Horizontes Democráticos / Estado da Arte
O presidente Jair Bolsonaro voltou a
invocar o artigo 142 da Constituição, que trata da defesa do Estado e das
instituições democráticas, afirmando que ele confere aos militares um “poder
moderador” para repor a lei e a ordem quando houver conflito entre os Poderes.
“Nas mãos das Forças Armadas, a certeza da nossa liberdade e do apoio total às
decisões do presidente para o bem da sua nação. Obrigado por existirem. Nós
sabemos o que é bom e o que é justo para o nosso povo”, disse ele no dia 12 de
agosto, numa solenidade de promoção de generais.
Bolsonaro defendeu reiteradamente essa tese
no ano passado, principalmente depois de uma decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que considerou inconstitucional um de seus atos normativos. Na
ocasião, o presidente da corte, Luiz Fux, o rebateu de pronto, esclarecendo que
a leitura do artigo 142 feita pelo presidente da República é equivocada, em
termos técnico-jurídicos. Por causa disso, Bolsonaro ampliou suas afrontas à
corte, estimulando seus seguidores a fazerem o mesmo.
Agindo nessa linha, um grupo de 52 membros
da Aeronáutica, 16 da Marinha e 10 do Exército – todos da reserva – publicou um
manifesto acusando os ministros do STF de fazerem “uso de um palavreado
enfadonho, supérfluo, verboso, ardiloso, como um bolodório de doutor de
faculdade”. E um deputado, Marcio Labre (PSL-RJ), chegou a afirmar pelo YouTube que,
“se as Forças Armadas decidirem que os senhores (ministros do STF) estão
destituídos, os senhores estarão, porque o fuzil atira e a caneta não atira. A
vida funciona assim, sempre funcionou. Quem manda no jogo é o dono do fuzil,
não é a caneta do senhor Fux, nem do senhor Toffoli, nem do senhor Lewandowski,
nem do senhor Gilmar Mendes. Um único movimento de tanque na sala dos senhores
e os senhores saem algemados, destituídos, podem perder num instante o status
que têm hoje”.
Deixando de lado a adulação de Bolsonaro
aos novos generais, o palavrório dos oficiais de pijama e o golpismo desse
parlamentar, a ideia de que o artigo 142 permite às Forças Armadas agirem como
poder moderador de conflitos entre os poderes não procede, juridicamente.
Segundo esse artigo, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem”.