Medida sancionada na véspera de Natal por Bolsonaro tem de entrar em vigor em 23 de janeiro
Por Carolina Freitas | Valor Econômico
SÃO PAULO -O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apresentar até a próxima semana uma resposta a ações que questionam a figura do juiz das garantias, criada pelo pacote anticrime para controlar a legalidade de investigações criminais e garantir direitos dos acusados até a fase de recebimento de denúncia. O tema divide a magistratura e a aposta tanto dos defensores quanto dos críticos ao novo posto é que a Corte procurará ganhar tempo: a tendência é que o prazo para implantação da mudança, que termina dia 23, seja estendido por uma liminar para que haja tempo de uma regulamentação pelos tribunais. E que a decisão futura caiba ao plenário do Supremo.
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera do Natal sem veto ao juiz de garantia, instituto inserido no Congresso, por iniciativa do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ). Magistrados e advogados que acompanham de perto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo afirmaram ao Valor que a expectativa é de uma decisão liminar proferida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, antes do dia 20. Depois dessa data, quem assume o plantão é Luiz Fux, que é relator das ADIs. A lei implica em uma reorganização do trabalho de juízes em todo o país. Pela nova lei, o juiz das garantias fica responsável pelas decisões para produção de provas e, após decidir pela denúncia ou não dos acusados, um juiz de instrução decide se a pessoa é culpada ou inocente e determina a sentença.
A preocupação central das associações de juízes autoras das ADIs é estender esse prazo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só deve apresentar uma proposta de implementação no dia 15, depois de abrir uma consulta pública de dez dias sobre o assunto.
“A criação do juiz das garantias representa uma completa reformulação da Justiça Penal brasileira”, afirma Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e juíza criminal no Rio há 22 anos. A AMB é autora de ação contra esse ponto, ao lado da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

































