto, o presidente da comissão especial do Senado que analisa a chamada "Agenda Brasil", senador Otto Alencar (PSD-BA), solicitou que seja juntado ao grupo de propostas para reanimar a economia um projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza os jogos de azar - desde o jogo do bicho à atividade de bingos e cassinos - em todo o país.

O pedido coincidiu com a consulta feita ontem pelo governo a líderes partidários da Câmara, em reunião com a presidente Dilma Rousseff, sobre a receptividade da Casa para aprovar a regularização de jogos com o objetivo de obter nova fonte de receitas.

Segundo relatos, os líderes conversavam com Dilma sobre uma agenda a ser apresentada ao governo quando o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse ter recebido dos senadores a informação de que a defesa da legalização do jogo para aumentar a arrecadação estava muito forte no Congresso e perguntou se a medida tinha apoio na Câmara.

Os líderes do PR, Maurício Quintella (AL), e do PP, Eduardo da Fonte (PE), defenderam a proposta, mas houve divisão. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que o projeto já foi votado três vezes na Câmara e sempre foi rejeitado por pressão das bancadas religiosas e do governo, que orientou contra em outras oportunidades.

Questionado posteriormente sobre a proposta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ser contra, mas que reconheceu que é minoria neste tema. "Sou contra jogos de azar, [mas] acho que tem boa chance de se aprovar", disse.

Para o pemedebista, o governo federal não pode depender disso para solucionar a questão fiscal. "País que depende de jogo de azar para poder resolver a sua conta é mais ou menos igual a trabalhador que não tem salário e vai para o cassino para ganhar dinheiro e pagar despesa", afirmou. "Vamos depender da sorte dos outros."

No caso do jogo do bicho, o projeto institui que 60% do montante arrecadado seria destinado à premiação, 7% para a unidade federada do domicílio fiscal da empresa, 3% para o município e os 30% restantes para a empresa que explora a atividade.

Os jogos de azar seriam explorados com autorização dos Estados, que ficariam responsáveis por regular, normatizar e fiscalizar os estabelecimentos. A autorização dos cassinos seria, pelo projeto, concedida por prazo determinado, de 20 anos. Os bingos também seriam regulados pela legislação.

Na justificação da proposta, Ciro Nogueira - que está entre os parlamentares investigados no âmbito da Operação Lava-Jato - alega que "é preciso deixar o discurso demagógico de lado diante de um fato social irreversível. A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-gaming e pôquer pela internet".

O senador diz que o país deixa de arrecadar "em torno de R$ 15 bilhões" anuais por não ter um marco legal e não arrecadar impostos com os jogos de azar.

Governo sonda deputados sobre legalizar jogo para ajudar ajuste

• Senador que levou ideia ao Planalto estima arrecadação em R$ 20 bi por ano

Isabel Braga, Evandro Éboli, Cristiane Jungblut e Bárbara Nascimento - O Globo

BRASÍLIA - O Planalto sondou deputados sobre a viabilidade de se aprovar a legalização do jogo como forma de aumentar a arrecadação. -BRASÍLIA- A legalização de bingos e cassinos passou ontem a ser aventada como uma saída para o ajuste fiscal. Em uma reunião com os líderes da base aliada na Câmara, a presidente Dilma Rousseff sondou os deputados sobre a receptividade em suas bancadas da legalização dos jogos de azar no Brasil. Segundo o líder do PR, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), os ministros comentaram que a proposta foi apresentada por alguns senadores em reunião com o governo, e a maioria dos presentes se mostrou favorável. A ideia é preliminar, mas poderia se tratar da legalização tanto dos jogos na internet, quanto em cassinos e bingos. A taxação dos jogos garantiria mais recursos aos cofres públicos. O senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos que levaram a proposta ao Planalto, calcula que o governo pode arrecadar até R$ 20 bilhões por ano com os jogos de azar.

— Na internet hoje já se consegue jogar. Podemos estender a legalização para cassinos, bingos. Os ministros apresentaram a ideia e pediram para verificar nas bancadas. Na Câmara, também tem receptividade. A presidente perguntou o que a gente achava, e muitos líderes disseram apoiar — contou Quintella Lessa.

De acordo com o líder do PR, projetos nesse sentido passaram no Senado, mas acabaram sendo derrotados na Câmara. A derrota aconteceu, disse Lessa, por reação forte das igrejas, mas também porque o governo estava contra. O líder do PR afirmou que existem propostas nesse sentido tramitando na Casa e que podem ser avaliadas. O líder do PROS, Domingos Neto (CE), ressaltou que o governo quis saber a receptividade da Câmara, pois o debate estaria crescendo no Senado com força, mas destacou que os ministros e a presidente não se posicionaram sobre a questão.

— Não teve uma demonstração de que o governo é a favor ou contra. Os ministros falaram sobre a ideia que está nascendo forte no Senado e quiseram saber a receptividade do tema nas bancadas da Câmara. Não tinha uma proposta concreta, o governo só quis saber a opinião em relação ao debate. Eu comentei que poderia colocar só em regiões de baixo desenvolvimento econômico e social, por exemplo — disse o líder do PROS.

Cunha se opõe à ideia

Contrário à legalização do jogo no Brasil, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a intenção do governo. Segundo Cunha, proposta neste sentido tem “boa chance” de ser aprovada na Câmara, mas a solução para o equilíbrio das contas públicas deveria vir de cortes, e não de arrecadação com jogos de azar. Segundo ele, seria novamente o governo tangenciando o problema e não reduzindo seus gastos.

— Vamos depender da sorte dos outros. País que depende de um jogo de azar para resolver sua conta é mais ou menos igual ao trabalhador que não tem salário e vai para o cassino para ganhar o dinheiro e poder pagar suas despesas. Não podemos ir para o cassino para resolver o nosso problema — ironizou Cunha.

Está pronta para ser instalada na Câmara uma comissão especial para analisar a legalização de jogos no Brasil. Todos os partidos já indicaram integrantes para a comissão, que só falta ser instalada por Cunha. Entre os indicados estão Quintella Lessa; Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, um dos entusiastas da legalização; e Nelson Marquezelli (PTB-SP), um porta-voz do setor no Congresso.

A possibilidade de legalizar os jogos não foi a única novidade de ontem no ajuste fiscal do governo. Pressionado pelos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, mudou o discurso e disse que a ideia de repassar para os parlamentares a tarefa de cobrir despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Saúde com suas emendas individuais — usualmente destinadas a pequenas obras paroquiais — era apenas uma sugestão.

Barbosa, segundo parlamentares, teve que explicar a questão do papel das emendas individuais no ajuste. Pelas regras orçamentárias, os parlamentares têm liberdade de destinar as verbas para as obras que desejarem. O governo conta com R$ 7,6 bilhões das emendas individuais para fazer os remanejamentos no Orçamento de 2016 e reverter o déficit de R$ 30,5 bilhões.

A manobra é para evitar uma redução de recursos do PAC. Sem esse dinheiro, o PAC perderá R$ 3,8 bilhões.

— O ministro disse que os parlamentares não são obrigados, mas disse que quem quiser colaborar com o ajuste poderá destinar suas emendas para a lista de obras que o governo enviará. — disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

O mesmo valerá para a Saúde. O governo também deixará a cargo dos deputados e senadores a decisão sobre se querem ou não destinar os R$ 3,8 bilhões de emendas que obrigatoriamente já seguem para a Saúde para os programas prioritários do governo.

O ministro do Planejamento apresentará uma “lista” de obras do PAC para as quais gostaria que os parlamentares destinassem suas verbas. Os parlamentares até aceitam destinar recursos para programas nacionais de Saúde, mas não querem deixar de destinar os outros 50% para obras que quiserem e que geralmente são de suas cidades e não estão no PAC.

Barbosa esclarece medidas

Na saída do encontro, Barbosa admitiu que teve que dar explicações aos parlamentares.

— A gente esclareceu as medidas. Como vocês viram no dia do anúncio, são nove medidas muito técnicas e que envolvem a aplicação de recursos de emendas parlamentares. Esclarecemos qual é a nossa proposta. Vamos reduzir nossa despesa discricionária e vamos fazer uma proposta para o Congresso para que essa redução possa ser compensada total ou parcialmente por emendas parlamentares — disse Barbosa.

Apesar da resistência em relação a várias das medidas do ajuste, Barbosa e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, garantiram que não pretendem modificar as propostas. Os ministros afirmaram que o governo não tem um plano B.

— O governo tem um plano Ae é esse plano A que estamos empenhados em aprovar — enfatizou Barbosa.

— Não há intenção de modificar as propostas que a gente anunciou e devemos enviar ( ao Congresso) o que foi anunciado. Evidentemente, depois há um processo legislativo de discussão, mas isso seria uma segunda etapa — emendou Levy.

Levy e Barbosa destacaram que as medidas eram temporárias e faziam parte de uma “travessia” para um momento melhor da economia. Parlamentares da oposição criticaram a “aula” dos ministros. Já os aliados insistiram que o governo está aberto ao diálogo. Segundo participantes da reunião, Levy argumentou que as taxas de juros tendem a cair com o impacto positivo do ajuste. Já em relação à volta da CPMF, o ministro da Fazenda disse que o tributo é a “medida adequada para este momento”, pelo baixo impacto inflacionário e por afetar menos o setor produtivo.

Para economistas tucanos, prioridade é superar a crise política

Por Eduardo Campos e Raquel Ulhôa - Valor Econômico

BRASÍLIA - Políticos do PSDB e quatro economistas ligados à legenda criticaram ontem, em seminário organizado pelo partido, em Brasília, a matriz econômica, com o reconhecimento de que, antes de qualquer providência para realinhar a economia, é necessário superar a crise política, para que o governo tenha legitimidade e respaldo no Congresso para atacar os problemas no lado fiscal, promover uma reforma da Previdência, desindexar o salário mínimo e desvincular gastos do Orçamento.

O seminário "Caminhos para o Brasil" marcou a abertura das comemorações dos 20 anos do Instituto Teotônio Vilela, órgão de estudos do PSDB. Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central e um dos participantes dos debates, apontou que qualquer evento externo não tem importância comparável ao que acontece aqui dentro. Para ele, o quadro fiscal atual é gravíssimo e isso acabou se aprofundando em uma crise econômica que se mistura com outras crises, de corrupção e de valores.

Segundo ele, o Estado está "doente", "quebrado, capturado", "corrompido" e "refém de interesses partidários e privados" e se mostra incapaz de enfrentar a desigualdade de renda. Defendeu o fim de todas as vinculações orçamentárias, a adoção de mecanismos de meritocracia e a discussão da estabilidade do funcionalismo público, mudança radical na governança das estatais e reforma tributária profunda.

"Na prática, isso significa desmontar a nova matriz econômica. Mudanças radicais no Estado. Se isso não for feito, não temos chance desenvolver esse país. A opção é fazer um ajuste bem feito, arrumar a casa, atualizar nosso software para crescer, distribuir, ter uma sociedade mais justa, com igualdade de oportunidades, ou não fazer isso e provavelmente mergulhar num abismo de todo regime populista que existe no planeta", afirmou o ex-ministro.

Após o evento, em conversa com os jornalistas, Arminio disse que a CPMF é um imposto de "péssima qualidade" e que a tentativa de voltar com sua cobrança espelha a emergência que estamos vivendo.

Mansueto Almeida, economista e pesquisador do Ipea, apontou que o ajuste fiscal é sempre um debate político em qualquer lugar do mundo, mas que falta um governo disposto a colocar os assuntos sérios na mesa e debater com a sociedade. "Não tem plano de ajuste estrutural", disse, apontando que enquanto não se revisar o modelo de gasto obrigatório, o país pode crescer 4% a 5% ao ano que não se resolve a questão fiscal.

Samuel Pessôa, economista e pesquisador do Ibre-FGV, foi o mais enfático ao apontar a responsabilidade do PT pela situação da economia e ao dizer que simplesmente trocar de presidente não resolverá a situação.

"Os problemas foram criados por essa administração. O problema é de responsabilidade desse grupo político que está á frente do Executivo nacional há 13 anos", afirmou Pessôa. "Dito isso, uma vez criado o problema, simplesmente tirar ela [a presidente Dilma ] e colocar outra pessoa não vai resolver os problemas. Eles continuarão lá. Dependerá da nossa capacidade de articular politicamente no Congresso uma frente ampla em torno de uma agenda extensa de reforma, para que possamos superar os desafios que temos pela frente."

Gustavo Franco, também ex-presidente do BC, chamou a nova matriz de ensaio de "nacional-inflacionismo", complementando conceito trazido por Pessôa, segundo o qual o governo fez um "ensaio nacional-desenvolvimentista". Para ele, o Brasil é o país mais endividado do mundo considerando seu nível de riqueza. Para convencer a sociedade a alocar dois terços da renda em papel público, o governo tem de pagar uma taxa muito alta. "É por isso que os juros são estupidamente elevados. Não porque o BC é conservador, malvado. É o tamanho da dívida pública", disse.

Franco também disse enxergar inconstitucionalidades e "pedaladas" na transferência de títulos do Tesouro para o BC nas "operações compromissadas". Para ele, um terço da dívida pública está com o BC, via repasse de títulos que o Tesouro não conseguiu colocar no mercado. "A pergunta que não quer calar é se esse negócio não é uma pedalada. Fico na dúvida. Tenho dificuldade com a ideia de que a transferência sem ônus de título do Tesouro para o BC não seja financiamento indireto do Tesouro, que é o efeito econômico disso que está se passando."

"Golpe é usar dinheiro do crime para obter votos" diz Aécio

Por Raquel Ulhôa e Eduardo Campos - Valor Econômico

BRASÍLIA - Em resposta à presidente Dilma Rousseff, que na quarta-feira voltou a acusar a oposição de golpismo e de usar atalhos para tentar chegar ao poder, argumentando que "a legitimidade do voto é a base da democracia", o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão investigando se o mandato da petista foi obtido de forma legal. Para ele, Dilma está obcecada com o fim do seu governo e deve ter serenidade para aguardar as decisões dos tribunais.

"Golpe e atalho para se chegar ao poder é se utilizar do dinheiro do crime ou de irresponsabilidade fiscal para obter votos. Não faço aqui pré-julgamentos, mas temos de garantir que as nossas instituições estejam blindadas", disse, em seminário com economistas ligados ao PSDB.

A ação julgada no TSE pede a cassação dos mandatos de Dilma e do vice-presidente Michel Temer por suposta utilização, na campanha de 2014, de dinheiro do esquema de corrupção da Petrobras, revelado pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Já o TCU avalia se Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal com as manobras fiscais conhecidas como pedaladas ou assinando crédito sem autorização congressual para se beneficiar eleitoralmente.

Aécio manifestou a expectativa em que o TCU decida rapidamente a questão das pedaladas e o TSE retome em breve o julgamento, interrompido por pedido de vista da ministra Luciana Lóssio.