Opinião do dia – Rubens Bueno

“A manutenção da velha política acabará por reforçar as forças retrógradas que querem ver nosso país de novo sob a mordaça do autoritarismo e do famoso bordão “prendo e arrebento”. É hora de agir, de fazer o contraponto ao discurso reacionário, e de deixar de fingir que não há uma ameaça ao nosso redor.

Nossa crise precisa ser resolvida por meio da democracia e a melhor arma para mudar o futuro do país não é o fuzil, mas o conhecimento e o voto.”

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Rubens Bueno é deputado federal (PPS-PR), ‘O perigo reacionário’, Blog do Noblat, 13/10/2017.

‘Desaprender o mal’ | Murillo de Aragão*

- O Estado de S. Paulo

Sistema político vive crise de representação, de representatividade e de legitimidade

O ciclo de escândalos vindos à tona a partir do mensalão destruiu a legitimidade do mundo político. Uma frase nas Fábulas de La Fontaine, citada pelo economista francês Bernard Gazier em seu livro sobre a crise econômica de 1929, explica bem o que está acontecendo na política brasileira: “Nem todos morriam, mas todos estavam contaminados.”

O que essa declaração significa? Basicamente, que parte expressiva de nossas lideranças políticas não é reconhecida como legítima para cuidar dos negócios públicos. Tal processo tem sido universal. Em quase todos os países se reconhece hoje a perda de legitimidade da política e dos políticos. Mas no Brasil a questão é mais grave, como veremos.

Por quê? Porque, por causa dos defeitos do nosso sistema eleitoral, do abuso do poder econômico e sindical, do abuso da máquina estatal e da doentia fragmentação partidária, a própria representatividade está comprometida. A cidadania não se sente representada pelos políticos nem o Congresso é uma fiel representação de nossa sociedade.

Nosso sistema eleitoral é injusto e opaco, não expressa a vontade do eleitor e, além de tudo, é desequilibrado em termos de representação da população. Alguns Estados, por distorções criadas no regime militar, são super-representados, enquanto outros são sub-representados. Temos, simultaneamente, problemas de representação e de representatividade.

O labirinto de nossos erros | Cristovam Buarque

- O Globo

Ficamos presos ao imediato de cada grupo

O jornalista Roberto D’Ávila me perguntou como chegamos à situação em que nos encontramos e na qual parecemos aprisionados. A sensação é de que fomos cometendo erros, como se dobrássemos esquinas caminhando por um labirinto, sem saber o caminho de volta, ainda menos de ida: para fora das amarras que nos impedem de progredir civilizada e sustentavelmente. O labirinto se inicia com a escravidão e o latifúndio, mas não temos desculpas para os erros dos caminhos tomados nas últimas décadas, que foram contaminando o Estado, a economia e a sociedade por erros na política.

Dobramos uma esquina do labirinto ao conquistarmos a democracia e fazermos uma Constituição para apagar o passado autoritário, mas sem usá-la para construir o futuro da nação. Garantimos direitos sem determinar deveres, sem definir sentimento de coesão nacional. Ficamos presos ao imediato de cada grupo sem instrumentos nem vontade para formular e construir o rumo para todos no longo prazo.

Listas de afazeres | Julianna Sofia

- Folha de S. Paulo

As pendências do presidente Michel Temer para o pós segunda denúncia se avolumam. Apesar de o roteiro da encenação já estar montado para a derrubada de mais essa acusação, o Palácio do Planalto evita movimentos que ensejem muxoxos na fisiológica base governista. A lista de afazeres:

1) Sancionar medida provisória (MP) já aprovada pelo Congresso com regras mais favoráveis para os devedores no Refis. O Ministério da Fazenda pode recomendar vetos.

2) Enviar ao Legislativo remendo à proposta orçamentária de 2018, com base na nova meta de deficit fiscal. O adendo deve incluir a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES aos cofres do Tesouro Nacional –sem isso, o governo poderá descumprir uma regra fiscal elementar, e Temer estaria sujeito até mesmo a impeachment por crime de responsabilidade.

3) Editar MP para tributar fundos de investimento, garantindo receita extra de R$ 6 bilhões em 2018.

4) Baixar MP com elevação da alíquota previdenciária de servidores civis de 11% para 14% –ganho de R$ 1,9 bilhão para o ajuste fiscal.

5) Encaminhar ao Congresso proposta para congelar, por um ano, reajuste salarial do funcionalismo federal, postergando para 2019 uma despesa de R$ 5,1 bilhões.

Uma Corte em crise | João Domingos

- O Estado de S.Paulo

O racha no STF é tamanho que se tornou possível até cravar o placar de uma decisão

Ao decidir que o Judiciário pode impor medidas cautelares alternativas à prisão de integrantes do Legislativo, desde que as submeta ao plenário desse poder, o Supremo Tribunal Federal (STF) evitou uma crise institucional com o Senado. A crise, se viesse, poderia ter efeitos devastadores. Não haveria como evitar que se alastrasse para o Executivo, parte interessada na questão, pois ao presidente Michel Temer é bom que o aliado Aécio Neves (PSDB-MG) recupere o direito de exercer suas funções legislativas, suspensas por decisão do STF.

O problema é que, se evitou a crise com o Senado, ao tomar a decisão de submeter a partir de agora ao Senado ou à Câmara as penas cautelares alternativas à prisão aplicadas a um ou mais de seus membros, o Supremo rachou de vez. Por consequência, aumentou sua crise interna, que não era desconhecida de ninguém. E que até já levou o ministro Marco Aurélio Mello a revelar que não vê possibilidade de uma reconciliação com o colega Gilmar Mendes. Se estivéssemos no Século 18, contou Marco Aurélio à Rádio Guaíba, as pendengas entre os dois teriam de ser resolvidos num duelo. Por certo, escolheria uma arma de fogo, não uma arma branca, revelou ainda Marco Aurélio.

Doria come cru e quente | Dora Kramer

- Veja

Prefeito sofre da pressa típica de novatos embriagados pelo êxito

Há um dito popular entre políticos de longa experiência para apontar aos estreantes o risco da afoiteza: “Cachorro novo não entra com pressa no mato”. Em outras palavras mais apropriadas aos seres dotados de razão humana, o apressado em geral come cru e quente o alimento que, com prudência e paciência, poderia desfrutar na temperatura e cocção adequadas de modo a obter satisfação plena, genuína e duradoura.

É o caso do prefeito de São Paulo, João Doria, cuja afobação em transformar o sucesso eleitoral de uma eleição local em antecipação de êxito em pleito presidencial, que já se mostrava arriscada ante a lógica da vida normal, foi confirmada pelo registro da opinião do público captada pelo instituto Datafolha, publicado no último dia 8: queda acentuada na avaliação de desempenho e grande rejeição às andanças eleitoreiras do prefeito em detrimento da atenção à cidade que o elegeu.

Nada de muito surpreendente, não obstante relevante dada a crescente adesão à ideia de que uma eleição tem efeito automático sobre a outra. Num primeiro momento, interpretou-se que a vitória de Doria no primeiro turno em 2016 corresponderia necessariamente à consolidação do governador Geraldo Alckmin como candidato a presidente em 2018.

A veneranda CLT | Almir Pazzianotto Pinto*

- O Estado de S. Paulo

Recomenda-se ampla revisão com o objetivo de aliviá-la de disposições inúteis

São prematuras as tentativas de avaliação dos resultados da Lei n.º 13.467/17. Tratei do assunto no artigo Breves linhas sobre a reforma trabalhista” (Estado, 10/8). Registrei que só após a incorporação gráfica da complexa legislação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderemos avaliar os resultados do casamento forçado entre a nova e a velha lei.

Comentários sobre o anacronismo da CLT são mal recebidos por ilustres juristas, que a defendem como isenta de defeitos, imune à globalização, à robotização, à automação, à retração do mercado de trabalho e não responsável pelo passivo causado por milhões de conflitos judiciais.

Neste breve texto aponto aspectos da legislação atingidos pela tecnologia da informação. Principio pelo capítulo que trata da Identificação Profissional e dos Livros de Registro de Empregados. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) preserva o modelo aprovado em 1943. Já se passaram mais de 70 anos desde a criação da Carteira Profissional, cuja denominação foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 926/1969.

A instituição da Carteira Profissional, como documento obrigatório, visava a mais de um objetivo. Além da formalização do contrato de trabalho, o governo de Getúlio Vargas buscava criar um sistema de controle da classe trabalhadora. Os cuidados com a identificação eram de tal ordem que o artigo 19 da CLT prescrevia: “As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzirão o rosto do requerente tomado de frente, sem retoques, com as dimensões aproximadas de três centímetros por quatro, tendo, num dos ângulos, em algarismos bem visíveis, a data em que tiverem sido reveladas, não se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresentação”. O § 2.º do artigo 22, por sua vez, dizia: “A 1ª via da ficha de qualificação será enviada, sob registro, ao Departamento Nacional do Trabalho para fins de controle e estatística”.

Memória e responsabilidade | Ana Maria Machado

- O Globo

Entre mortos, banidos, torturados, passamos em revista sucessivas séries escolares. De início, com eventual nó na garganta

Trago dos anos de exílio uma lembrança que me aperta o coração. Saía do trabalho e, numa esquina movimentada, vi pessoas reunidas em torno a uma senhora de costas para mim a pedir uma informação, sem falar a língua local. De repente, ela se virou e nos abraçamos comovidas: era uma ex-professora minha, queridíssima. Estava de turista na cidade. Nenhuma das duas sabia que a outra andava por ali.

Fazia anos que não nos víamos. Fomos almoçar, felizes com o encontro inesperado. Começamos a trocar notícias sobre ex-alunos dela. Entre mortos, presos, desaparecidos, banidos, torturados, passamos em revista sucessivas séries escolares. De início, com eventual nó na garganta. Depois, ela não se conteve: chorava a ponto de chamar a atenção das mesas vizinhas. Aos poucos, confidenciou, citando dois colegas.

— É difícil dormir, tenho pesadelos com vocês. E não só eu. Pelo menos Fulano e Sicrano também passam por isso, já conversamos. A gente sabe que tem culpa. Jogamos gasolina, acendemos o fósforo, botamos fogo. Vocês confiaram e foram em frente. Nós ficamos, incentivando de longe. Os alunos é que pagaram. Eu nunca vou me perdoar. Não foi pra isso que resolvi ser educadora. Mas foi o que nós fizemos. Essa certeza está me matando. Morreu pouco depois. Lembrei-me dela há pouco, ao ler uma declaração do historiador e exguerrilheiro Daniel Aarão Reis, a propósito da opinião de um professor da USP defendendo que as pessoas “se preparem para exercer seu mais profundo direito, o da resistência armada contra a tirania”. Cito Daniel, em memória de nossos mestres comuns: “Nos anos 1960, vi muitos professores e artistas concitando o povo à luta armada, mas quando a cobra fumou não foi possível ver nenhum deles de armas na mão.”

O poder do lobby nos fundos de estatais | Suely Caldas

- O Estado de S.Paulo

Uma Previc fraca e submissa deixa esticar a corda da má gestão, da aventura e da corrupção até ela arrebentar

Seis anos depois de rombos persistentes e crescentes, sem nenhuma chance de serem recuperados, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) finalmente decretou intervenção no Postalis – o fundo de pensão dos Correios. Agiu tarde. E deixa se arrastar por anos situação semelhante na Previ e na Petros – as duas maiores fundações de previdência de funcionários do Banco do Brasil e da Petrobrás.

Entregue a políticos e sindicalistas sem preparo técnico para multiplicar lucro e valorizar o patrimônio acumulado pelas empresas e funcionários, a gestão financeira desses fundos se agravou nos governos Lula e Dilma, com operações desastrosas de toda ordem – sejam motivadas pela corrupção rasteira de engordar o patrimônio dos dirigentes emagrecendo o dos funcionários; sejam para socorrer interesses políticos e ideológicos do momento comprando títulos das dívidas da Argentina e da Venezuela, quando a falência dos dois países já era patente; ou injetar dinheiro na Sete Brasil, que deveria construir sondas para a Petrobrás, mas construiu corrupção e falência.

O uso político é um dos males em fundos de empresas estatais, mas há outros, alguns estruturais, que datam de sua criação, nos anos 1960, e nunca corrigidos, apesar de velhos conhecidos. O pior deles é manter até hoje o plano de benefício definido, pelo qual o aposentado tem garantido o valor do último salário da vida ativa sem que tenha contribuído para isso. A conta já nasce desequilibrada, nunca fecha e o rombo cresce como bola de neve, empurrado para o futuro.

Chamada de risco | Míriam Leitão

- O Globo

Solução para a Oi não pode envolver recurso público. Qualquer solução para a Oi que signifique colocar dinheiro público ou vantagens especiais no pagamento de dívidas com credores estatais é inaceitável. A empresa tem no seu DNA o intervencionismo estatal e isso é parte do problema. Apesar de a companhia estar arruinada, salários e bônus de diretores superam os de concorrentes mais saudáveis. Sua dívida é tal que estoura qualquer limite aceitável.

O assunto se arrasta. A quem interessa tanta demora? Nos formulários que a companhia entrega à CVM há alguns indícios. Os ocupantes das três diretorias estatutárias receberão neste ano R$ 45,8 milhões, incluídos aí R$ 21,6 mi em bônus. Levarão para casa 50% a mais do que no ano passado, quando a Oi registrou prejuízo líquido de R$ 7 bilhões. A Telefonica, dona da líder Vivo, pagará bem menos, R$ 10,9 mi. Uma mudança na gestão da Oi é uma medida tão urgente quanto o acordo com credores.

A dívida é astronômica: R$ 64,5 bilhões contando os cerca de R$ 20 bi devidos a bancos públicos e à Anatel. Para honrar os compromissos, a companhia precisa de 10 anos de geração operacional de caixa, que está em R$ 6,5 bi, nos números da consultoria Economatica. Em empresas saudáveis, a relação entre dívida e Ebitda chega a, no máximo, três vezes.

PIS/Cofins virou o pato | Adriana Fernandes

- O Estado de S.Paulo

Sem recalibrar alíquotas, a Fazenda terá de adotar medidas extras para compensar perdas

Tem tudo para se transformar num grande enrosco para o governo Temer e também para o sucessor do presidente a disputa em torno da recomposição das alíquotas do PIS/Cofins depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar o ICMS da base de cálculo dos dois tributos.

Pode se repetir o que aconteceu quando o ex-presidente Lula perdeu em 2007 no Congresso a batalha pela renovação da CPMF. Na época, um grande movimento empresarial, com apoio de senadores e deputados da oposição e até de aliados de Lula, conseguiu barrar a prorrogação da vigência do imposto do cheque – uma perda que custou R$ 40 bilhões ao governo do PT.

É certo que a arrecadação da Receita vai cair se a medida for feita sem o aumento das alíquotas na mesma proporção para compensar a diminuição da base de cálculo. É o que se chama tecnicamente de realinhamento de alíquotas para garantir que a carga fique a mesma. Ou seja, que o efeito da decisão do Supremo seja neutro do ponto de vista da arrecadação.

A depender da interpretação da decisão do STF, a perda pode variar entre R$ 20 bilhões e R$ 50 bilhões por ano – dinheiro que vai fazer falta no ano que vem para fechar o Orçamento. Os dois tributos são um dos mais importantes e garantem uma arrecadação próxima a R$ 270 bilhões por ano.

Senado precisa decidir contra a impunidade – Editorial | O Globo

Senadores devem reafirmar à sociedade, pelo voto aberto, o princípio da isonomia, pelo qual todos os cidadãos, com ou sem mandato, estão submissos à lei e à ordem

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Senado terá de decidir se medidas cautelares aplicadas contra o presidente afastado do PSDB, senador Aécio Neves, devem ser mantidas ou suspensas. A votação deve acontecer na sessão marcada para terça-feira.

Espera-se dos senadores, em primeiro lugar, voto aberto, nominal, devidamente registrado no painel eletrônico do plenário, como ocorreu em episódios anteriores.

Mantém-se a expectativa, também, de que a maioria do Senado envie à sociedade uma mensagem clara e objetiva, assentada em princípios republicanos, sem laivos de corporativismo e absolutamente contrária à impunidade.

Recorde-se, o Ministério Público pediu a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A Primeira Turma de julgamento do Supremo rejeitou, adotando medidas cautelares alternativas, previstas no Código de Processo Penal, baseando-se nos indícios apresentados de corrupção, interferência no processo, e descumprimento de ordem judicial enquanto estava afastado do mandato.

Atalhos para o arbítrio – Editorial | O Estado de S. Paulo

Na segunda-feira passada, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região manteve a prisão preventiva dos irmãos Joesley e Wesley Batista, decretada pelo juiz da 6.ª Vara Federal de São Paulo em inquérito que apura o uso indevido de informação privilegiada em operação financeira. No mesmo dia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da manutenção da prisão preventiva de Joesley Batista e de Ricardo Saud, decretada pelo ministro Luiz Edson Fachin após o então procurador-geral, Rodrigo Janot, relatar uma gravação com indícios de irregularidades no acordo de colaboração premiada dos dois com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Diante das prisões do pessoal da JBS – e de tantas outras decretadas antes da condenação dos acusados –, pode-se ter a impressão de que a Justiça finalmente conseguiu superar sua conhecida morosidade, inaugurando um novo patamar de eficácia no combate ao crime. Nessa interpretação dos fatos, o Brasil estaria a testemunhar o tão esperado fim da impunidade dos poderosos.

É certo que, nos últimos anos, houve avanços significativos na persecução do crime. Em boa medida, a ocorrência dessas melhorias foi fruto de mudanças na legislação penal, que permitiram aos agentes da lei realizar melhores investigações.

Guerrilha trabalhista – Editorial | Folha de S. Paulo

Qualquer lei pode ser objeto de contestação no Judiciário, desde que os magistrados sejam acionados pela sociedade. Qualquer associação civil tem o direito de lançar movimentos políticos pacíficos, inclusive contra leis.

Deve-se dizer, todavia, que certas campanhas produzem mais confronto e tensão do que solução de conflitos, o que é especialmente reprovável entre profissionais da área do direito.

Há risco considerável de que seja esse o caso de juízes reunidos na Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) –que, em recente congresso, aprovou dezenas de teses potencialmente hostis à reforma da CLT aprovada pelo Congresso.

Nos documentos, há enunciados sobre a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467, de 2017, que promoveu amplo redesenho das normas que regem as relações entre patrões e empregados.

"Nosso papel é interpretar o texto, o que não pode ser feito de modo literal", disse o presidente da associação, Guilherme Feliciano. A prevalecer tal atitude, prenuncia-se um longo período até que esteja firmada a jurisprudência em torno das novas regras.

Governo defende revisão da prisão em segunda instância

AGU envia ao Supremo manifestação contra execução de pena antes de esgotados todos os recursos; órgão alega que presunção de inocência foi flexibilizada

Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.

A manifestação, obtida pelo Estado, foi entregue pela AGU ao Supremo nesta quarta-feira, 11. O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

Senadores veem ameaça a Aécio em voto secreto

Parlamentares admitem que pressão da opinião pública pode interferir na decisão sobre futuro do tucano; Senado articula votação fechada

Isadora Peron | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A maneira como será a votação no Senado sobre a manutenção das medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), na terça-feira, pode influenciar no futuro do tucano. Senadores afirmam que, se o voto não for secreto, a pressão da opinião pública pode fazer com que parlamentares desistam de reverter a suspensão do mandato do político mineiro.

Como o Estado mostrou nesta sexta-feira, 13, a cúpula do Senado articula para que a votação em plenário seja secreta para evitar o desgaste dos senadores que querem votar a favor de Aécio e suspender as medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

“Qualquer decisão pode ser mal interpretada, pois pode ser vista como uma votação corporativista”, admitiu o líder do PMDB na Casa, senador Raimundo Lira (PB).

A bancada do partido, no entanto, deve votar a favor de Aécio. Também alvo da Lava Jato, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi escalado pelo presidente Michel Temer para convencer os pares a suspender as medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Caso Aécio pode parar no STF se Senado optar por voto secreto

Ontem à noite, juiz federal determinou que votação na terça-feira seja aberta

Maria Lima | O Globo

BRASÍLIA - A votação sobre o possível retorno do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) ao mandato, marcada para a próxima terça-feira, pode provocar novo embate entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do senador mineiro, nos últimos dias, relatam que ele está pessimista e assustado com a possibilidade de um resultado negativo. Por isso, aliados dele no PSDB, dirigentes do PMDB e senadores de outros partidos da base defendem que a votação sobre o caso do mineiro seja secreta, para facilitar um voto pró-Aécio sem desgaste perante o eleitorado.

Ontem à noite, porém, este grupo já sofreu o primeiro revés. O juiz federal Márcio Coelho de Freitas, do Distrito Federal, atendeu a uma ação popular e determinou que a votação do caso Aécio seja aberta.

A maioria dos membros da Mesa do Senado, onde Aécio tem aliados, defende que a votação para avalizar ou derrubar a decisão da Primeira Turma do STF sobre o afastamento e reclusão noturna do tucano deveria seguir a previsão de sigilo estabelecida para os casos de cassação de mandato. A situação de Aécio ficou fragilizada com a decisão do PT de votar fechado contra seu retorno ao mandato.

Como o artigo da Constituição que previa votação secreta foi suprimido por uma emenda constitucional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prepara um mandado de segurança para impetrar ainda no final de semana no Supremo para garantir a votação aberta.

Com candidatos incertos, PT e frentes de esquerda elaboram programas

Joelmir Tavares | Folha de S. Paulo

SÃO PAULO - Três programas para candidaturas de esquerda são discutidos no país a um ano da eleição presidencial, ainda sob a incerteza de quem irá defender as bandeiras, que vão desde a revogação de privatizações do atual governo até a descriminalização das drogas.

A discussão mais recente é a iniciada pelo PT, que há algumas semanas abriu consulta a filiados e à população para traçar um "projeto de nação". Na sigla, a esperança é que o ex-presidente Lula seja o porta-voz do documento final. O petista fala como candidato em 2018, mas pode ser forçado a sair do jogo caso a segunda instância da Justiça confirme a condenação aplicada pelo juiz Sergio Moro, de Curitiba, a ele na Lava Jato.

As outras iniciativas são lideradas por movimentos que têm participação de membros do PT, além de partidos como PSOL e PCdoB: o "Vamos!", que a Frente Povo sem Medo começou em agosto, e o "Plano Popular de Emergência", discutido pela Frente Brasil Popular desde maio.

O site do PT e o do Vamos! têm estrutura parecida. Como numa rede social, os participantes debatem um assunto por vez e podem reagir às opiniões.

"O objetivo é construir um programa amplo que contempla medidas imediatas e reformas estruturais no caso de um novo governo de esquerda ser eleito", diz o jornalista Breno Altman, um dos nomes na liderança do Plano Popular de Emergência.

O documento que está sendo discutido pela Brasil Popular sugere medidas como a suspensão de privatizações "decididas pelo governo usurpador", como é chamada a gestão do presidente Michel Temer, e a revogação da terceirização irrestrita.

Propõe ainda nova política de drogas, "com sua legalização progressiva, que descriminalize os usuários", e descriminalização do aborto.

Lula foi procurado pela Brasil Popular no início dos debates e, segundo a organização, tomou conhecimento das linhas gerais. O grupo diz que também apresentou a iniciativa ao ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE), outro presidenciável do campo da esquerda.

É A ECONOMIA

A política econômica é eixo nos três planos. As propostas ainda aparecem em caráter provisório, já que os documentos só terão a versão final divulgada nos próximos meses.

O programa petista critica a concentração de renda. "A percepção é que se deve melhorar a forma do gasto [público]. Mantivemos setores quase imunes à tributação, o que trouxe desequilíbrio. Talvez seja uma das causas do deficit", diz Marcio Pochmann, que preside a Fundação Perseu Abramo, braço de estudos da legenda.

LONGO PRAZO

No Plano Popular de Emergência, a proposta é a de adequar "as taxas de juros, o câmbio e a política fiscal à realidade da economia brasileira".

O programa da Brasil Popular fala ainda em expandir e baratear o crédito para produção e consumo, "em movimento comandado pelos bancos públicos", além de reivindicar mais impostos sobre grandes fortunas e heranças.

Na mesma linha, o Vamos! busca proposta "que combata os privilégios e faça os ricos pagarem a conta", cobrando "IPVA de jatinhos".

Os programas dizem buscar discussões a longo prazo.

"Todas essas iniciativas não são concorrentes, são convergentes", afirma Pochmann. "Nossa plataforma é mais um diagnóstico do que um programa de governo. Passado 2018, ela terá continuidade."

Evocação do Recife | Manuel Bandeira

Recife
Não a Veneza americana
Não a Mauritsstad dos armadores das Índias Ocidentais
Não o Recife dos Mascates
Nem mesmo o Recife que aprendi a amar depois
— Recife das revoluções libertárias
Mas o Recife sem história nem literatura
Recife sem mais nada
Recife da minha infância
A rua da União onde eu brincava de chicote-queimado
e partia as vidraças da casa de dona Aninha Viegas
Totônio Rodrigues era muito velho e botava o pincenê
na ponta do nariz
Depois do jantar as famílias tomavam a calçada com cadeiras
mexericos namoros risadas
A gente brincava no meio da rua
Os meninos gritavam:
Coelho sai!
Não sai!

A distância as vozes macias das meninas politonavam:
Roseira dá-me uma rosa
Craveiro dá-me um botão

(Dessas rosas muita rosa
Terá morrido em botão...)
De repente
nos longos da noite
um sino
Uma pessoa grande dizia:
Fogo em Santo Antônio!

Outra contrariava: São José!
Totônio Rodrigues achava sempre que era são José.
Os homens punham o chapéu saíam fumando
E eu tinha raiva de ser menino porque não podia ir ver o fogo.

Rua da União...
Como eram lindos os montes das ruas da minha infância
Rua do Sol
(Tenho medo que hoje se chame de dr. Fulano de Tal)
Atrás de casa ficava a Rua da Saudade...
...onde se ia fumar escondido
Do lado de lá era o cais da Rua da Aurora...
...onde se ia pescar escondido
Capiberibe
— Capiberibe
Lá longe o sertãozinho de Caxangá
Banheiros de palha
Um dia eu vi uma moça nuinha no banho
Fiquei parado o coração batendo
Ela se riu
Foi o meu primeiro alumbramento
Cheia! As cheias! Barro boi morto árvores destroços redemoinho sumiu
E nos pegões da ponte do trem de ferro
os caboclos destemidos em jangadas de bananeiras

Novenas
Cavalhadas
E eu me deitei no colo da menina e ela começou
a passar a mão nos meus cabelos
Capiberibe
— Capiberibe
Rua da União onde todas as tardes passava a preta das bananas
Com o xale vistoso de pano da Costa
E o vendedor de roletes de cana
O de amendoim
que se chamava midubim e não era torrado era cozido
Me lembro de todos os pregões:
Ovos frescos e baratos
Dez ovos por uma pataca
Foi há muito tempo...
A vida não me chegava pelos jornais nem pelos livros
Vinha da boca do povo na língua errada do povo
Língua certa do povo
Porque ele é que fala gostoso o português do Brasil
Ao passo que nós
O que fazemos
É macaquear
A sintaxe lusíada
A vida com uma porção de coisas que eu não entendia bem
Terras que não sabia onde ficavam
Recife...
Rua da União...
A casa de meu avô...
Nunca pensei que ela acabasse!
Tudo lá parecia impregnado de eternidade
Recife...
Meu avô morto.
Recife morto, Recife bom, Recife brasileiro
como a casa de meu avô.

100 anos de Violeta Parra "Gracias a la vida"

Opinião do dia – John Locke

“O poder legislativo não é, pois, somente o poder supremo da comunidade, mas sagrado e intocável nas mãos a que a comunidade o confiou; nem pode um edito, seja de quem for , concebido de qualquer modo ou apoiado por qualquer poder, ter a força e a validade de lei se não tiver sanção do legislativo eleito pela comunidade; faltando isto, a lei não teria o que é imprescindível à sua natureza de lei : o consentimento da sociedade sobre a qual ninguém tem o poder de legislar , a não ser por seu próprio consentimento e autoridade que outorga.”

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John Locke (1632-1704), ‘Segundo Tratado Sobre o Governo’, p.90 – Da extensão do poder legislativo. Editora Martin Claret, 2002.

São Paulo, potência científica | Roberto Freire

- Diário do Poder

Em meio a uma generalizada e justificada preocupação da comunidade científica brasileira em relação aos sucessivos cortes no orçamento destinado à área de pesquisa e inovação tecnológica, apresentei na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação mínima de 5% das receitas correntes da União, em igual proporção, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A proposta altera o Artigo 218 da Constituição Federal e garante o repasse de valores mínimos a serem administrados de forma privativa por ambas as instituições, com aplicação em custeio e capital, transferidos mensalmente a partir de percentual calculado sobre a arrecadação do mês de referência e a ser pago no mês subsequente.

É evidente que, no momento em que o Brasil ainda esboça uma leve recuperação da mais dramática crise econômica de sua história, compreendemos a necessidade do governo federal de reduzir custos. De todo modo, não podemos perder de vista que a área científica é determinante para a construção do futuro. Tenho afirmado que cortar investimentos de forma tão abrupta em um setor estratégico significa usar o remédio para matar o próprio paciente.

A área de ciência, tecnologia e inovação oferece resultados geralmente no médio ou no longo prazo – de modo que, se não houver uma reversão dos cortes orçamentários, serão necessários muitos anos para que recuperemos o tempo perdido. A ciência não representa um entrave para a recuperação da economia brasileira, muito pelo contrário. É essencial para o desenvolvimento do país e a superação da crise.

Social-democracia versus liberalismo | Bolívar Lamounier

- O Estado de S.Paulo

Uma falsa oposição, que só a mediocridade do atual debate político permite circular por aí

Só mesmo a mediocridade atual do debate político brasileiro permite compreender que uma questão tão mal posta como a oposição social-democracia x liberalismo circule por aí com tanta desenvoltura, sem ser incomodada.

Dá-se geralmente por assentado que social-democracia é sinônimo de esquerda, como se este segundo conceito esbanjasse clareza, nada mais se requerendo, portanto, para esclarecer o primeiro. Essa discutível premissa está na raiz de outras tantas esquisitices, como tentarei demonstrar adiante.

Sim, é certo – e aqui vou direto ao exemplo relevante – que o Partido Social-Democrata Alemão tem origens marxistas. Mais que uma orientação geral, a filiação ao marxismo chegou mesmo a ser uma cláusula estatutária, removida, como é de conhecimento geral, no congresso de Bad Godesberg de 1959. Dessa circunstância de origem e de outras tupiniquins que lhes fomos agregando decorreram novas confusões, algumas bem presentes na maçaroca ideológica que ora impera em nosso país. Creio ser útil citar duas dessas confusões.

O perigo reacionário | Rubens Bueno

- Blog do Noblat

Vivemos um momento de crescimento do reacionarismo no mundo e esse movimento, que se alastra a cada dia, precisa ser enfrentado com firmeza sob pena de vermos, nos próximos anos, a derrubada de conquistas históricas.

Na mira desses grupos radicais estão os direitos humanos, o direito de livre escolha, a liberdade de circulação das pessoas, a arte e até mesmo a política. Não é à toa que recente levantamento do Instituto Paraná pesquisas apontou que 43,1% dos brasileiros defendem a volta da intervenção militar no Brasil. Outros 51,6% são contra e 5,3% não sabem ou não responderam.

A pesquisa reflete a onda reacionária que tem se proliferado não só no Brasil, mas no mundo inteiro, e também o desconhecimento histórico, por parte de parcela da sociedade, sobre as atrocidades praticadas durante a ditadura militar no Brasil. A junção do desencanto com a política, falta de conhecimento e busca por um salvador da Pátria acaba desaguando em resultados como esse. E, perigosamente, abre um corredor para o crescimento de políticos que se utilizam do populismo radical e do discurso messiânico para alavancarem suas candidaturas.

Aécio, uma batata quente | Eliane Cantanhêde

- O Estado de S.Paulo

Aécio não está livre, Senado não resolveu problema, e Supremo tem muito o que julgar

O senador Aécio Neves, presidente licenciado do PSDB, virou uma batata quente para o Judiciário e o Legislativo. Por ora, deixou de ser um problema imediato do Supremo para ser o principal problema do próprio Senado, que, ao dizer “não” ao seu afastamento e à Primeira Turma do STF, na próxima terça-feira, estará obrigado a ter sua própria solução para Aécio. No Conselho de Ética? O histórico das decisões ali é claramente corporativo.

A manobra para transformar a votação no plenário do Senado nem parece uma tentativa desesperada de mudar o resultado, mas apenas para “proteger” os senadores dos seus próprios votos. Vão deixar as evidências contra Aécio por isso mesmo? Eles se acertam entre eles e não querem que seus eleitores fiquem sabendo como votam?

Apesar disso, a roda continua girando: Aécio sobrevive agora, mas tem um encontro inexorável com a Justiça; o Senado está livre da acusação de confrontar o Supremo, mas é justamente a casa dos três campeões de inquéritos com foro privilegiado; e o Supremo rachou ao meio para resolver o impasse com o Senado, mas, mais cedo ou mais tarde, vai ter de julgar não só Renan Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, mas os demais parlamentares investigados.

Senado quer evitar ‘desagravo’ a Aécio na semana que vem | Vera Magalhães

– O Estado de S. Paulo

Fortalecido com a apertada decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual medidas cautelares determinadas contra parlamentares têm de ser submetidas ao crivo do Legislativo, o Senado quer evitar, na semana que vem, confrontar o Judiciário ou transformar a sessão que discutirá o afastamento de Aécio Neves em um ato de desagravo ao tucano mineiro.

A ordem nos principais partidos da base do governo, inclusive na ala do PSDB que tenta se descolar de Aécio, é que a Casa se limite a analisar o caso de Aécio à luz do entendimento firmado ontem, sem entrar em considerações em temas que o mineiro gostaria de ver tratados, como a tese de que teria sido “condenado previamente” pela Primeira Turma do STF.

Os líderes do Senado entendem que o STF encarou uma boa dose de desgaste ontem para evitar uma crise institucional. Principalmente a presidente da corte, Cármen Lúcia, que deixou claro que concordava no mérito com o cerne do voto do relator, Edson Fachin, mas votou da forma que causaria menor estrago institucional.

A corrupção corrompe | Marcus André Melo

- Valor Econômico

'Pecadillos' não são a causa da corrupção sistêmica

O Brasil aparece excepcionalmente bem no quadro apresentado pelo Barômetro Global da Corrupção (BGC) divulgado nesta semana. É o país onde a chamada "petty corruption" - a pequena corrupção não institucionalizada e de caráter individual, envolvendo agentes públicos que interagem diretamente com os cidadãos - é menor na América Latina. É contraintuitiva mas não surpreendente a desconexão entre micro transgressões e a grande corrupção, envolvendo financiamento de campanha e o chamado setor contratista do Estado.

O argumento de que 'pecadillos' individuais produzem a corrupção sistêmica tem avançado desde o mensalão. É um argumento atraente por que fornece uma narrativa de culpa coletiva e exime responsabilidades. E tem longo pedigree: veja-se a evolução do debate em torno do caráter nacional brasileiro. Mas não tem sustentação empírica. Na realidade a causalidade vai na direção oposta, como as pesquisas mais sofisticadas sugerem: a corrupção corrompe, como afirma Shaul Shalvi em "Behavioral Economics - Corruption corrupts".

Gachter e Schulz, em artigo na "Nature" em 2016, por exemplo, encontram evidências para uma amostra de 2600 participantes de 23 países sobre o impacto da grande corrupção sobre a pequena (relacionada ao que chamam honestidade intrínseca). Os participantes oriundos de países com altos escores no Índice de Prevalência de Violação de Regras (PRV) (uma medida de grande corrupção, fraude política, e evasão tributária) tinham maior probabilidade de se engajar em atos corruptos em experimentos de laboratório. O índice é construído com dados de 2003 com um objetivo específico: ele não poderia ter sido afetado pelos participantes que são jovens e eram crianças então, portanto é robusto (o leitor treinado metodologicamente diria que não há problema de endogeneidade).

Onde erra o STF? | Hélio Schwartsman

- Folha de S. Paulo

Não havia como o STF ficar bem na foto. Ou a corte se punha em rota de choque com o Senado, o que é ruim para a democracia, ou contradizia sua recente decisão de afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara, que fora tomada por unanimidade, é bom ressaltar. Os casos não são idênticos, mas ambos tratam dos limites da aplicação de medidas cautelares a parlamentares.

Ao fim e ao cabo, penso que a posição adotada pelo Supremo, de dar ao Legislativo a oportunidade de sustar as medidas, é a menos ruim. O problema não é jurídico. É possível montar uma argumentação técnica convincente tanto para um lado como para outro. A questão é política.

Quando atua nas fronteiras da separação entre os Poderes, o Judiciário precisa triplicar a cautela. Ele sempre terá a última palavra (Celso de Mello pode ficar tranquilo) e é justamente por isso que não pode dar passos em falso. Precisa embasar suas decisões em teses jurídicas não meramente convincentes, mas tão perto quanto possível do incontestáveis.

Direita: refúgio de canalhas | Reinaldo Azevedo

- Folha de S. Paulo

A direita dos humores pegajosos ainda agora se afoga em secreções de puro rancor

É conhecida a frase do inglês Samuel Johnson (1709-1784): "O patriotismo é o último refúgio de um canalha". Acabou distorcida. Referia-se a uma situação específica da política do seu tempo. Não hostilizava ou renegava os "patriotas", então uma corrente política. Criticava vigaristas que passaram a se abrigar sob tal manto, pervertendo ideias que considerava virtuosas. Nestes dias, o liberal brasileiro está obrigado a dizer: "A direita é o último refúgio de um canalha".

Nesta quarta (11), fiz o que não faço quase nunca. Acompanhei um tantinho, nas redes sociais, as reações de grupos organizados "de direita" à sessão do STF que decidia se medidas cautelares impostas pelo Judiciário a parlamentares devem ou não ser submetidas à respectiva Casa Legislativa. "As direitas" não estavam entendendo nada.

Os ditos direitistas, excetuando-se raras ilhas de compreensão, esmeravam-se em vomitar ignorâncias contra "todos os políticos". Sentem-se moralmente superiores a seus antípodas por atacar a política ela mesma, em toda a sua extensão. O mal dos adversários estaria na seletividade. Entendi. Os esquerdistas se orgulham de olhar no olho de suas vítimas antes de atirar. Justiça que enxerga! A direita de que falo atira antes de olhar. Justiça cega!

Vi antipetistas fanáticos, anticomunistas patológicos e convictos fascistoides de direita a aplaudir o voto de Luís Roberto Barroso. Junto com a esquerda. Aquele cheiro de sangue no ar. O que a etimologia ensina sobre "canalha"? Resposta: "cachorrada". É que o doutor lavou o seu relativismo constitucional com o linchamento do senador Aécio Neves, que não era nem citado naquela ADI. Seu voto ia apertando todos os "botões quentes" da polêmica, para empregar uma expressão que Umberto Eco cunhou muito antes de conhecermos o bueiro do capeta das redes sociais.

Gente comum | José de Souza Martins

- Valor Econômico / Eu & Fim de Semana

O silêncio que cai sobre o túmulo da professora Helley Abreu Batista, de 43 anos, no cemitério São Lucas, em Janaúba, Minas Gerais, é um silêncio que não apaga sua coragem e seu heroísmo da memória das 600 pessoas, dentre os 71 mil habitantes do município, que acompanharam seu enterro, cantando "Segura na mão de Deus e vá". Levavam rosas brancas quando a conduziram num caixão branco, como as crianças que morreram em consequência do incêndio criminoso na creche municipal que frequentavam. Cor simbólica da piedade popular, espécie de canonização para que os mortos permaneçam no coração dos que lhes reconhecem a elevação acima da condição humana, pela generosidade, pela coragem e pelo desprendimento.

Helley deixou três filhos, de 1, 11 e 13 anos de idade. Ela não pensou em si mesma. Pensou nas crianças em perigo, atracou-se com o incendiário para protegê-las. Teve 90% do corpo queimado.

No Brasil, é raro perpetuar e reverenciar a memória dos que se dedicaram ao semelhante, aos simples e desvalidos. Não há monumentos a pessoas assim. Temos um "Livro dos Heróis da Pátria", depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília. Dele constam 21 nomes, apenas três mulheres. Pouca gente para um país tão grande. Consta dom Pedro I, mas não consta dom Pedro II, que deixado pelos pais no Brasil, aos 5 anos de idade, quando se retiraram para Portugal, foi um autêntico filho da nação brasileira, criado pelos regentes do Império, para, com seu exílio na própria pátria, assegurar simbolicamente a unidade nacional. Há no panteão pouquíssimas pessoas comuns. Nenhuma por atos edificantes de explícito devotamento ao próximo, como o de Helley Batista. Ainda que não sejam raras em nosso grande mundo de anônimos as histórias dos que ofereceram a vida pela vida dos outros.

Os custos da violência | Míriam Leitão

- O Globo

Nesta semana blindados das Forças Armadas voltaram a circular pela cidade e houve novos tiroteios na Rocinha. O custo da violência para o Rio e o país é incalculável, mas o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, avalia que nacionalmente se perde pelo menos R$ 362 bilhões ao ano. A economista Joana Monteiro, presidente do ISP do Rio, lembra que o “Brasil vive uma tragédia do ponto de vista dos jovens".

Há prejuízos que se pode calcular, há outros que se pode apenas imaginar. Há custos econômicos e há perda para as famílias que ficam além de qualquer conta. A tragédia maior, diz Joana, é a dos jovens negros e pobres.

— Grande parte dos custos da violência está sobre as comunidades pobres e os que vivem nas áreas que são disputadas pelas facções. O Rio sofre com isso desde meados dos anos 1980, foi muito forte nos anos 1990. Houve esperança de melhora no final dos anos 2000, agora estamos de novo nesse cenário. A sociedade não tem muito claro o custo da violência — diz Joana.

A carta na manga de Temer para 2018 | Claudia Safatle

- Valor Econômico

Um governo, mesmo impopular, pode ter 20% dos votos

A simples posse da caneta presidencial dá ao mandatário da nação pelo menos 20% dos votos, segundo cálculos que o ex-presidente José Sarney costuma citar. Por essa conta, é prematuro excluir a influência de Michel Temer na sucessão presidencial de outubro de 2018, mesmo sendo ele um recordista de impopularidade e de desaprovação do eleitorado. Até então, Sarney, que governou entre 1985 e 1990, encabeçava o ranking.

O ex-presidente usava esse argumento para explicar porque o candidato Ulysses Guimarães, deputado federal pelo PMDB de São Paulo, que concorreu à sua sucessão nas eleições de 1989, teve apenas 4,43% dos votos, ficando como o sétimo colocado no pleito que elegeu Collor de Mello.

Sarney, que ascendeu ao posto com a morte do então escolhido pelo voto indireto, Tancredo Neves, - que adoeceu na véspera da posse, em março, e faleceu em abril - nunca se conformou com o fato de Ulysses, em tese o candidato mais próximo do governo, não aceitar seu apoio naquela campanha. Ao contrário, optou por escondê-lo.

O ambiente econômico em 1989 era dramático e caótico. Depois do Plano Cruzado e seus sucessivos fracassos, a inflação acumulada no último período da gestão de Sarney atingiu impensáveis 1.764,83%.

Na democracia, juízes não são senhores absolutos do direito | Luiz Guilherme Conci*

- O Estado de S.Paulo

A Constituição regula o exercício da função de parlamentares e não prevê qualquer hipótese de afastamento judicial. Quando se afastou o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), o STF criou posição sem fundamento constitucional. Nunca é demais lembrar que se trata de um agente político legitimado pelo voto popular.

A relação entre Parlamento e Judiciário é complexa, pois ao mesmo tempo em que o Parlamento estabelece leis que obrigam os juízes, os juízes podem aplicar as leis que afetam os parlamentares, como no caso decidido nesta quarta-feira, 11.

Deve haver um condicionamento recíproco. Pode haver abuso tanto na relação entre Parlamento e Judiciário, com leis restritivas da ação judicial, como de juízes, com seus poderes sobre os parlamentares. É o que ocorreu no caso Aécio, e, nesse caso, há uma agravante, pois é uma autoridade política legitimada por milhões de votos. Trata-se de uma questão que afeta diretamente a soberania popular.

A vez do Senado – Editorial | Folha de S. Paulo

Uma trabalhosa e longa sessão de julgamento pôs fim, aparentemente, aos riscos de um atrito imediato e grave entre o Poder Judiciário e o Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos 5 —placar desempatado por um voto titubeante da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia—, limitou as possibilidades de que medidas judiciais punitivas incidam sobre parlamentares acusados de corrupção.

Dito desta forma, o resumo do veredito pronunciado na sessão desta quarta (11) não tem como dar conta das complexidades do caso, nem da ambígua solução que, tudo indica, por ora o encerrou.

Em teoria, tratava-se de definir as condições em que é lícito, pela Constituição, o afastamento de um parlamentar do cargo que exerce.

Pelo texto da Carta de 1988, a autorização da Casa legislativa a que o político pertence só se dispensa em casos de flagrante cometimento de crime inafiançável, como tortura, racismo ou tráfico de drogas.

Salve-se quem puder – Editorial | O Estado de S. Paulo

O confuso voto da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, no julgamento sobre a necessidade de aval do Legislativo para a imposição de medidas cautelares contra parlamentares por parte do STF reflete, antes de mais nada, o absurdo desse debate na mais alta Corte do País. O que havia começado como uma inacreditável afronta à Constituição só podia terminar, no voto decisivo, em melancólico tartamudear de teses excêntricas, que igualmente não encontram amparo em lugar nenhum do texto constitucional. Vai mal a nação cuja Suprema Corte, a propósito de limpar o país dos corruptos, se permite cogitar, com ar pomposo, o atropelo do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas exclusivas de outro Poder, sem nada a sustentar tal conduta senão o voluntarismo militante de ministros que se julgam com o poder de acabar com todo o mal da política.

O voto de Cármen Lúcia decidiu a votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que, na prática, terá efeito direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Como se sabe, o Supremo havia ordenado o afastamento do senador mineiro de seu mandato e ainda lhe impôs restrições de movimento, como o recolhimento domiciliar noturno, e de direitos políticos, em razão de suspeitas de corrupção e de obstrução de Justiça. Essa decisão causou natural reação do Senado, que julgou, com razão, que suas prerrogativas haviam sido subtraídas pelo Supremo – afinal, como reza claramente a Constituição, nenhuma medida legal pode ser tomada contra parlamentares sem o aval do Legislativo.

Tragédia brasileira – Editorial | O Globo

Estudos mostram que legislação de controle de armas poupou 133.987 vidas num período de dez anos

O estrago provocado pelas armas de fogo no Brasil não é segredo para ninguém. Está à vista de todos, a todo momento, em todas as regiões. Dados do Mapa da Violência 2016, minucioso estudo que analisa o impacto das armas de fogo na mortalidade do país, mostram que elas são responsáveis por mais de 70 por cento dos assassinatos. Ou seja, são, de longe, o instrumento preferido para quem quer matar. Em números absolutos, contabilizam-se 44.861 mortes por ano, ou 123 por dia, cinco por hora. Como afirma o documento, é mais do que um massacre do Carandiru a cada dia.

Diante desses números catastróficos, seria razoável pensar em reduzir a quantidade de armas em circulação, e não aumentá-la, como quer a bancada da bala. Imaginar que as pessoas ficariam mais seguras ampliando-se esse arsenal é grande equívoco. Ainda que elas sejam legalizadas e estejam nas mãos de cidadãos de bem. Fosse assim, o Rio de Janeiro não teria 107 policiais assassinados este ano. A maioria não estava em serviço e foi morta em assaltos, falsas blitzes, emboscadas ou por terem sido reconhecidas como policiais.

Economia global sai de ciclo recessivo, mas inflação é risco – Editorial | Valor Econômico

A economia global se livrou, uma década depois, da crise financeira e da Grande Recessão, atestam as projeções apresentadas esta semana pelo Fundo Monetário Internacional. Pela primeira vez em muito tempo, o staff do Fundo concluiu que o balanço dos riscos é favorável, pelo menos no curto prazo e as ameaças foram relegadas ao horizonte de médio prazo. Uma das heranças da crise é o perigo que ainda ronda os países ricos - baixa inflação. Esse enigma continua assombrando as reuniões do Federal Reserva americano, como apontam as minutas da última reunião do comitê de mercado aberto do banco. Os debates sobre suas causas continua inconclusivos. Por isso, os próximos passos do Fed tendem a ser mais comedidos do que se esperava.

As perspectivas para o resto do ano e 2018 são promissoras. Há crescimento disseminado pelos países avançados, começando pelos EUA, passando pela zona do euro e pelo Japão. Entre os emergentes, a China manteve expansão maior do que a prevista, ao lado do ritmo rápido de avanço da Índia e do fim do agudo período recessivo no Brasil e na Rússia. Mas há fortes discrepâncias na recuperação dos emergentes. A América Latina, influenciada pelo desempenho brasileiro, fica bem atrás de outras regiões, com crescimento previsto de 1,2% para 2017 e 1,9% para 2018, comparado à média de 4,6% e 4,9% para os emergentes.

Apesar da decisão do STF, retorno de Aécio é incerto

Tucano precisa de 41 votos para anular seu afastamento

PT retira apoio e reduz margem do presidente licenciado do PSDB na votação prevista para terça-feira

Embora o STF tenha decidido que a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares é do Congresso, Aécio Neves não tem garantia da retomada do mandato. O senador perdeu o apoio formal do PT, e o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, reconhece dificuldades, até dentro do partido, para a volta do tucano. A votação no Senado deve ocorrer na terça-feira. Ontem, juristas avaliaram que a decisão da Corte não põe fim ao choque entre poderes. Restam dúvidas sobre quais medidas precisam de aval do Parlamento.

O tribunal do Senado

PT diz que vota contra Aécio e tucano fica com margem apertada para voltar ao mandato

Catarina Alencastro e Patrícia Cagni | O Globo

-BRASÍLIA- A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso confirmar ou não a execução de medidas cautelares que afetem o mandato de parlamentares devolveu o caso Aécio Neves (PSDB-MG) para as mãos dos senadores. Mas a situação do tucano se deteriorou desde o dia em que a Primeira Turma da Corte decretou seu afastamento do mandato e recolhimento noturno. Naquele último 26 de setembro, Aécio contava com confortável maioria a seu favor, incluindo o apoio explícito do PT. Agora o partido oposicionista diz que não manterá o apoio ao tucano, pois só votou ao lado do PSDB em prol de um princípio: o de que cabe ao Congresso deliberar sobre mandatos parlamentares.

— Existem provas muito robustas de que ele cometeu ilicitudes e procurou destruir o trabalho da Justiça. Ele agiu em discordância com o decoro e, por isso, acho que deva ser afastado de seu mandato. Este deve ser o entendimento do PT. (Antes) o PT estava ao lado de uma tese, não estava ao lado de Aécio — disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria no Senado.

‘Parlamentares estão sob suprema proteção’, diz Deltan da Lava Jato sobre decisão do STF

No Facebook, procurador da República critica julgamento na Corte máxima que, por 6 a 5, concluiu que medidas cautelares contra parlamentares deverão ser submetidas ao crivo do Legislativo

Fausto Macedo e Julia Affonso | O Estado de S. Paulo

O procurador da República Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, declarou em sua página no Facebook que os políticos, agora, têm uma ‘nova proteção’. Ele comentou o julgamento do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 11, que decidiu, por seis votos a cinco, que medidas cautelares impostas aos deputados e senadores terão de passar pelo crivo do Legislativo.

“Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”, ironizou o procurador.

“Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF”, postou Deltan.

O julgamento, que se arrastou por quase 12 horas, vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais.

O procurador ressalvou a atuação de alguns ministros, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação. “Fica o reconhecimento à minoria (no Supremo) que vem adotando posturas consistentes e coerentes contra a corrupção, especialmente M. Fachin e Barroso.”

Alckmin diz que STF acertou em decisão sobre afastamento de parlamentares

Para governador, Corte 'foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes'; julgamento afeta diretamente Aécio Neves, afastado por decisão da Primeira Turma

Adriana Ferraz | O Estado de S.Paulo

APARECIDA - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), classificou como correta a decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) de repassar ao Congresso a palavra final sobre o afastamento de parlamentares. A decisão afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado por decisão da Primeira Turma, que também determinou seu recolhimento noturno.

"Os Poderes são independentes e devem ser harmônicos. A decisão foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes. Além disso, assegura que pode haver medida cautelar, mas no caso do parlamentar, tem que ouvir o Parlamento", disse o tucano na tarde desta quinta-feira, 12, após participar de missa solene em comemoração aos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 11. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatou a decisão. Após uma confusão em seu voto, ficou decidido que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem “direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares” poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo.

A decisão favorece o senador tucano. A expectativa, agora, é que o Senado não aprove o afastamento nem o recolhimento noturno de Aécio, em votação no próximo dia 17.

2018. Sobre a corrida presidencial do ano que vem, Alckmin voltou a dizer que defende prévias para a escolha do candidato do PSDB e afirmou que mantém ótima relação com o prefeito da capital, João Doria (PSDB), que também pleiteia a vaga tucana. Esse tema, no entanto, ainda não tem despertado a atenção do eleitor, que vai ser mais exigente na hora certa, segundo ele.