O Globo
A PEC dos Precatórios – que está mais para
PEC dos Pesadelos – abarca muitos “jabutis”, temas alheios ao seu objeto
principal. Oportunistas se aproveitam da fraqueza do governo para obter
benesses, colocando a culpa na pandemia, como se esta não tivesse exigido
sacrifícios da maioria.
É o caso de mais uma ajuda a municípios,
que só fazem procrastinar o ajuste de suas finanças. A PEC prevê o parcelamento
em até 240 meses da dívida previdenciária, que totaliza R$126,5 bilhões, bem
como a redução em R$36,3 bilhões com a redução de juros de mora, multas e
outros encargos, segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Como agravante, abre-se exceção a uma regra constitucional, promulgada há apenas dois anos, que proibiu parcelamentos superiores a 60 meses.