- Folha de S. Paulo
Parecer sobre Lula não dispõe de autoridade jurídica
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos entrou em vigor no Brasil em 1992. O pacto contempla um Comitê de Direitos Humanos, cuja função é fazer o monitoramento dos compromissos assumidos pelas partes contratantes do pacto, relacionados aos direitos nele contemplados.
O Protocolo Facultativo do Pacto que, no Brasil, foi promulgado por decreto legislativo de 2009, habilita o comitê e seus peritos a receber e examinar as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no pacto.
O comitê e seus peritos não têm competência jurisdicional, ou seja, a atribuição de dizer o direito. Não são uma corte composta por juízes internacionais. Podem, no entanto, como estipula o Protocolo Facultativo, se manifestar sobre comunicações provenientes de indivíduos. Essas manifestações não são sentenças, provisórias ou definitivas. São uma avaliação dos peritos sobre a matéria submetida à sua apreciação.
A recente manifestação dos peritos relacionada aos interesses eleitorais do ex-presidente Lula está causando muita discussão pública. Vou examiná-la circunscrevendo-me aos seus aspectos jurídicos.
Os peritos se baseiam na sua interpretação do artigo 25-b do pacto.
Este assegura, sem restrições infundadas, o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas realizadas por sufrágio universal e por voto secreto que garanta a manifestação dos eleitores.
Os peritos entenderam que não houve até agora violação do artigo 25-b. Admitem a possibilidade da sua violação no tempo. Solicitam, por isso, que o ex-presidente Lula não seja impedido de concorrer à eleição de 2018, até que haja o esgotamento de todos os recursos legais a que tem direito no Brasil.
Desses recursos legais, aliás, os defensores do ex-presidente Lula têm se valido extensa e intensamente, na plenitude do respeito ao devido processo legal e do direito à ampla defesa e ao contraditório que a Constituição brasileira assegura.
























