- O Globo
Entre as várias associações e entidades que questionam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são as Câmaras Municipais, e não os Tribunais de Contas, as instâncias legais para coibir a malversação do dinheiro público, está a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que entrou no Supremo com um “memorial complementar para esclarecer divergência” com o qual pretende que seja revista a interpretação dada à decisão.
Caso prevaleça a tese de que prefeitos — e por extensão governadores — só se tornarão inelegíveis se as Câmaras Municipais (ou as Assembleias Legislativas) rejeitarem suas contas, milhares de prefeitos estarão livres da Lei da Ficha Limpa, que considera que prefeitos (e governadores) perdem o direito a concorrer a cargos públicos se os Tribunais de Contas rejeitarem suas contas, independentemente da decisão dos vereadores ou deputados estaduais.


















